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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1869642_0ed9a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1869642 - SP (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386 RECORRIDO : CARMEN LUCIA LOVATTO RECORRIDO : ROMEU APARECIDO ALITA ADVOGADO : WATSON CORTEZ DE ALENCAR - SP366220 EMENTA RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE NO ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OFENSA DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 180): Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na conclusão da obra. Causas invocadas para justificar o atraso que configuram fortuito interno (Súmula nº 161 desta Corte). Indenização por lucros cessantes devida (Súmula nº 162 do TJSP e Tema nº 5 do IRDR nº XXXXX-35.2016.8.26.0000). Desnecessidade de liquidação de sentença. Indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000, 00. Recurso dos autores provido. Recurso adesivo da ré provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3-9-313). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 403, 422 e 927 do CC. Esclarece que se opõe ao acórdão que fixou lucros cessantes e indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Frisa não ser caso de imposição de lucros cessantes ou danos materiais, pois havia no contrato a possibilidade de caso fortuito ou força maior, a afastar esse tipo de reparação. Além disso, pontua que houve pedido de rescisão contratual, logo, não há propriedade em favor dos recorridos a sustentá-la. Pleiteia que, caso ocorra a condenação em lucros cessantes, estes sejam limitados ao percentual de 0,5% do valor do imóvel à época, sendo necessário se atentar aos termos inicial a data de 30/9/2015, considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, e o termo final, o momento da disponibilização do Habite-se. Pondera não ser caso de imposição de danos morais, pois se vislumbraria mero descumprimento contratual e não teria sido demonstrada nos autos a ocorrência de ato ilícito (e-STJ, fls. 188-201). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 318-328). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 329-332). Brevemente relatado, decido. Consoante os autos, as partes celebraram compromisso de compra e venda em 7/9/2012, com previsão de entrega do imóvel adquirido pelos autores até 31/5/2015, mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo de tolerância (cláusula 9.1). A ação foi proposta em 9/12/2016, data em que o bem ainda não tinha sido entregue. Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entregado imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno. Veja-se (e-STJ, fl. 182): Os fatos invocados pela ré para justificar o atraso da obra necessidade de adaptação do projeto inicial perante a Prefeitura e greve de mão-de-obra - configuram fortuito interno, inerente à atividade do empreendedor imobiliário, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 161 desta Corte [...]. Essas ponderações estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 3. O Tribunal de origem consigna que a construtora recorrente não comprovou os alegados fatos de força maior. Além disso, os fatos em questão - escassez de mão-de-obra, materiais de construção e maquinários - são caracterizados como fortuito interno, ou seja, estão ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente e, por isso, são incapazes de afastar a mora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Além disso, é cabível neste caso a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal decorrente da mora. Precedentes. 5. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 978.237/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017) No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo programa Minha Casa Minha Vida, é de rigor a manutenção do entendimento estadual, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. Entende-se que o fato de o imóvel ter sido adquirido sob a disciplina desse programa social não afasta a presunção de prejuízo, mesmo porque, na linha dos precedentes do STJ, a condenação ao pagamento de lucros cessantes independe, até mesmo, da demonstração da finalidade negocial da transação A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 3. Em regra, o termo final do pagamento de lucros cessantes ocorre na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. No caso dos autos, não houve a entrega da unidade imobiliária e as instâncias ordinárias fixaram o termo final com fulcro nas provas dos autos, cujo reexame é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. Ação de reparação por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Em relação ao valor da reparação e ao prazo fixado para sua ocorrência, também não há como modificar o acórdão. A estipulação de 0.5% do valor do contrato por mês de atraso foi delimitada com suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); acerca do início e fim de apuração, ou seja, do final do prazo de tolerância até a disponibilização direta do bem, entendimento que está ancorado na jurisprudência do STJ, como demonstrado (Súmula 83/STJ). Melhor sorte também não socorre à insurgente no que diz respeito à estipulação de danos morais. Como se pode observar dos autos, o imóvel era para ter sido entregue, somando-se o período de tolerância, até setembro de 2015. Todavia, até a data de 17/10/2019, momento de oposição dos embargos de declaração, não havia notícia de disponibilização da unidade imobiliária. O acórdão, proferido em setembro de 2019, já se atentou para o excessivo descumprimento do prazo de entrega, transbordando do mero dissabor. Observe-se (e-STJ, fl. 183): O atraso prolongado e injustificado na conclusão da obra não pode ser equiparado a mero aborrecimento,notadamente considerando o vultoso investimento realizado pelos autores, implicando em abalo emocional e insegurança para a adquirente Nessa toada, a fixação de danos morais também está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, sendo caso do óbice da Súmula 83/STJ. À guisa de exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir a censura da Súmula 284 do STF. 2. No caso em exame, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de danos morais diante da excessiva demora na entrega do imóvel (três anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que a revisão do acórdão recorrido, em hipóteses similares à dos presentes autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 684.176/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. 3. "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" ( REsp 1.498.484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019). 4. No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da agravante ao pagamento dos lucros cessantes. 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2020. Marco Aurélio Bellizze Relator
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