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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1033151-19.2016.8.26.0053 SP 2019/0015341-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1433902_9f33d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 23DA LEI N. 12.016/2009. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA PARTE NO REFERIDO AVISO PARA SUA VALIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente - PMSP, objetivando a suspensão da cobrança de multa ambiental lavrada, a não inscrição de nome na Dívida Ativa e a não emissão da notificação-recibo até o julgamento do mérito. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Com relação à apontada contrariedade art. 23 da Lei n. 12.016/2009, verifica-se assistir razão ao ente municipal/recorrente, visto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do destinatário, o que ocorreu na hipótese dos autos (2º parágrafo da fl. 451), prescinde da assinatura da parte no referido aviso (AR) para sua validade. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.300.563/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no AREsp 797.771/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.
III - Diversamente da conclusão do aresto vergastado, sendo válida a notificação do recorrido, realizada em 18/11/2015, e tendo sido o mandado de segurança ajuizado somente em 27/7/2016, verifica-se que a ação mandamental já estava alcançada pela decadência, porquanto ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
IV - O dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhimento, ficando prejudicada a análise das demais questões apontadas no apelo nobre.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859226665/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1433902-sp-2019-0015341-0

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