jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1465539_58197.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.539 - RJ (2019⁄0068969-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196
CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO - RJ129237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. ATO ILÍCITO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PARTE RÉ CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação". (STJ, REsp 945.785⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2013).
3. "Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347⁄1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos". (REsp 1594024⁄SP, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 05⁄12⁄2018)
4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
5. Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
6. Esta "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais." (AgRg no AREsp 685.931⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9⁄9⁄2015).
7. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
8. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.539 - RJ (2019⁄0068969-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196
CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO - RJ129237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

TELEMAR NORTE LESTE S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo interno contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PARTE VENCIDA CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVOl CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Nas razões deste agravo, a agravante repisa, através de recortes, os fundamentos lançados no recurso especial e no agravo em recurso especial, a fim de demonstrar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão monocrática ora agravada.

Ao final, pretende juízo de retratação deste relator ou que seja o recurso posto à apreciação do Órgão Colegiado para o provimento do recurso.

É o necessário relatar.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.539 - RJ (2019⁄0068969-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. ATO ILÍCITO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PARTE RÉ CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação". (STJ, REsp 945.785⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2013).
3. "Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347⁄1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos". (REsp 1594024⁄SP, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 05⁄12⁄2018)
4. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
5. Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
6. Esta "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347⁄85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais." (AgRg no AREsp 685.931⁄RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9⁄9⁄2015).
7. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015).
8. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O presente recurso tem por objeto afastar os óbices e fundamentos impostos pela decisão agravada.

Entretanto, suas razões de impugnação não merecem prosperar.

Isso porque, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, conforme asseverado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, decidiu a controvérsia apresentada nos autos.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Ademais, quanto às demais alegações de violação dos indicados dispositivos, neste agravo interno, a fim de demonstrar sua irresignação, a agravante não traz elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, repisando sua argumentação através de recortes de partes da fundamentação já apresentada no recurso especial e no agravo, de modo que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais transcrevo (e-STJ fls. 882⁄886):

(...)
No tocante à alegada ilegitimidade do Parquet para a interposição de ação coletiva para tutela de direito individuais homogêneos e o alcance do julgado em âmbito nacional, esta Corte Superior de Justiça tem firme entendimento no sentido de que o "Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares" , bem como que os "efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347⁄1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos".
(...)
No tocante à suposta ofensa aos dispositivos quanto à regularidade da conduta da recorrente e ausência de falha na prestação do serviço, bem como na necessidade de redução do valor da multa, o Tribunal de origem, soberano nos elementos probatórios dos autos e na análise das Resoluções Anatel nº 272⁄2001, 614⁄2013 e 632⁄2014, expressamente consignou no acórdão recorrido, verbis :
(...)
Nesse contexto, para se admitir entendimento contrário ao que restou decidido pelo Tribunal de origem com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a conduta praticada não é abusiva e que deve ser reduzido o valor da multa, não é possível sem o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, bem como a análise das Resoluções Anatel nº nº 272⁄2001, 614⁄2013 e 632⁄2014, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Ademais, quanto à irresignação da condenação no pagamento da metade das custas e honorários sucumbenciais, observa-se que não merece prosperar tal insurgência porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a vedação ao pagamento das custas processuais beneficia apenas o autor da ação civil pública.
(...)
No caso, a recorrente é ré na ação civil pública, razão pela qual, em relação a ela, não incide a vedação ao pagamento das custas processuais, ficando isenta apenas dos honorários advocatícios conforme entendimento desta Corte Superior, mas que a ela não se aplica, tendo em vista que não foi condenada neste ponto, mas tão somente à metade das custas processuais conforme a sentença de primeiro grau.
Assim, nesse ponto também a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidindo, pois, na espécie, a Súmula nº 568 do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Com essas considerações, a decisão merece ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0068969-0
AREsp 1.465.539 ⁄ RJ
Números Origem: 00484785020124025101 130001002037201210 201251010484784 201302010031585 201860000271342
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196
CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO - RJ129237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Telefonia
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196
CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO - RJ129237
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1850363 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859226793/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1465539-rj-2019-0068969-0/inteiro-teor-859226803

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0048478-50.2012.4.02.5101 RJ 2019/0068969-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.539 - RJ (2019/0068969-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196 CARLOS MARIO VILLELA SANTOS …