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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1665605_7e312.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.605 - SC (2017⁄0086298-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DORA LUCIA BRAGA SIMAO
ADVOGADOS : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ - SC015426
CARLOS BERKENBROCK - SP263146
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103, CAPUT , DA LEI 8.213⁄1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554⁄PR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp 1.605.554⁄PR, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27⁄2⁄2019.
2. Acrescente-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado. Precedente: AgRg nos EDcl no AREso nº 706.557⁄RN, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13⁄10⁄2015.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.605 - SC (2017⁄0086298-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DORA LUCIA BRAGA SIMAO
ADVOGADOS : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ - SC015426
CARLOS BERKENBROCK - SP263146
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por Dora Lúcia Braga Simão contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213⁄1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554⁄PR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões de agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que deve ser afastado o reconhecimento da decadência do direito de revisão da pensão por morte, pois não foi ultrapassado o prazo de dez anos contados da concessão deste benefício derivado. Acrescenta que a decisão proferida no EREsp 1.605.554⁄PR não pode ser considerada como entendimento pacificado pelo STJ, pois ainda não houve o trânsito em julgado.

O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo interno transcorreu in albis.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.605 - SC (2017⁄0086298-4)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103, CAPUT , DA LEI 8.213⁄1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554⁄PR. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência recentemente pacificada pelo STJ, o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. Precedente: EREsp 1.605.554⁄PR, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27⁄2⁄2019.
2. Acrescente-se que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado. Precedente: AgRg nos EDcl no AREso nº 706.557⁄RN, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13⁄10⁄2015.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A controvérsia recursal gira em torno da definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário.

A questão controvertida foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.605.554⁄PR, em 27⁄2⁄2019, originalmente de minha Relatoria, em que proferi voto no sentido de que o prazo decadencial deveria ter por termo inicial a data da concessão da pensão por morte.

Contudo, a Primeira Seção, acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Assussete Magalhães, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Portanto, quanto aos critérios utilizados para definir a renda mensal inicial do benefício originário, deve ser observado se já houve o decurso do prazo decadencial previsto no caput do art 103 da Lei 8.213⁄1991, pois, transcorrido esse prazo, é de ser reconhecida a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício originário, ainda que pelo titular do benefício derivado de pensão por morte. Confira-se a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, COMO REFLEXO DO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISAR O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 544⁄STJ, RATIFICADO PELO TEMA 966⁄STJ, CONSOANTE OS TEMAS 313⁄STF e 334⁄STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício próprio, como reflexo do recálculo da renda mensal inicial do benefício originário, pois, segundo alega, o seu pai, aposentado em 02⁄07⁄91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950⁄81 – que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país –, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido antes da Lei 7.787⁄89.
II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão da pensão por morte, como reflexo do recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o benefício originário, o direito de revisão.
III. O acórdão paradigma, contudo, em caso análogo, afastou a decadência, sob o fundamento de que, por força do princípio da actio nata , o termo inicial do prazo decadencial é a data de concessão da pensão por morte.
IV. A Primeira Seção do STJ, em 28⁄11⁄2012, no julgamento do Tema 544, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9⁄1997, convertida na Lei 9.528⁄1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".
V. Referido entendimento (Tema 544) foi ratificado pela Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do Tema 966 – cuja questão controvertida diz respeito à "incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213⁄1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" –, em consonância com as teses firmadas pelo STF, nos Temas 313 e 334.
VI. O princípio da actio nata não incide no caso dos autos, porquanto diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe.
VII. Na espécie, a ação revisional foi ajuizada em 12⁄09⁄2011, para rever a pensão por morte, concedida em 01⁄11⁄2008, mediante o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao de cujus , pelo INSS, em 02⁄07⁄91.
VII. O direito de revisão do benefício originário deveria ter sido exercido no prazo legal, de dez anos, na forma do art. 103, caput, da Lei 8.213⁄91, mas não o foi. Assim, decaído o direito de revisar o benefício originário, o pedido de revisão da pensão por morte, como reflexo da revisão do benefício que a originou, não pode prosperar.
IX. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos.
(EREsp 1.605.554⁄PR, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27⁄2⁄2019)

Vale ressaltar a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557⁄RN, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13⁄10⁄2015).

No caso concreto, a autora, ora agravante, ajuizou ação, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido, concedido em 4⁄5⁄1990, com repercussão monetária na pensão por morte, concedida em 24⁄2⁄2005.

O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema 544⁄STJ dos repetitivos, é de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei 8.213⁄1991, instituído pela MP 1.523-9⁄1997, incide também em relação aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja, 28⁄6⁄1997.

Destarte, uma vez que a ação revisional só foi ajuizada em 28⁄10⁄2010, verifica-se que o direito de revisão do beneficio originário foi fulminado pela decadência em 28⁄6⁄2007.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0086298-4
REsp 1.665.605 ⁄ SC
Números Origem: 50037782020104047201 SC- 50037782020104047201
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : DORA LUCIA BRAGA SIMAO
ADVOGADOS : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ - SC015426
CARLOS BERKENBROCK - SP263146
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DORA LUCIA BRAGA SIMAO
ADVOGADOS : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ - SC015426
CARLOS BERKENBROCK - SP263146
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1850402 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859228271/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1665605-sc-2017-0086298-4/inteiro-teor-859228281

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