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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1455240_cc613.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO - RJ123451
ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo.
III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput , do CPC⁄2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830⁄1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC⁄2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível"(REsp n. 1.431.155⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2⁄6⁄2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14⁄5⁄2019.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília (DF), 15 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela JVCO Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E SEGUINTES. CPC⁄2015. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REINCLUSÃO AINDA NÃO ANALISADO.
1. Agravo de Instrumento interposto por JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal⁄ RJ, que reconheceu a existência de grupo econômico, constituído pelas empresas DOCAS INVESTIMENTOS S.A., EDITORA RIO S⁄A, PHIDIAS LTDA, HÉRMIA PARTICIPAÇÕES LTDA, TESEU PARTICIPAÇÕES LTDA, HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA e INTELIG PARTICIPAÇÕES LTDA (incorporada por TIM PARTICIPAÇÕES S⁄A), e das pessoas físicas NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE e ÂNGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, (empresas do Grupo JB), deferindo a inclusão de todos polo passivo da execução fiscal, com fulcro nos art. 124, 129 e 133 do CTN e, especificamente do art. 50 do Código Civil.
2. Alega a Agravante que somente poderia haver a desconsideração da personalidade jurídica mediante o procedimento próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC⁄2015, possibilitando a produção de provas e defesa prévia e ampla, em incidente apartado.
3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133⁄137 do CPC⁄2015) prevê a instauração autônoma, cabível em todas as fases do processo, que assegura contraditório prévio aos sócios antes da desconsideração da personalidade jurídica.
4. O Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável às execuções fiscais (art. da Lei nº 6.830⁄1980) apenas quando não houver conflito com a lei especial e, no caso de aplicação do incidente de desconsideração previsto no novo CPC, haveria dita incompatibilidade das normas.
5. A LEF exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16, § 1; e no art. 16, § 3º), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória (art. 38 da LEF), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.
6. O incidente de desconsideração acaba por criar mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da LEF, dificultando a recuperação do crédito exequendo.
7. O crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, de forma que a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC⁄2015 aparenta ser incompatível com o rito das execuções fiscais, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. Precedente.
8. O pedido administrativo de reinclusão em parcelamento não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A discussão acerca da validade do parcelamento, se ocorreu antes ou depois do ajuizamento da execução fiscal e se a exclusão do programa foi ilegal demanda, evidentemente, dilação probatória, devendo ser deduzida no momento processual oportuno.
9. A parte executada não comprovou a vigência do parcelamento ou a sua reinclusão em nova modalidade. Logo, não há como conceder a suspensão da execução fiscal como pretendido.
10. Agravo de Instrumento desprovido.

Na origem, foi ajuizada execução fiscal com valor da causa de R$ 11.301.406,42 (onze milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), em junho de 2015 (fl. 13), recurso em que o magistrado singular (i) reconheceu a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do" Grupo JB ", e (ii) determinou o redirecionamento do feito executivo.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, conforme ementa acima transcrita.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

No presente recurso especial, a recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, sustentando, em resumo, que, não obstante a interposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou o fato de que o débito exequendo é objeto de parcelamento.

Indica, ainda, a ofensa aos arts. 50 do CC⁄2002, bem como 124, 132, 133 e 135, todos do CTN, alegando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que não foram preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Acusa, por fim, a afronta aos arts. 14, 133, 134, 135 e 136, todos do CPC⁄2015, aduzindo, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter determinado a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se estabelecer o contraditório e ampla defesa sobre os fatos.

Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido com base no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ.

No presente agravo, a recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão ou obscuridade acerca da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, o fato de que o débito exequendo teria sido objeto de parcelamento. Isso porque o julgador a quo abordou a questão às fls. 451⁄452 consignando que não ficou comprovada a vigência de parcelamento ou que estivesse abrangida por qualquer modalidade de parcelamento.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC⁄2015.

Sobre a alegada ofensa aos arts. 50 do CC⁄2002, bem como 124, 132, 133 e 135, todos do CTN, o recurso não comporta seguimento.

Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a inclusão das empresas e pessoas físicas no polo passivo da execução fiscal resultou de robustos indícios acerca da formação de grupo econômico de fato e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do grupo.

No particular, observa-se, conforme a decisão de primeira instância, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato com prática do fato gerador e situação de confusão patrimonial, verificando-se a manipulação de informações e de dados acerca dos imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores. Confira-se trecho da decisão agravada:

Compulsando a documentação juntada aos autos, verifica-se que, de fato, a empresa Executada é controlada pelas empresas a serem incluídas no polo passivo desta demanda (fls. 177-384). Partindo-se da premissa de que restou demonstrado no processo que existe verdadeira manipulação sobre os imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores, torna-se perfeitamente cabível, nesta hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, de modo a atingir outras pessoas que, embora não constem como Executadas, na verdade, possuem o seu controle gerencial, sendo, por conseguinte, responsáveis solidários (art. 124, do CTN) pelas dívidas daí oriundas. (fls. 424⁄425)

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7⁄STJ.

Sobre a alegada ofensa aos arts. 14, 133, 134, 135 e 136, todos do CPC⁄2015, o recurso não comporta provimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está se assentando no sentido de considerar desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC⁄2015) para o redirecionamento da execução da pessoa jurídica em desfavor dos sócios administradores.

Com efeito, a não exigência da instauração do incidente em desfavor dos sócios deve atrair a mesma conclusão com relação ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial.

No caso, como apontado, foi devidamente aferida pelo Juízo de primeira instância, no bojo da execução fiscal, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato com prática do fato gerador e situação de confusão patrimonial, verificando-se a ocorrência de manipulação sobre informações e dados acerca dos imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores. Assim, de fato, não há fundamento de direito material a afastar, no presente caso, o redirecionamento da execução.

Portanto, a questão em tela é meramente procedimental, tendo em conta que a recorrente aduz a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso.

Não há, contudo, fundamento jurídico para a obrigatoriedade da instauração desse incidente.

Primeiramente, tem-se que"a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível"(REsp n. 1.431.155⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27⁄5⁄2014). Pelo princípio da especialidade, a previsão na Lei geral – Código de Processo Civil – da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, caput, CPC⁄2015) não implica sua incidência automática em execução de título extrajudicial regulada por lei especial, como no caso da execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830⁄1980 ( Lei de Execução Fiscal).

No particular, sob a ótica hermenêutico-sistêmica, quando o CPC⁄2015 pretendeu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica fosse aplicado a um microssistema, o Código foi expresso nesse sentido (e.g., cite-se a previsão quanto aos juizados especiais:"Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais"). É dizer, tal disciplina não ocorreu em relação ao sistema especial em que se insere o regime jurídico da execução fiscal.

O cerne da questão é que o art. 134, caput, do CPC⁄2015 (ao prever a aplicação do incidente na execução fundada em título executivo extrajudicial) não implica sua incidência na execução fiscal, verificando-se, no ponto, verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e o especial da Lei de Execuções, que, diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo prevista no art. 134, § 3º, do CPC⁄2015.

Assim, como o crédito público em execução tem natureza tributária e goza de proteção especial, a aplicação do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC⁄2015 mostra-se incompatível como rito especial das execuções fiscais, ao possibilitar de forma a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.

Não se nega que há entendimento apontando que seria insuficiente – para imputar a todas as pessoas do grupo econômico responsabilidade solidária – a previsão contida no art. 124 do CTN ("são solidariamente obrigadas as pessoas que: I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente designadas por lei"), sob o fundamento de que, mesmo com a configuração de grupo econômico de fato, cada empresa dele integrante conservaria a sua individualidade patrimonial, operacional e financeira. Assim, a existência de grupo econômico de fato, por si só, não enseja a responsabilidade solidária na forma do art. 124 do CTN (EREsp n. 859.616⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9⁄2⁄2011, DJe 18⁄2⁄2011; EREsp n. 834.044⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8⁄9⁄2010, DJe 29⁄9⁄2010).

Contudo, no presente caso, esses argumentos não são suficientes para exigir a instauração do incidente. É que não há que se falar em individualidade da empresa (seja essa individualidade patrimonial, financeira ou operacional), quando se está diante da continuidade da exploração da atividade empresarial mediante práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial. Da mesma forma, ocorre imputação pessoal de responsabilidade aos sócios administradores por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, em ambos os casos, não incide a proteção da personalidade da pessoa jurídica, sendo irrelevante a distinção entre responsabilidade por substituição – dos sócios-administradores – e por sucessão – entre empresas.

Ademais, seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios administradores, mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, em que deve incidir a responsabilidade solidária por interesse comum na prática do fato gerador ou confusão patrimonial. Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

A propósito, confiram-se:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC⁄2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830⁄1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC⁄2015. Na execução fiscal"a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível"(REsp n. 1.431.155⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27⁄5⁄2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(REsp n. 1.786.311⁄PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9⁄5⁄2019, DJe 14⁄5⁄2019.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no art. 535 do CPC. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo."
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.
4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade.
5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.511.682⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 8⁄11⁄2016.)

De fato, o presente caso é exemplar neste sentido. Conforme consignado, aferiu-se a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato com prática do fato gerador e situação de confusão patrimonial, verificando-se a ocorrência de manipulação sobre informações e dados acerca dos imóveis, funcionários e patrimônio das referidas empresas pelos seus controladores.

Assim, verifica-se que, do ponto de vista prático da cobrança do crédito tributário, a exigência da instauração do incidente de desconsideração dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias para evitar os prejuízos decorrentes do risco à satisfação do crédito.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0050801-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.455.240 ⁄ RJ
Números Origem: 00111127520174020000 0070110-30.2015.4.02.5101 00701103020154025101 111127520174020000 1244840282201373 201551010701103 701103020154025101 7021500057002 7061500157910
PAUTA: 15⁄08⁄2019 JULGADO: 15⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO - RJ123451
ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1851660 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859223779/agravo-em-recurso-especial-aresp-1455240-rj-2019-0050801-7/inteiro-teor-859223789

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