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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1750766 RS 2018/0157420-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1750766_60e70.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Verifica-se que no caso há a necessária certificação da suspensão do expediente forense pelo Tribunal de origem. Assim, havendo documentação hábil referente a essa circunstância na origem antes, inclusive, da interposição do apelo nobre, não há como reconhecer a intempestividade deste.
2. A tempestividade não foi aferida com amparo em certidão que reconheceu a regularidade recursal, mas, sim, em informação que faz referência às datas de funcionamento da Corte regional, em especial quanto à suspensão do expediente forense.
3. Logo, inviável reconhecer a intempestividade da petição de recurso especial da Fazenda Nacional, devendo ocorrer a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos da decisão inaugural.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859228556/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1750766-rs-2018-0157420-7

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