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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_516731_d8946.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.731 - GO (2019⁄0178133-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : WESLLEY INACIO DA COSTA
ADVOGADO : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES - GO022447
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO EM OUTRO PROCESSO QUE ATESTOU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DOCUMENTO DO QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE SUA HIGIDEZ MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental.
3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação. Precedentes.
4. Na espécie, ainda que laudo realizado em outro feito tenha atestado a semi-imputabilidade do paciente, inexistindo dúvidas razoáveis acerca de sua higidez mental no que se refere aos fatos apurados na presente ação penal, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental de ofício pelo magistrado, tampouco na submissão da questão aos jurados, notadamente porque a ausência de aptidão psíquica do réu sequer foi cogitada pela defesa no curso da instrução processual ou no julgamento pelo Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.731 - GO (2019⁄0178133-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : WESLLEY INACIO DA COSTA
ADVOGADO : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES - GO022447
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Reitera o agravante que há nos autos laudo atestando que possui problemas psiquiátricos, colocando em dúvida sua higidez mental.

Requer o provimento da insurgência para que o aludido documento seja analisado, anulando-se o processo para que o togado de origem delibere sobre a instauração de incidente de insanidade mental.

É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.731 - GO (2019⁄0178133-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 21.6.2019 (e-STJ fl. 168), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 27.6.2019 (e-STJ fl. 172), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida.

Isso porque, consoante consignado no provimento judicial questionado, a via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

Superado esse óbice, é cediço que, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA COM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.
(...)
5. A hipótese descrita nos atestados médicos se enquadra no disposto no art. 149, do Código de Processo Penal, que determina a instauração de incidente de sanidade mental quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado. Por expressa disposição legal, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo órgão julgador.
(...)
Conclusão 10. Questão de ordem proposta para: a) presentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Penal e tendo em vista as circunstâncias acima expostas, determinar o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley e o seu envio à Seção Judiciária de Roraima para prosseguimento e conclusão da ação penal, devendo inclusive ser avaliada a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental; b) indeferir o pedido formulado pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado, por falta de amparo legal.
(QO na APn 327⁄RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄08⁄2018, DJe 15⁄08⁄2018)

Por outro lado, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação.

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 149 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado.
2. Neste feito, as instâncias ordinárias não identificaram dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado e, ademais, a defesa se limitou a afirmar que o réu fazia uso de entorpecentes, sem delimitar eventual dúvida a respeito da sua capacidade de entender a ilicitude ou de direcionar sua vontade, ao tempo dos fatos.
3. Visto que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade do exame de sanidade mental solicitado pela defesa, a alteração desse juízo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, expediente vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.
(...)
9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)

No mesmo diapasão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes.
2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório.
4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.
(RHC 88.626⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 14⁄11⁄2017)

Na mesma direção:

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) DENEGAÇÃO.
1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que "respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima".
(...)
3. Ordem denegada.
(HC 414.484⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)

Idêntica orientação é extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do seguinte julgado:

EMENTA Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Exame de dependência. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência no caso concreto. Ordem denegada. 1. O motivado indeferimento do exame de dependência toxicológica não acarreta, necessariamente, a nulidade processual se, pelas condições da apreensão da droga, a respectiva quantidade e o valor pago por ela tiverem sido tidos como circunstâncias suficientes para que o juízo de primeiro grau entendesse desnecessária a produção desse meio de prova. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.
(HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21⁄05⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)

Na espécie, a autoridade impetrada esclareceu que "aos autos foi juntado o laudo psiquiátrico realizado em outro processo que concluiu pela semi-imputabilidade do acusado", tendo o magistrado determinado "vista ao advogado da defesa, o qual, mesmo sendo intimado do ato na mesma data (25⁄02⁄2015), não requereu a instauração de incidente de insanidade mental antes da sessão do júri designada para 03⁄03⁄2015, nem mesmo apresentou aludida tese de semi-imputabilidade em plenário, tampouco nas razões de apelação julgada por esta Corte" (e-STJ fl. 129).

Acrescentou que "na espécie, mesmo que o art. 149, do Código de Processo Penal, confira ao juízo o poder de agir de ofício, não há elementos concretos que objetivamente ensejassem dúvida a respeito da condição mental do acusado" , pois "em primeiro lugar, o laudo confeccionado é sobre fato ocorrido por volta de 5 anos (2014) depois do objeto dessa revisional (2009), e também porque, durante a instrução criminal, que perdurou por quase 5 anos (denúncia recebida em 20⁄04⁄10, fl. 65), não ocorreram circunstâncias capazes de gerar qualquer dúvida para justificar a submissão do réu ao exame médico legal" (e-STJ fls. 130⁄131).

Por conseguinte, ainda que laudo realizado em outro feito tenha atestado a semi-imputabilidade do paciente, inexistindo dúvidas razoáveis acerca de sua higidez mental no que se refere aos fatos apurados na presente ação penal, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental de ofício pelo magistrado, tampouco na submissão da questão aos jurados, notadamente porque a ausência de aptidão psíquica do réu sequer foi cogitada pela defesa no curso da instrução processual ou no julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0178133-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 516.731 ⁄ GO
Números Origem: XXXXX20178090000 20100627254 XXXXX20108090034 XXXXX82018090034
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
ADVOGADO : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES - GO022447
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : WESLLEY INACIO DA COSTA (PRESO)
CORRÉU : INACIO SILVA DOS SANTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WESLLEY INACIO DA COSTA
ADVOGADO : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES - GO022447
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859229882/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-516731-go-2019-0178133-2/inteiro-teor-859229892

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