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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1382703 GO 2018/0276715-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/08/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1382703_18fa8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTUM DA MINORANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. In casu, o colegiado de origem, embora tenha reconhecido a elevada quantidade de drogas apreendida, reformou a sentença para fixar em 1/2 a redução da pena do tráfico privilegiado, sem apontar nenhum elemento específico que justificasse tal medida, como exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A subsunção das provas feita pelo acórdão estadual padeceu de vícios, motivo pelo qual pôde ser revista nesta Corte, tratando-se o caso não de reexame, mas de revaloração de provas.
2. As circunstâncias fáticas a respeito da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos em posse do réu vieram bem delineadas nos autos, dispensando qualquer reexame probatório. Por isso, não há que se falar em aplicabilidade do óbice estabelecido pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859223884/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1382703-go-2018-0276715-0

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