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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 522402 SP 2019/0211517-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 522402 SP 2019/0211517-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_522402_fdf64.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O regime fechado está baseado na gravidade abstrata do delito, em desrespeito ao enunciado n. 440 da Súmula desta Corte. As circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade da paciente, o quantum de pena e a pouca quantidade de droga (12,8g de maconha) permitem a fixação do regime aberto, nos termos dos arts. 33 do Código Penal - CP e 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00033
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00042
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859223008/habeas-corpus-hc-522402-sp-2019-0211517-7