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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_506109_27a50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIELLA BONILHA DE CARVALHO - SP0306235
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269⁄STJ.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de agosto de 2019 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIELLA BONILHA DE CARVALHO - SP0306235
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao agravado na Ação Penal n. 0008025-24.2018.8.26.0405.

Consta dos autos que o agravado foi condenado, como incurso no art. 157, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, provido para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 20⁄27), mantendo a fixação do regime inicial fechado. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 21):

APELAÇÃO. Roubo impróprio. Recurso da defesa. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do réu corroborada pelo restante das provas amealhadas aos autos. Condenação de rigor. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Roubo consumado. Inteligência da Súmula 582 do C. STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Elemento utilizado na formação da convicção do magistrado. Súmula 545 do C. STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Preponderância de ambas as circunstâncias consideradas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

Na presente impetração, a defesa alegou que, "conforme se verifica, a imposição do regime inicial fechado, in casu, não encontra amparo em qualquer circunstância concreta, violando, pois, as Súmulas 718 e 719 do STF, bem como a Súmula 440 do STJ. Percebe-se, com efeito, que a imposição do regime fechado deu-se com apelo exclusivamente na reincidência do apelante. Assim, diante da quantidade de pena – 4 anos – e das circunstâncias, mostrar-se-á cabível o regime semiaberto" (e-STJ fl. 5).

Diante disso, pleiteou, em tema liminar e no mérito, a alteração do regime prisional.

Nesta oportunidade, sustenta o Ministério Público Federal que "a imposição do regime inicial fechado é necessária para a reprovação e prevenção do delito de roubo praticado pelo paciente reincidente mediante violência física contra a vítima, estando devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto" (e-STJ fl. 69).

Diante disso, pede a reconsideração da "decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de não conhecer da ordem" (e-STJ fl. 71).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Na espécie, analisando os fundamentos adotados pela Corte de origem, quanto ao regime fixado para o início de cumprimento da pena, observei manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Confiram-se (e-STJ fl. 26):

Não há que se falar em fixação de regime prisional mais brando. Vale lembrar que Ismael Alves é reincidente, inclusive por delito contra o patrimônio, sendo o regime fechado o mais adequado e compatível para a reprimenda do crime cometido.

Registrei, por oportuno, que a pena aplicada ao paciente na primeira fase da dosimetria foi mantida no mínimo legal (e-STJ fl. 25).

Assim, o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no enunciado 440 da Súmula desta Casa, que segue transcrito: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" .

Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

E, no caso em desfile, considerando o quantum da condenação e a reincidência do acusado, entendi suficiente à reprovação do delito a fixação do regime intermediário, na forma do enunciado 269 da Súmula desta Corte.

Nesse contexto, não apresentando o agravante argumentos novos bastantes a modificar a conclusão alcançada que, inclusive, foi prolatada nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontro motivos para modificar a decisão atacada nesta oportunidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0115572-7
HC 506.109 ⁄ SP
Números Origem: 00080252420188260405 80252420188260405 8782018
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIELLA BONILHA DE CARVALHO - SP0306235
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANIELLA BONILHA DE CARVALHO - SP0306235
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1851387 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859225107/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-506109-sp-2019-0115572-7/inteiro-teor-859225137

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