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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1857539_0e8a7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.539 - RS (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADOS : MARIANA PORTO KOCH - RS073319 ALINE INAJARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - RS104724 LAURY ERNESTO KOCH - RS024065A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 189): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total da receita bruta da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a FIm de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB. A recorrente aponta violação dos arts. e da Lei n. 9.718/1998 e 1º das Leis n. 10.627/2002 e 10.833/2003 sustentando que os valores referentes à contribuição previdenciária não têm natureza de receita ou faturamento, caracterizando-se como meros ingressos sem qualquer repercussão patrimonial positiva, não podendo ser entendidos como componentes do faturamento da empresa, não devem, por esse motivo, integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Argumenta que diante do conceito jurídico de receita é que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em julgamento de repercussão geral, tese que vem sendo aplicada em casos análogos e em casos idênticos ao dos presentes autos. Contrarrazões a fls. 256-265. Decisão de admissibilidade à fl. 274. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 294-299, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, e do julgamento pelo STF do RE n. 574.706/PR, sendo meramente reflexas as questões infraconstitucionais trazidas pela contribuinte. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 194/195): Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta - dentre os quais se incluem a CPRB e as próprias contribuições ao PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. O simples fato de os valores despendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre a sua receita bruta, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária. Não vislumbro, assim, qualquer violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Não se olvida que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral (Tema 69), fora firmado o entendimento de que descabida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tenho, contudo, que descabida, no caso, a simples aplicação do posicionamento firmado quando em discussão tributo diverso. [...] E cabe salientar que, no caso, além de se tratar de discussão referente a tributos diversos daquele analisado no RE nº 574.706/PR, o presente mandado de segurança foi impetrado sob a égide da nova legislação de 2014. Não bastasse haver diferenças na letra da Lei, que ensejam diferentes resultados interpretativos, ainda que a redação fosse idêntica, não se pode considerar inválido, por inconstitucionalidade, dispositivo encartado na Lei n.º 12.973/2014, quando o objeto do controle de constitucionalidade realizado pelo STF no RE n.º 574.706 foi a exigência com base em outro diploma legal. Por primeiro, anote-se que a matéria deduzida no especial - conceito de receita/faturamento - é de natureza constitucional e não pode ser apreciada em recurso especial. A propósito, na parte que interessa: Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a "discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da CF/88)é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. ( AgInt no REsp 1.793.369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019) Por segundo, a controvérsia foi resolvida eminentemente à luz de princípios e dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ, no âmbito do recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 27 de abril de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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