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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1871018 SP 2020/0089494-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/04/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871018_73ad7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1871018 - SP (2020/0089494-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 RECORRIDO : MARCO ANTONIO GARBUGLIO ADVOGADO : MARÍLIA RAMOS VALENCA - SP149432 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA DOS RECORRIDOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO Na origem, Marco Antonio Garbuglio ajuizou ação declaratória contra Associação dos Adquirentes de Unidades do Empreendimento São Paulo II, tendo em vista ser proprietário do imóvel descrito na exordial. Sendo assim, vinha sofrendo cobranças da requerida a título de despesas de manutenção condominial. Aduziu ainda que o imóvel em questão está situado fora dos limites da associação, portanto, não usufrui dos serviços pelos quais lhe são cobrados, bem como que, pelo princípio da liberdade associativa, não é obrigado ao pagamento das taxas por não ser associado da ré. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela anteriormente concedida e declarar que o autor estaria desobrigado de pagar as mensalidades cobradas e condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa (e-STJ, fls. 192-195). Interposto recurso de apelação pela requerida, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 258): Associação ? Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente ? inadmissibilidade ? inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades ? precedentes do colendo supremo tribunal federal e deste tribunal ? matéria pacificada em recurso repetitivo ? Descumprimento da tutela antecipada ? Fixação de astreintes - s entença mantida ? Majoração da verba honorária, nesta instância ? Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração por Associação dos Adquirentes de Unidades do Empreendimento São Paulo II, foram rejeitados (e-STJ, fls. 426-428). Em suas razões, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17, 18, 485, IV, VI, § 3º, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, com base nos seguintes argumentos: a) preliminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, com base no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015; b) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido teria sido omisso e contraditório acerca destes pontos: i) o fato de que desassociação e falta de pagamento são situações distintas; ii) o tema de fundo trata de repercussão geral reconhecida pelo STF; iii) não foi apreciado o pedido de uniformização de jurisprudência nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC/2015; iv) deixou de se manifestar sobre a verba de sucumbência e acerca da multa por suposto descumprimento inexistente; c) ilegitimidade da parte recorrida, por pleitear direito alheio, na medida em que não é mais proprietário do imóvel; e d) deve ser considerada a obrigação propter rem, em razão da condição de ser associado por adesão e de ter adquirido o imóvel posteriormente à constituição do surgimento da Associação. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.210-1.219 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.821-1.823). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. Consoante análise dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre transcrever trecho da sentença de primeiro grau, a qual julgou procedente o pedido autoral (e-STJ, fl. 193 - sem grifo no original): Na esteira do entendimento recentemente consagrado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tenho por PROCEDENTE a presenta demanda. A questão suscita debates acalorados porque confronta a garantia constitucional da liberdade associativa e o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Entendia, outrora, que a cobrança por despesas com manutenção de loteamento em que constituída associação de moradores era devida porque todos os proprietários de lotes se beneficiam da valorização de seu patrimônio imobiliário em razão da infraestrutura provida pela associação. Sendo assim, a obrigação de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favor, na forma dos artigos 844 e seguintes do Código Civil. Ocorre que, à luz da jurisprudência que vem se tornando vitoriosa, tenho por bem reformar meu entendimento, para, doravante, prestigiar a liberdade associativa. Nos autos, não há prova de que tenha a parte autora manifestado vontade de se associar à ré. E, se a ela não se associou, não pode ser por ela compelido a pagar pelo rateio de despesas. O só fato de que no passado, eventualmente, a parte autora chegou a contribuir com o rateio das despesas não implica dizer que tenha se associado à ré. E, ademais, a prolongada falta de pagamentos da parte autora evidencia sua vontade de não fazer parte do ente requerido. Por fim, em especial no caso ora versado, tem-se bem comprovado que o imóvel do autor nem sequer está situado dentro dos limites da associação requerida. A Corte local, por sua vez, manteve a conclusão do Juízo de primeiro grau com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 259-264): Segundo consta, o autor ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade das cobranças de taxas mensais referentes a loteamento denominado Empreendimento São Paulo II, em Cotia/ SP, alegando, em síntese, não ter se associado e não ser beneficiário dos serviços prestados pela ré. Pese o alegado pela ré, o certo é que somente os associados livremente é que são obrigados ao pagamento das contribuições, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que "obriga" a vinculação automática dos compradores dos imóveis, por violar o princípio da livre associação. Preceitua o artigo , inciso XX, da Constituição federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", devendo tal cláusula ser considerada abusiva, afastando assim, a responsabilidade de o comprador arcar com o pagamento das despesas tidas com a manutenção e serviços efetuados no loteamento. (...) E m função do ora proposto, inadmissível a cobrança das taxas, tendo plena incidência, na hipótese, o quanto decidido pelo Excelso Pretório e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, diversamente do quanto afirmado pela demandada. Por fim, em razão do descumprimento da tutela antecipada deferida em 06.07.2016 (págs. 50/ 51) e mantida pela sentença, razoável fixar-se, nesse momento multa de R$ 5.000,00 mensais, para a hipótese de novo inadimplemento, declarando-se, desde já, inexigíveis as cobranças encaminhadas ao autor (págs. 250/ 251). Em razão da sucumbência, nesta instância, necessário majorar-se a verba honorária para 15% sobre o valor da causa corrigido (cf. art. 85, § 11, CPC). Nesse contexto, o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, Tema 882/STJ, em que "a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo" ( AgInt no REsp 1.738.721/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). Na presente hipótese, não há como alterar a decisão a que chegou o Tribunal de origem, ante a ausência de informações nos autos sobre a expressa manifestação de vontade do recorrido em se associar à parte insurgente. Além disso, para afastar a conclusão de que o imóvel do autor está situado fora dos limites da associação, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que se mostra impossível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre a ilegitimidade do autor, apesar da oposição de embargos de declaração na origem. Todavia, ainda que se considere a ocorrência do prequestionamento ficto, em observância ao disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a análise desse tema não seria possível. Isso porque para se concluir pela ilegitimidade autoral, tal como busca a insurgente, esbarraria necessariamente no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, impende registrar que o reconhecimento da repercussão geral da matéria não enseja o sobrestamento do recurso especial, assegurando, apenas, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto ( AgRg no AREsp 675.318/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 4/9/2017). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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