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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1789667_0094d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. SURRECTIO . INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO. AUTONOMIA PRIVADA. MERA LIBERALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Controvérsia acerca da possibilidade ou não de, com fundamento na teoria do abuso do direito e na surrectio , perpetuar obrigação alimentar assumida por longo período a título de mera liberalidade pelo alimentante já exonerado da dívida.
3. Não há falar em ilicitude na conduta do recorrente por inexistência de previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos, especialmente porque ausente relação obrigacional.
4. É cediço que a execução desamparada em título judicial ou extrajudicial é nula.
5. Na hipótese, inviável a manutenção do dever alimentar em virtude do decurso do prazo fixado em acordo homologado em juízo e pela existência de coisa julgada refutando a dívida.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por M F C G, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa está assim redigida:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCURSO DO PRAZO OBRIGACIONAL ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIMENTOS FORNECIDOS POR MERA LIBERALIDADE E VOLUNTARIAMENTE AO EX-CÔNJUGE POR LONGO PERÍODO APÓS O AJUSTADO, CERCA DE QUINZE ANOS, FAZENDO SURGIR O DIREITO Ã PRESTAÇÃO, SOMADO À FRUSTRAÇÃO DE REINSERÇÃO DA ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO, SUA IDADE AVANÇADA E À GRAVE DOENÇA QUE PADECE, A JUSTIFICAR, POR ORA, SUA MANUTENÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões recursais, sustentou a afronta aos arts. 11, 371, 502, 503, 505, inciso I, 513, § 2º, 489, § 1º, IV, 786 e 1.022 do Código de Processo Civil. Referiu que a execução não possui lastro em título executivo, pois créditos feitos a partir de 2003 na conta da recorrida destinavam-se ao pagamento dos alimentos devidos em pecúnia à filha, já que, pelo acordo homologado nos idos de 2001, os alimentos devidos à recorrida seriam pagos apenas por um período de 24 meses.
Disse que o acórdão, ao manter a execução pelo rito do art. 528 do CPC, viola a coisa julgada e o devido processo legal, pois os fatos em que se baseia são supervenientes à sentença que constituiu o título executivo, afrontando-a, e, também, a sentença que julgou improcedente o pedido da recorrida de prorrogar a obrigação alimentar.
Destacou ter sido o acórdão deficientemente fundamentado, desconsiderando os seus argumentos do recorrente e, também, não identificando quais provas levaram à formação do seu convencimento. Omisso em relação aos dispositivos de lei sustentadamente violados e: a) à sentença prolatada em sede revisional; b) ao término do pensionamento de sua ex-consorte; c) ao fato de que após a maioridade de sua filha, depositara em duas contas, sendo que na conta da recorrida apenas valores relativos ao pagamento da moradia da filha e que nunca os depósitos superava o valor devido à filha; d) ao fato de que ajuizou ação para reduzir os alimentos devidos à filha, que foram reduzidos para 2,5 salários, mantida a obrigação de pagamento da faculdade e do plano de saúde. Pediu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.
A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, que as provas corroboram o pagamento da pensão acordada até 2017, evidentemente superando-se o prazo de 24 meses originalmente acordado.
Ressaltou que sua saúde encontra-se combalida em face da cirurgia invasiva e tratamentos desgastantes a que se submeteu em 2008 para o tratamento de câncer e que ainda são administrados para evitar uma recidiva. Acresceu o fato de possuir 60 anos de idade (l 6⁄10⁄2018). Referiu que o recurso não pode ser conhecido, pois as ações de concessão ou exoneração envolvem direto exame dos fatos, fazendo-se atraído o enunciado 7⁄STJ. Finalizou dizendo da surrectio decorrente dos 15 anos de prestação dos alimentos e a presença da necessidade do pensionamento, postulando o desprovimento.
O recurso foi admitido na origem, tendo a Corte local agregado efeito suspensivo e determinado a suspensão da execução de alimentos (fls. 278⁄280 e-STJ).
O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso especial.
A parte recorrida formulou pedido de afastamento do efeito suspensivo concedido na origem.
Em sede monocrática, neguei provimento ao recurso especial, julgando prejudicado o pedido de contra-cautela.
Interposto agravo interno, entendi por bem tornar sem efeito a decisão singular e submeter o recurso especial a julgamento colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEMPORALMENTE LIMITADA. LIBERALIDADE DO CREDOR EM PERMANECER ADIMPLINDO OS ALIMENTOS POR QUINZE ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE ACORDADO. "SURRECTIO".
1. Controvérsia em torno do direito da recorrida, ex-consorte do recorrente, à continuidade do pagamento de alimentos, tendo em vista a alegada "surrectio", reconhecida na origem, pois, previsto termo final para o pensionamento em acordo celebrado entre as partes, o pagamento da pensão remanesceu por anos até a sua suspensão, quando a credora já se encontrava enferma e com idade avançada.
2. Não é omisso o acórdão, nem se revela nulo, quando enfrenta as questões relevantes a ele devolvidas, dando a elas suficientemente fundamentada solução.
3. Na leitura das provas produzidas, especialmente das alegações antagonistas formuladas pelos litigantes acerca dos seus efeitos, evidenciou o acórdão recorrido a sua convicção no sentido da liberalidade concedida por mais de uma década pelo recorrente, adimplindo a pensão à sua ex-convivente, circunstância que acaba por adentrar a seara meramente probatória, insindicável por este Tribunal Superior.
4. O reiterado pagamento da pensão por parte do devedor, somado à especial condição da credora, em idade avançada, sem colocação no mercado de trabalho e em tratamento de doença, afasta os efeitos negativos da coisa julgada e evidencia a existência de título a fundamentar sua presença no polo ativo do cumprimento de sentença.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, a discussão devolvida no presente recurso especial é o direito da ex-consorte do recorrente à continuidade do pagamento de alimentos tendo em vista alegada surrectio , reconhecida na origem, pois, previsto termo final para o pensionamento em acordo celebrado entre as partes, o pagamento da pensão remanesceu por anos até a sua suspensão, quando a credora já se encontrava enferma e com idade avançada.
Consoante o acórdão recorrido, o recorrente e a recorrida celebraram acordo, isso nos idos de 2001⁄2, segundo o qual se previu o dever de o recorrente prestar alimentos à recorrida pelo prazo de vinte e quatro meses, ou seja, até 2004. Findo o referido período, o devedor dos alimentos teria permanecido, voluntariamente, a prestá-los isso até agosto de 2017, quando ajuizada a execução em relação a qual o presente recurso especial é interposto.
Inicio com a análise de negativa de prestação jurisdicional.
As alegadas omissões e a deficiente fundamentação do acórdão recorrido, entendo, não se sustentam, configurando, sim, irresignação, mediante instrumento indevido, à conclusão havida pela Corte de origem acerca da liberalidade por parte do recorrente em prestar alimentos à sua ex-consorte e, disso, fazer integrar o título executivo originalmente celebrado e suportar a presente execução de alimentos.
Bem analisadas as razões, ambas as partes indicam provas no sentido da referida voluntária continuidade da prestação de alimentos, não se podendo exigir desta Corte Superior a análise do contexto fático probatório para, do modo com pretende o recorrente, reconhecer relevantes tais ou quais provas a suportar as conclusões ou não do acórdão recorrido.
O próprio recorrente, aliás, apesar de referir que, após 2003, não mais teria continuado a adimplir a pensão de sua ex-companheira, afirma que teria, em um dado momento, passado a adimplir a pensão de sua filha na conta-corrente desta e, também, na conta-corrente de sua esposa, isso por força de pretensas despesas com moradia.
O argumento relativo ao fato de que houve depósitos na conta da exequente recorrida até 2017 não impressiona, senão acaba por corroborar o quanto concluído pelo Tribunal de origem e pelo juízo de primeiro grau no sentido de que a pensão remanesceu sendo, sim, adimplida, mesmo após o término do prazo de 24 meses.
Não se descura do fato de que esta Corte Superior tem como premissa a temporalidade do direito ao pensionamento ao ex-cônjuge⁄companheiro, no entanto, bem andou o acórdão recorrido ao ressaltar que a premissa cede diante de situações pessoais especiais vividas pelo credor dos alimentos .
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568⁄STJ. Precedentes.
2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1756542⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2018, DJe 05⁄12⁄2018)
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum.
2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório.
4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos.
5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos.
6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte.
7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07⁄STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos.
8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689⁄RJ.
9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694, do Código Civil), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social.
10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária (AgRg no REsp 1362266⁄AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10⁄09⁄2015.
11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404⁄76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º 211⁄STJ. 12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 29⁄05⁄2018)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela improcedência do pedido de exoneração, em face das possibilidades do alimentante e da incapacidade da alimentada de prover o próprio sustento, dada sua idade avançada e doenças diversas de que padece. Situação excepcional que não justifica a exoneração da obrigação alimentar. 3. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016)
Na espécie, em que pese tenha findado o consórcio de vida a que se comprometeram os litigantes quando a recorrida ainda possuía aproximadamente 43 anos de idade, isso no ano de 2001, os fatos, na forma como apreciados pela instância hegemonicamente competente para tanto, evidenciam que o recorrente remanescera a adimplir os alimentos até 2017, ou seja, até os 59 anos de idade da alimentada.
Quando da suspensão dos pagamentos, a credora não havia se colocado no mercado de trabalho, situação que perdurou até os dias atuais e que se agravara pela idade e por se encontrar, até o momento, em tratamento para evitar recidiva de câncer de mama.
A conjuntura, pois, não é daquelas em que se considere, tão somente, a sentença de improcedência da revisional por ela proposta, tendo as circunstâncias fáticas se modificado e, com isso, refugindo-se dos efeitos negativos da coisa julgada.
Os fatos, por outro lado, enunciam efetivamente o exercício solidário de uma liberalidade por parte do devedor de alimentos, cuja capacidade econômica sequer é discutida, solidariedade esta que não pode, agora, ser estancada diante da atual conjuntura da credora de alimentos e do princípio da confiança.
A verba alimentar na relação entre ex-consortes tem fundamento exatamente na solidariedade e está voltada ao suprimento das necessidades de sobrevivência com dignidade.
Como explica Maria Berenice Dias : "A necessidade é pautada na comprovação da queda desarrazoada das condições de vida do titular do direito, ou da sua real dificuldade de obter rendimentos necessários, por inexistência de patrimônio, de renda ou de capacidade para o trabalho." ( in Alimentos , Ed. RT, 2ª ed. em e-book, 2017, Cap. 1)
Por 15 anos o recorrente, consoante o acórdão recorrido, atendera as necessidades básicas de sua ex-consorte, mesmo após o término do lapso obrigacional estabelecido voluntariamente entre as partes.
A credora, à época, possuía pouco mais de 40 anos de idade e, não conseguindo colocar-se no mercado de trabalho, depositara o seu sustento na pensão adimplida pelo recorrente.
Na verdade, é preciso que se registre, não há maiores ou melhores elementos a justificar a ausência de êxito na colocação da alimentanda no mercado de trabalho, mas o fato que se cristalizara é não ter ela logrado atividade remunerada.
Não se tem, por outro lado, lapso diminuto de comportamento contraditório na hipótese dos autos, mas 15 anos de suporte pelo ex-cônjuge à recorrida.
A conjuntura, ademais, agravara-se em face da avançada idade da exequente e, ainda, do seu acometimento por grave doença, enfermidade esta da qual ainda se trata para evitar a recidiva.
Tenho que é efetivamente integradora do direito originalmente estabelecido e por prazo determinado a expectativa criada na alimentanda, configurando-se o que se denominou de surrectio expressão do "nemo potest venire contra factum proprium" .
Acerca da teoria do comportamento contraditório, é pertinente o reforço presente na lição de Cezar Fiuza acerca do princípio da confiança:
Suppressio e surrectio são faces de uma mesma moeda, consistindo, para um contratante, na inadmissibilidade do exercício (Verwirkung) de certo direito, e para o outro, no surgimento (Erwirkung) de uma expectativa, por vezes de um direito mesmo.
Suppressio é a perda ou supressão de certo direito ou faculdade, pelo seu não exercício no tempo, gerando na parte contrária a expectativa de que não venha a ser exercido. Surrectio, inversamente, é o surgimento de uma expectativa ou de um direito, em razão da própria surrectio. Em outras palavras, a suppressio gera a surrectio.
Elemento essencial a ambas é a relação de confiança entre as partes, que leva uma delas a acreditar (confiar) que a outra não mais exercerá seu direito. Aliás, é exatamente esse elemento, que diferenciará a suppressio da decadência, que, como vimos, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal.
Pouco importa, na decadência, que haja ou não essa relação de confiança quebrada.
Acrescente-se, ainda, ser absolutamente desnecessária a investigação da culpabilidade (dolo ou culpa), daquele que não exerce seu direito.
O que interessa é a quebra do princípio da boa-fé, mais especificamente, da confiança. (...)
Outra hipótese de abuso de direito nas relações contratuais é o venire contra factum proprium ou comportamento contraditório.
Nemo potest venire contra factum proprium – ninguém pode andar na contramão de si mesmo, em termos bem simples. Por outros termos, ninguém pode, pura e simplesmente, inverter sua conduta. Se alguém firma certa conduta, não pode, posteriormente, alterá-la ao inverso, sob pena de atentar contra os princípios da confiança e da boa-fé objetiva ou boa-fé conduta.
Segundo esses princípios, cada uma das partes contratantes tem mais do que o direito de exigir conduta honesta da outra; cada uma delas tem o direito de esperar, de pressupor conduta honesta da outra. Se um dos contratantes age contrariamente à conduta por que vinha se pautando, atentará contra a confiança que o outro contratante tinha o direito de nele depositar.
Em outras palavras, o que se proíbe é o comportamento incoerente, é a mudança inesperada de comportamento. (in Direito Civil - Curso Completo , 2ª ed. em e-book, Cap. IX, Ed. RT, 2016, item 7.2.2 )
Se é verdade que o agir solidário e com base em liberalidade do devedor não deve ser reprimido, mas, quiçá, exaltado, a verdade é que a conjuntura em que se encontra a credora quando da notícia de que o recorrente não mais subsidiaria a sua sobrevivência se acresce a esta liberalidade, modificando a obrigação subscrita no acordo celebrado e criando, a partir daí, o direito de a recorrida ver o seu sustento garantido no delicado momento que sua vida se encontra, momento em que o princípio da confiança mais se mostraria violado, pois a imprimir na credora a crença de que, especialmente agora, .
Ressalto, assim, que a surrectio , em questões como a presente, pode ser fonte de obrigações. O seu reconhecimento não estará fundado apenas na reiteração do comportamento por parte do devedor de alimentos, no caso, a realização do pagamento da pensão após o prazo originalmente acertado, mas, também, na geração de uma expectativa legítima por parte da credora e, especialmente, na especial condição vivida pela necessitada dos alimentos, adentrando-se, especialmente, na seara da solidariedade que decorre da relação por eles compartilhada.
A doutrina civilista, tratando da surrectio , de modo muito claro, destaca ser ela fonte de obrigações hauridas na boa-fé, decorrente do modo como se desenvolvera a relação contratual, analisada fática e socialmente. Estas obrigações, que não estariam na base contratual celebrada pela partes, ainda assim, as submete.
A propósito, Ezequiel Morais ( in A Boa-fé Objetiva Pré-contratual - Deveres Anexos de Conduta, Ed. RT, 2019, Cap. 6, item 6.3)
Trata-se, pois, da função reativa da boa-fé objetiva , que se presta, em caráter excepcional, à defesa judicial, mas sempre sujeita a controle por meio da aplicação do abuso de direito (art. 187 do CCB). Sobre a violação da confiança e a vedação do comportamento contraditório, consubstanciada no venire contra factum proprium non potest, Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro afirma que a surrectio faz surgir um direito que não existe juridicamente, mas que tem existência na efetividade social . No nosso Código Civil, tal máxima está implícita nos artigos 187 e 422, e o fundamento é a tutela da confiança.
Outra não foi a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgamento de apelação sob a relatoria da magistrada Maria do Rosário Barbosa, que, ao citar Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, consignou:
Na expressão da lei – manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé – vêm a doutrina e a jurisprudência incluindo os casos de inalegabilidade de nulidades formais, da chamada conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), da “exceptio doli” (poder que uma pessoa tem de repelir a pretensão do autor, por este ter incorrido em dolo), da “suppressio” e da “surrectio” (o direito que não foi exercido em certas condições e durante certo lapso de tempo, não pode mais sê-lo: faz desaparecer um direito que não corresponda à efectividade social – “suppressio”; ou faz surgir um direito não existente antes, juridicamente, mas que, na efectividade social era tido como presente – “surrectio” ) e a doutrina condensada na expressão “tu quoque”, que traduz, com generalidade, o aflorar de uma regra segundo a qual a pessoa que viole uma norma jurídica não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe tivesse atribuído. Embora a possibilidade de invocação da figura do abuso de direito, por inobservância de aspectos formais prescritos, não tenha entendimento uniforme nem na doutrina nem na jurisprudência, a verdade é que é hoje maioritariamente a favor da possibilidade dessa invocação “desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape no nosso ordenamento jurídico, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo – cf. António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro; in Da Boa Fé no Direito Civil, pág. 837”. (Tribunal da Relação de Lisboa – TRL, Apelação 8377⁄2008-1, Rel. Maria do Rosário Barbosa, j. 17.03.2009. Disponível em: [www.trl.mj.pt]. Acesso em: 30.10.2018).
A todos ensinara Teori Albino Zavascki, com apoio em Pontes de Miranda, que a transação é:
(...) forma de autocomposição do litígio, mediante concessões mútuas entre as partes ( CC, art. 1.025). É, segundo Pontes de Miranda, “o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia” . O ato negocial de transação pode ser celebrado antes ou durante a pendência de processo. Em qualquer caso, sendo “negócio jurídico de direito material, tem de existir, ser válida e ser eficaz segundo os princípios de direito material, que a regem”. (in Comentários ao Código de Processo Civil , Direção de Luiz Guilherme Marinoni, 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2017, aos arts. 784 a 787, item 5 )
Diante da natureza jurídica da transação poderá, pois, dar azo à incidência reativa da boa-fé objetiva e, assim, virem a ser integradas, as obrigações nela previstas, pela surrectio .
Nesse sentido, é muito apropriada a lembrança ao precedente desta Terceira Turma, da relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, a tratar, exatamente, da aplicação do venire contra factum proprium no seio de relação familiares:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA.
1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação.
2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalência, da concorrência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe.
3. A filiação socioafetiva, por seu turno, ainda que despida de ascendência genética, constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, frise-se, arrimada em boa-fé, deve ter guarida no Direito de Família.
4. Nas relações familiares, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado e visto sob suas funções integrativas e limitadoras, traduzidas pela figura do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório), que exige coerência comportamental daqueles que buscam a tutela jurisdicional para a solução de conflitos no âmbito do Direito de Família.
5. Na hipótese, a evidente má-fé da genitora e a incúria do recorrido, que conscientemente deixou de agir para tornar pública sua condição de pai biológico e, quiçá, buscar a construção da necessária paternidade socioafetiva, toma-lhes o direito de se insurgirem contra os fatos consolidados.
6. A omissão do recorrido, que contribuiu decisivamente para a perpetuação do engodo urdido pela mãe, atrai o entendimento de que a ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e faz fenecer a sua legitimidade para pleitear o direito de buscar a alteração no registro de nascimento de sua filha biológica.
7. Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2011, DJe 31⁄08⁄2011)
Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
Em sede monocrática, foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial, efeito este que, agora, resta esvaziado em face do desprovimento do recurso especial.
Prejudicado, ainda, o pedido de contra-cautela formulado pela recorrida.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0345465-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.789.667 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20188190000 XXXXX20178190001 XXXXX20188190000 201825116328 XXXXX20178190001
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, pela parte RECORRENTE: M F C G
Dr (a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, pela parte RECORRIDA: D T DE C T
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
VOTO-VISTA
VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia posta em debate.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Extrai-se dos autos que em 17.7.2001 as partes firmaram acordo em audiência na qual o ora recorrente se comprometeu, no que interessa, a pagar à recorrida, a partir daquela a data, o plano de saúde e alimentos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, além de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) mensais, reajustados pelo IGPM da FGV.

Expirado o prazo, e negado judicialmente a prorrogação do pedido de cumprimento do pagamento da pensão alimentícia por mais 24 (vinte e quatro) meses , o recorrente, por mera liberalidade, permaneceu arcando com a verba alimentícia até o mês de agosto de 2017.
D. T. de C. T. , então, propôs Ação de Execução de Alimentos contra M. F. C. G. (Processo nº XXXXX-29.2017.8.19.0001), na qual foi proferida a seguinte decisão:
"(...) Ao que tudo indica, M. F. C. G., está exonerado da obrigação alimentar em relação à primeira exequente D. T. de C. T.
No item 4 da sentença exarada nos autos do processo nº 2001.001.064504-5 (oferecimento de alimentos), as partes acordaram que a pensão de R$ 2.720,00 e o plano de saúde em favor da Sra. D. perduraria pelo prazo de 24 meses. O pacto foi homologado segundo a vontade das partes, como se vê às fls. 173⁄174.
A referida sentença data do ano de 2001, e, se findo o prazo de 24 meses, o executado continuou auxiliando (como afirma a Sra. D.), trata-se de liberalidade e não mais de obrigação jurídica, não podendo, agora, o executado vislumbrar a possibilidade de ter sua liberdade cerceada, vez que não há mais título executivo . Tais fatos são corroborados por outra sentença (fls. 175⁄176 - processo XXXXX- 94.2003.8.19.0001), na qual a Sra. D. teve seu pedido de revisão de alimentos e prorrogação do prazo de 24 meses JULGADO IMPROCEDENTE.
Diante do exposto, determino às partes a juntada de eventual título executivo em relação à primeira exequente. D., a justificar o pedido de prisão. Venha planilha atualizada discriminando os itens devidos em relação à filha A. somente" (e-STJ fl. 8 - grifou-se).
Em virtude da supracitada decisão, que afastou a obrigação jurídica do ex-cônjuge varão de arcar com a pensão alimentícia, D. T. de C. T. (ex-cônjuge varoa) propôs agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 515, II, e 528, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, sob alegação de que prevaleceria o título judicial apto à cobrança e subsistiria o dever de mútua assistência previsto nos arts. 1.724 e 1.694 do Código Civil de 2002.
Sustentou a continuidade da obrigação alimentar, afirmando que o dever se caracterizaria como de trato sucessivo e que a pensão estaria calcada na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil de 2002), pois
"(...) o tempo no Direito tem fundamental importância e gera efeitos jurídicos relevantes. Dentre eles, a prorrogação das relações jurídicas e das obrigações delas decorrentes.
Principalmente das obrigações de tratamento especial, como a obrigação alimentar (que decorre diretamente da Lei) (...)
Nas obrigações de trato sucessivo (ou continuada), o comportamento concludente de uma das partes, conhecido e aceito pela outra, é capaz de alterar cláusulas, disposições e obrigações, uma vez que o contrato de longa duração está em formação constante.
O mesmo ocorrendo nos ajustes solenes, desde que essas alterações não se refiram diretamente ao conteúdo protegido pela solenidade, posto que o comportamento concludente também é utilizado para complementar a vontade das partes (...)
Assim, alterada ou complementada a vontade das partes em razão do comportamento concludente de uma delas, o foco é redirecionado para outra, face às justas expectativas geradas, que são protegidas pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) (...)" (e-STJ fls. 9-10).
O recurso da ora recorrida foi provido monocraticamente pelo relator (e-STJ fls. 80-83), restabelecendo a obrigação alimentar do ex-cônjuge varão, e o agravo interno interposto pelo ora recorrente foi desprovido, em julgado que recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCURSO DO PRAZO OBRIGACIONAL ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIMENTOS FORNECIDOS POR MERA LIBERALIDADE E VOLUNTARIAMENTE AO EX- CÔNJUGE POR LONGO PERÍODO APÓS O AJUSTADO, CERCA DE QUINZE ANOS, FAZENDO SURGIR O DIREITO À PRESTAÇÃO, SOMADO À FRUSTRAÇÃO DE REINSERÇÃO DA ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO, SUA IDADE AVANÇADA E À GRAVE DOENÇA QUE PADECE, A JUSTIFICAR, POR ORA, SUA MANUTENÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 204).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 224-226).
Em suas razões (e-STJ fls. 233-246), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:

(i) Artigos5022,5033 e5055 doCódigo de Processo Civil de 20155 -, o acórdão proferido na origem teria modificado a coisa julgada, decidindo novamente idêntica lide, ampliando os limites da obrigação ao determinar, na estreita via do cumprimento de sentença, a manutenção da obrigação alimentar baseando-se "em fatos novos alegados pela recorrida, supervenientes não só à sentença que constituiu o título executivo, mas à outra sentença de mérito transitada em julgado, que julgou improcedente a sua pretensão de prorrogar a obrigação alimentar do recorrente por tempo superior ao fixado no acordo homologado" (e-STJ fl. 237).

(ii) Artigos5055, I,5133§§ 2ºº, e7866 doCódigo de Processo Civil de 20155 - é nula a execução de alimentos calcada em título inexistente e em fatos supervenientes, o que viola o devido processo legal e a segurança jurídica, especialmente pela ausência de instrução probatória na fase cognitiva apta a permitir a demonstração da ausência de obrigação, o que exigiria a propositura de outra ação. Por sua vez aduz que o acórdão do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro permite o locupletamento ilícito da ora recorrida (e-STJ fl. 239).

(iii) Artigos 11 1, 371 1, 489 9, § 1ºº, IV, e 1.022 2, parágrafo único o, II, do CPC⁄2015 5 aduzindo omissão em temas fundamentais para a solução adequada da controvérsia.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 261-175), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 278-280), ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo não conhecimento do recurso nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. CPC⁄2015, art. 1.042. Direito Civil. Família. Exoneração de alimentos devidos a ex-cônjuge fixados em acordo judicial homologado.
1. Presentes a incapacidade laborativa e⁄ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, demonstra-se de vida a manutenção da pensão alimentícia. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula nº 7⁄STJ. 2. Alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478⁄1968). Parecer pelo não conhecimento do recurso" (e-STJ fl. 313).
Levado o feito a julgamento pela egrégia Terceira Turma, em 25⁄6⁄2019, após a prolação do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir se há possibilidade de uma obrigação alimentar já extinta pelo decurso do prazo fixado em acordo homologado em juízo, porém supostamente mantida por mera liberalidade do alimentante, pode ensejar o dever jurídico de assunção perene da dívida em virtude da boa-fé objetiva e da ideia de confiança que consubstanciaria surrectio, fenômeno jurídico que admite a perpetuação de um direito decorrente do seu exercício por um longo período de tempo.
No caso concreto, o devedor de alimentos, apesar de ter sido exonerado judicialmente do dever alimentar após 24 (vinte e quatro) meses da celebração de acordo na ação de divórcio e de ter logrado êxito em ação revisional posteriormente proposta pela ex-mulher, cujo intuito principal era a manutenção do dever obrigacional já extinto, resolveu, aparentemente por conta própria, arcar com o pensionamento por cerca de 15 (quinze) anos.
Tal situação, segundo o Tribunal de origem, teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica em virtude do reiterado comportamento.
Eis o teor do acórdão recorrido:
"(...) Com efeito, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, em regra, é por tempo determinado, tendo sido estipulado o prazo de vinte e quatro meses, findo em 2004, mas, inobstante, o agravante permaneceu fornecendo os alimentos à agravada até agosto de 2017, ou seja, por mais de quinze anos, sem qualquer tipo de oposição quanto a este fato, o que pressupõe a presença dos requisitos necessidade⁄possibilidade, descabendo falar-se, dessa maneira, em violação à coisa julgada e ao devido processo legal .
Ressalta-se, ademais, que não há violação ao devido processo legal, por suposta nulidade do título, uma vez que a prestação alimentar passou a ter como fundamento a liberalidade e voluntariedade do adimplemento por longo período, após o transcurso do acordado, aliado à sua voluntariedade, restabelecendo o direito à prestação originária, consoante instituto civilista da surrectio, configurando a assertiva de exoneração (sic) violação à boa-fé .
Note-se que a continuidade dos pagamentos ensejou a prorrogação de sua obrigação alimentar, nos exatos moldes conferidos pela solução originária, daí porque subsiste o título executivo primitivo exigido pelo magistrado de 1º grau para fins de permitir a execução dos valores inadimplidos, até porque, dele retirou-se apenas a transitoriedade do prazo de duração então disposta em relação à obrigação alimentar, fato constitutivo que continuou a produzir os seus efeitos por tempo indeterminado, o que em sede de alimentos perdurará enquanto presente o trinômio necessidade⁄possibilidade⁄proporcionalidade.
A satisfação da prestação alimentícia por mais de quinze anos sem qualquer interrupção⁄oposição pelo devedor, como já destacado, enseja o reconhecimento da legítima confiança da credora na continuidade do comportamento, fazendo surgir um direito, em razão da tutela da confiança pelo decurso do tempo (surrectio), criando a expectativa na parte com sua atitude omissiva, de que a pretensão não seria interrompida ou suspensa .
Assim, intocável a obrigação alimentar nos termos em que outrora reconhecida pelas partes.
Cumpre esclarecer que o C. STJ entende ser perene a obrigação alimentar entre ex-cônjuges em casos de impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, incapacidade laboral permanente ou enfermidade incurável, caso da autora, em tratamento para evitar que o câncer, que teve em 2008, retorne (...)
Assim, considerando, em uma análise perfunctória, a idade e saúde da agravante, sua não reinserção no mercado de trabalho, efetiva dependência econômica e tratamento de saúde a que se submete, bem como o pensionamento voluntário por cerca de quinze anos pelo agravado, impõe-se, por ora, a manutenção da obrigação alimentar .
A hipótese, portanto, é de conservação da solução agravada, mormente quando do exame de todo o processado verifica-se não haver o recorrente suscitado argumentos novos capazes de modificar o decisum hostilizado, não merecendo prosperar a presente irresignação (...)" (e-STJ fls. 205-208 - grifou-se).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, o Tribunal local ainda assentou:

"(...) Em relação à alegação de não consideração das provas dos autos, cumpre esclarecer que o pagamento reiterado pelo embargante após a cessação do prazo está comprovado pelos documentos de fls. 23⁄63, dos autos originais, nos quais se observam depósitos na conta de cada uma das embargadas em montante condizente com os relatados na inicial, tornando sem efeito, dessa maneira, a aduzida afirmação pelo recorrente de interrupção dos pagamentos ao ex-cônjuge em 2003" (e-STJ fls. 224-225).

O Relator manteve incólume o entendimento supracitado com base na seguinte fundamentação:

"(...) Na espécie, em que pese tenha findado o consórcio de vida a que se comprometeram os litigantes quando a recorrida ainda possuía aproximadamente 43 anos de idade, isso no ano de 2001, os fatos, na forma como apreciados pela instância hegemonicamente competente para tanto, evidenciam que o recorrente remanescera a adimplir os alimentos até 2017, ou seja, até os 59 anos de idade da alimentada.
Quando da suspensão dos pagamentos, a credora não havia se colocado no mercado de trabalho, situação que perdurou até os dias atuais e que se agravara pela idade e por se encontrar, até o momento, em tratamento para evitar recidiva de câncer de mama.
A conjuntura, pois, não é daquelas em que se considere, tão somente, a sentença de improcedência da revisional por ela proposta, tendo as circunstâncias fáticas se modificado e, com isso, refungindo-se dos efeitos da coisa julgada.
Os fatos, por outro lado, enunciam efetivamente o exercício solidário de uma liberalidade por parte do devedor de alimentos, cuja capacidade econômica sequer é discutida, solidariedade esta que não pode, agora, ser estancada diante da atual conjuntura da credora de alimentos e do princípio da confiança (...)
Por 15 anos o recorrente, consoante o acórdão recorrido, atendera as necessidades básicas de sua ex-consorte, mesmo após o término do lapso obrigacional estabelecido voluntariamente entre as partes.
A credora, à época, possuía pouco mais de 40 anos de idade e, não conseguindo colocar-se no mercado de trabalho, depositara o seu sustento na pensão adimplida pelo recorrente. Na verdade, é preciso que se registre, não há maiores ou melhores elementos a justificar a ausência de êxito na colocação da alimentanda no mercado de trabalho, mas o fato que se cristalizara é não ter ela logrado atividade remunerada.
Não se tem, por outro lado, lapso diminuto de comportamento contraditório na hipótese dos autos, mas 15 anos de suporte pelo ex-cônjuge à recorrida.
A conjuntura, ademais, agravara-se em face da avançada idade da exequente e, ainda, do seu acometimento por grave doença, enfermidade esta da qual ainda se trata para evitar a recidiva.
Tenho que é efetivamente integradora do direito originalmente estabelecido e por prazo determinado a expectativa criada na alimentanda, configurando-se o que se denominou de surrectio expressão do 'nemo potest venire contra factum proprium' (...)" (páginas 9-10 do voto).
Rogando vênia ao Relator, divirjo quanto à possibilidade de aplicação da surrectio, uma das facetas da teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil de 2002) na questão alimentar entre os ex-cônjuges ora apresentada.
Tal instituto costuma balizar a interpretação na esfera contratual, bem como os deveres anexos à obrigação principal, em um contexto normalmente diverso do Direito de Família, que se rege por princípios autônomos àqueles aplicáveis, como regra, aos negócios jurídicos de modo geral.
Importante relevar a crescente expansão que vem alcançando a boa-fé objetiva no Direito Civil, a fim de afastar comportamentos contraditórios, como bem salientado por Anderson Schreiber:
"(...) Não resta dúvida de que a boa-fé objetiva tem experimentado uma crescente expansão rumo a novas espécies de relações jurídicas. Os efeitos práticos desta expansão e da própria efetividade da boa-fé objetiva em seu campo original - o direito das obrigações - permanecem, todavia, sob o risco de uma certa banalização do conceito, decorrente da habitual associação entre boa-fé objetiva e ética, e caracterizada por um uso jurisprudencial meramente decorativo da cláusula geral, dissociado dos esforços mais recentes no sentido da especificação técnica do seu conteúd o. Paradoxalmente, é só o emprego rigorosamente técnico da boa-fé objetiva que permite vislumbrar a propriedade ou impropriedade de sua extensão a certos segmentos de conflitos concretos, como os que dizem respeito às relações de família (...)". (O Princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito de Família, Família e Dignidade Humana, Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família, pág. 142 - grifou-se)

Porém, no caso concreto, não há falar em burla à confiança.

(i) da inexistência de surrectio

A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.

A liberalidade em questão não ensejou direito subjetivo algum, pois a própria beneficiária já tinha ciência de que o direito pleiteado era inexistente. A improcedência da ação revisional proposta pela recorrida com o intuito de prorrogação do pagamento dos alimentos é, por si só, fundamento suficiente para o provimento do recurso especial.

Isso porque deve prevalecer a coisa julgada que refutou integralmente o pleito da recorrida (Processo nº XXXXX-94.2003.8.19.0001), cujos efeitos foram afastados pelo Relator porque "as circunstâncias fáticas" teriam se modificado (pág. 9 do voto). Conforme registrado pelo Desembargador Cláudio Luis Braga Dell Orto, "as questões postas na presente demanda repetem, em parte, aquelas discutidas na ação de revisão de alimentos, exceto pelo fato de a autora haver tratado câncer de mama" (e-STJ fl. 27).

Não há falar em ilicitude na conduta do recorrente por inexistência de previsibilidade de pagamento eterno dos alimentos, especialmente porque ausente relação obrigacional. A boa-fé do recorrente não pode, nesse momento, ser-lhe prejudicial. Portanto, a teoria do abuso de direito não se aplica no caso concreto, em que a assistência foi humanitária e, perceptivelmente, provisória. Tanto não havia confiança apta a fazer surgir um direito que a recorrida, quando contava com 45 (quarenta e cinco) anos, ingressou, sem êxito, com uma ação judicial com a finalidade de obrigar o pagamento.

Eis a fundamentação da referida decisão:

"(...) 13. É de se ter que a autora cursou instituição de ensino superior até pelo menos o último ano da graduação, fala diversas línguas e tem experiência na área do comércio onde exerceu atividades por mais de 10 anos. Seu currículo deixa claro a possibilidade de se auto sustentar ...14. Desta forma, tenho que diante da experiência profissional da autora, o prazo acordado pelas partes de 24 meses de pensionamento se mostrou extremamente razoável para que a mesma se firmasse no mercado de trabalho e, as provas trazidas para demonstrar o insucesso de sua busca de labor, não estão aptas a formar o convencimento do juízo, que tenha a autora se candidatado em processos de seleção que estejam em harmonia com sua experiência e salário" (e-STJ fl. 39).

O ora recorrente, por espontânea vontade cooperou com a recorrida pelo período desejado, restando incongruente se depreender a existência de uma obrigação legal apta a vinculá-lo eternamente à ex-mulher, que tinha ao tempo do divórcio 40 (quarenta) anos e naturalmente poderia ter buscado sua independência financeira. Eventuais circunstâncias indesejadas da vida, sempre existentes, que dificultaram a capacidade econômica da recorrida, não podem ser imputadas ao recorrente, que não é responsável pela frustração profissional alheia. Não se pode ainda, por óbvio, cercear o direito de escolha no que tange às relações íntimas, sob pena de violação da autonomia privada.

Por oportuno, assinala-se que esta Corte já se manifestou a respeito do tema:

"(...) os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa . Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração" (REsp nº 1.396.957⁄PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014 - grifou-se).

Registra-se, ainda, que o fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO. NOVO PEDIDO. FACULDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A regra é que a obrigação alimentar devida à ex-companheira seja provisória, fixando-se termo certo.
3. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, motivo pelo qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que exige interpretação restritiva. 4. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), facultando-se à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso necessário.
5. Recurso especial não provido" (REsp 1.704.556⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017).

Imprescindível ressaltar que não havia motivo para a recorrida acreditar que o pagamento seria por tempo indeterminado. Na inicial do agravo de instrumento interposto, ela afirma ser devedora de empréstimos bancários e que não conseguiu trabalhar após ter sido diagnosticada, em 2008, com câncer de mama, salientando ainda que

"(...) todas as tentativas (...) para retornar ao mercado de trabalho restaram infrutíferas, inclusive aquelas relacionadas à comercialização de roupas infantis no período de 2004 a 2007, e que resultaram em processos judiciais (processos ns. XXXXX-73.2004.8.19.0001, XXXXX-32.2007.8.19.0209 e XXXXX-11.2007.8.19.0209, os 2 últimos em nome do irmão da Agravante, que a auxiliou na tentativa de obter independência financeira)" (e-STJ fl. 4).

Entender em sentido diverso, salvo melhor juízo, desencorajaria a solidariedade entre ex-cônjuges, que já não fazem parte do mesmo núcleo familiar, o que não é razoável no âmbito do Direito de Família.

Destaca-se que no seio familiar é exigível dos sujeitos envolvidos um comportamento justo. Contudo, não é factível impor o padrão de comportamento do alimentante no caso concreto, pois, ao fim e ao cabo, ele seria punido por ter assegurado certa dignidade e independência financeira à ex-mulher por tempo mais do que suficiente para que ela se tornasse autônoma economicamente. Assim, não há falar em prejuízo causado pela conduta ou cooperação isenta e generosa após a ruptura definitiva da relação matrimonial, sem a quebra de dever algum, como se percebe das circunstâncias dos autos.

No caso, a recorrida fez dos alimentos percebidos voluntariamente um modo de subsistência por escolha própria. A fixação de alimentos depende do preenchimento de uma série de requisitos e não pode decorrer apenas do decurso do tempo. A idade avançada ou a fragilidade circunstancial de saúde da ex-esposa, fatos inexistentes quando da separação, não podem ser imputados ao recorrente, pois houve tempo hábil para se restabelecer após o divórcio, já que separada faticamente do recorrente há quase duas décadas.

O lapso temporal não pode ser interpretado em desfavor do recorrente, que apenas subsidiariamente e sob condições bem registradas poderia vir a ser responsabilizado por dívida da qual foi expressamente dispensado

(ii) da violação da coisa julgada

É inadmissível admitir-se a inovação posta nos autos, que diverge do que foi julgado na fase cognitiva, na qual houve a extinção da obrigação com o decurso dos 24 (vinte e quatro) meses objeto da transação. Viola a coisa julgada alterar tal conclusão na estreita via do cumprimento de sentença, como se afere dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
"Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".

Desse modo, somente por meio de ação autônoma, pela qual às partes seria viabilizado o amplo contraditório e a ampla defesa para a apuração das necessidades e possibilidades dos envolvidos é que a pretensão poderia ter sido analisada.

Aliás, resta facultado à recorrida demandar eventual assistência a parentes mais próximos, em condições de auxílio, caso seja de fato necessário à sua sobrevivência. Essa é a expectativa legítima que socorre a alimentanda e que deve se sobrepor a qualquer outra alternativa.

(iii) da inexistência de título executivo

Não é razoável, após a ruptura da relação e a dispensa anterior da obrigação, confirmar o acórdão recorrido, sob pena de se admitir uma execução sem título ou sem respaldo legal, o que viola o art. 786 do Código de Processo Civil de 2015 que prevê:

"A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo " (grifou-se).

Portanto, merece ser restabelecida a solução encontrada pelo juízo primevo, da lavra da Juíza de Direito Leise Rodrigues de Lima Espírito Santo, da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que acertadamente afastou a pretensão em análise pela falta de título executivo exigível, ainda mais pelo rito mais coercitivo da restrição de liberdade constante do art. 528 do CPC⁄2015, tendo, inclusive, em retratação (e-STJ fls. 70-71), mantido a decisão que ora se transcreve:

"(...) Ao que tudo indica, M. F. C. G., está exonerado da obrigação alimentar em relação à primeira exequente D. T. de C. T.
No item 4 da sentença exarada nos autos do processo nº 2001.001.064504-5 (oferecimento de alimentos), as partes acordaram que a pensão de R$ 2.720,00 e o plano de saúde em favor da Sra. D. perduraria pelo prazo de 24 meses. O pacto foi homologado segundo a vontade das partes, como se vê de fls. 173⁄174.
A referida sentença data do ano de 2001, e, se findo o prazo de 24 meses, o executado continuou auxiliando (como afirma a Sra. D.), trata-se de liberalidade e não mais de obrigação jurídica, não podendo, agora, o executado vislumbrar a possibilidade de ter sua liberdade cerceada, vez que não há mais título executivo. Tais fatos são corroborados por outra sentença (fls. 175⁄176 - processo XXXXX- 94.2003.8.19.0001), na qual a Sra. D. teve seu pedido de revisão de alimentos e prorrogação do prazo de 24 meses JULGADO IMPROCEDENTE.
(...) Diante do exposto, determino às partes a juntada de eventual titulo executivo em relação à primeira exequente. D., a justificar o pedido de prisão. Venha planilha atualizada discriminando os itens devidos em relação à filha A. somente" (e-STJ fls. 8-9).
A magistrada, ao ser instada a prestar informações quanto ao deferimento do efeito suspensivo conferido pelo Tribunal (e-STJ fl. 72) à supramencionada decisão, assim se manifestou no que interessa:
"(...) não desconheço os julgados mencionados por Vossa Excelência na decisão que deferiu o efeito suspensivo e solicitou estas informações. Entretanto, nosso entendimento é no sentido de que não cabe em ação de cobrança, a exequente revolver a fase de conhecimento juntando laudos, prova de enfermidade, mencionar impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, idade, declarações de renda do executado, etc. No fundo, a parte está, em ação de cobrança (ou seja, por vias transversas), tentando modificar cláusula há muito tempo extinta. Entende esta Magistrada, que tais circunstâncias e eventuais indícios de que a Sra. D. tenha recebido pensionamento após o término da obrigação, são elementos a exigir ação própria, em processo de conhecimento, o qual demandará exame e instrução adequados para aferição exata e ajustada às condições atuais das partes, não cabendo em ação de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 70).
Não há título executivo judicial ou extrajudicial apto a ensejar a cobrança dos alimentos, pois, desde que ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a obrigação findou, ficando exonerado o alimentante do pagamento a partir de então. Nesse sentido não há falar em cumprimento de sentença, exatamente como decidido pelo Juízo Primevo.
Importante ressaltar que o recorrente reitera nos autos, em inúmeras ocasiões, inclusive no recurso especial, que nunca realizou pagamento superior ao objeto do acordo homologado por sentença, cingindo-se a depositar na conta da recorrida os valores devidos à filha, quantia que por muito tempo era administrada pela ex-mulher, mas que não era, em absoluto, destinado a outro fim.

Por último, importante lembrar que o recorrente ajuizou uma ação de exoneração de alimentos devidos à filha em setembro de 2017, valendo alertar que a execução de alimentos foi proposta pela ex-esposa no mesmo dia em que ocorreu a citação de A. na mencionada ação de exoneração de alimentos.

A restauração da obrigação do recorrente após quase duas décadas da extinção do dever (o acordo foi celebrado em 2001 e perdurou por 24 meses) é, ao fim e ao cabo, distorcer a ordem natural, pois a aquiescência tácita da genitora em ser auxiliada ser objeto de manipulação para a criação de obrigação inexistente. Afinal, a boa-fé precisa ser vista sob todos os ângulos na relação processual, até mesmo para não acarretar eventual enriquecimento ilícito.

A sentença na qual se funda a execução de alimentos é de 2001 e estabeleceu que a obrigação alimentar do recorrente duraria 24 (vinte e quatro) meses e, portanto, não seria mais exigível desde 2003. Além disso, uma sentença de mérito posterior julgou improcedente a pretensão de prorrogação da obrigação alimentar para além do prazo previsto no acordo homologado.

O recorrente continuou arcando com os alimentos espontaneamente até que em 2017, quando passou a não mais "suportar o pagamento dos alimentos devidos (6 sal. mínimos + faculdade + plano de saúde) à filha, que já havia completado 24 anos" (e-STJ fl. 235), moveu uma ação de exoneração ainda em trâmite na origem (processo XXXXX-62.2017.8.19.001). Após ser citada naquela ação, a filha A. e a sua genitora, ora recorrida, instauraram cumprimento de sentença contra o recorrente, executando supostos alimentos em atraso pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil de 1973, o que não faz sentido, por inexistir condenação. A sentença na qual se fundaria a execução de alimentos data de 2001 e não é mais exigível desde 2003, porquanto já expirado o prazo de duração da obrigação (24 meses).

É cediço que a execução desamparada em título judicial ou extrajudicial é nula, como se antevê do conhecido brocardo romano "nulla executio sine titulo", razão pela qual a recorrida não é mais credora de alimentos, pois "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" (art. 783 do CPC de 2015).

(iv) Do dispositivo
Ante o exposto, s.m.j., divirjo do Relator para dar provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0345465-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.789.667 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20188190000 XXXXX20178190001 XXXXX20188190000 201825116328 XXXXX20178190001
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M F C G
ADVOGADO : TACIANA MARINHO SOARES - RJ069278
RECORRIDO : D T DE C T
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492
LUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859228832/recurso-especial-resp-1789667-rj-2018-0345465-0/inteiro-teor-859228842

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