jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_881123_5562d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 568⁄STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 1º⁄03⁄2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, o Tribunal a quo , em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado, que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante, na importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.
III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema" (STJ, AgInt no REsp 1.510.336⁄MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄08⁄2017). De qualquer sorte, a alegação de eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo órgão colegiado, em sede de Agravo interno.
IV. Não existe, na hipótese, violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem como em cláusulas contratuais, afirmaram a responsabilidade tributária da ora agravante, quanto à importação irregular das mercadorias em debate, objeto de autuação fiscal e aplicação de pena de perdimento, de modo que novo pronunciamento a respeito da controvérsia encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
VI. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄03⁄2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2018; AgInt no AREsp 830.888⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄09⁄2017.
VII. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por UNISYS BRASIL LTDA., contra decisão de minha lavra, publicada em 1º⁄03⁄2019, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto por UNISYS BRASIL LTDA, em 13⁄10⁄2015, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de seu Recurso Especial, esse tomado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
'DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. ADQUIRENTE DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXPORTADOR. EFEITOS REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há nulidade da sentença, por não ter examinado todos os argumentos da inicial, pois a fundamentação adotada foi suficiente para negar a segurança pleiteada, ante o exame da legislação aplicável à importação de mercadorias do exterior e responsabilidade aduaneira, concluindo que, no caso concreto, houve simulação para ocultar o real sujeito passivo da operação realizada por terceiras empresas, tendo a impetrante se beneficiado da prática da infração, pelo recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-lei 37⁄66.
2. Caso em que restou comprovado que a ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ocultou o real importador das mercadorias, no caso a JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e, em razão disso, foi aplicada a pena de perdimento, cujos fundamentos legais constaram do auto de infração, que, aliás, nenhuma ilegalidade apresenta, pois correto o enquadramento jurídico.
3. Com relação à apelante UNISYS, somente foi atingida pela devolução das mercadorias já recebidas, porém ela própria em nenhum momento questionou a interposição fraudulenta, certo que eventual afastamento da responsabilidade solidária não impediria, de qualquer forma, a pena de perdimento de mercadorias pertencentes a terceiros, sobretudo diante da avença que firmou com a NORTEL, afastando a propalada boa fé, construção pretoriana que leva em conta a ausência de liame entre o terceiro e os fatos que ensejam a penalidade em questão, o qual emerge deste ajuste, bastando um mínimo quociente neste sentido para arrostá-la.
4. Também não se materializa cerceamento de defesa no tocante a indicação de preceitos do Decreto-lei nº 37⁄66, após a impugnação dado que foram indicados na autuação administrativa.
5. A invocação da teoria dos motivos determinantes, ínsita aos atos administrativos discricionários, não tem vez no âmbito aduaneiro, onde impera a vinculação à lei, não remanescendo margem para o arbítrio que campeia em diversas outras searas do Poder Executivo.
6. Apelação a que se nega provimento' (fls. 382⁄383e).
Embargos de Declaração rejeitados (fls. 395⁄403e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a existência de dissenso pretoriano e ofensa aos arts. 535 do CPC⁄73, 94, 95 e 133 do Decreto-lei 37⁄66, 2º e 50 da Lei 9.784⁄99 e 27 da Lei 10.637⁄2002.
Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte:
'Nesse sentido, o v. acórdão, a despeito de reconhecer que a Recorrente não era parte juridicamente interessada nos atos inerentes a importação, manteve a penalidade que lhe foi imposta sob o fundamento de que teria se beneficiado das operações reputadas fraudulentas, deixando de reconhecer, ainda, a sua boa-fé.
Deveras, o acórdão recorrido se apega a filigranas para imputar a pena ora impugnada, averbando que pessoas como a Recorrente 'algum interesse possuem no contexto fático' (fl. 323v).
A vagueza é tamanha na imputação da responsabilidade da Recorrente que permite concluir que essa penalidade só poderia subsistir na hipótese de imputação objetiva de responsabilidade.
Entretanto, conforme bem pontuado pelo Min. Humberto Gomes de Barros, 'a pena de perdimento – até por ser pena – não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezara boa-fé' (REsp 315.553⁄PR).
Nem poderia ser diferente, haja vista a previsão dos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37⁄66.
De fato, nos termos do art. 94 do Decreto-Lei nº 37⁄66, 'Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los'.
Por sua vez, o art. 95 do referido diploma legal tratou de estabelecer os sujeitos aos quais pode ser imputada a responsabilidade pelo cometimento de infrações relativas aos procedimentos de importação, não contemplando o mero prestador de serviços que utiliza mercadorias importadas por outrem.
Tais dispositivos são o fundamento legal da exigência da prática de conduta, comissiva ou omissiva, para a imputação de pena contra a pessoa.
Justamente por isso, não se pode imputar responsabilidade à Recorrente e, portanto, a aplicação da pena de perdimento a quem teve acesso aos bens importados de boa-fé, o que é comprovado mediante a apresentação de documentação idônea.
(...)
Deveras, tal conclusão, além de atentar contra a natureza da pena, vai de encontro à boa-fé e à teoria da aparência, amplamente admitida em nosso direito. É que, caso se possa desconsiderar a intenção do agente quando do recebimento do bem, estar-se-ia inviabilizando as operações comerciais habitualmente praticadas no País, pois seria necessário conhecer todo o histórico da mercadoria antes de se aceitar tê-la em sua posse' (fls. 411⁄412e).
Afirma, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, pois teria deixado de analisar disposição contratual que eximiria a ora agravante de responsabilidade pelos eventuais procedimentos de importação da mercadoria.
Requer, por fim, 'o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja: a) reformado o acórdão recorrido, afastando-se a responsabilidade imputada à Recorrente no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal no 0817700⁄00298⁄07 (Processo Administrativo nº 10831.014716⁄2007-40), de modo a se limitar a autuação exclusivamente às pessoas jurídicas que foram consideradas partes efetivas da importação pela própria Receita Federal; b) caso assim não se entenda (art. 249, § 2º, CPC), requer-se anulação do v. acórdão recorrido, por ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a renitência em suprir as omissões e sanar as obscuridades arguidas pela Recorrente nos embargos de declaração por ela opostos' (fl. 421e).
Contrarrazões às fls. 455⁄463e.
Recurso Especial inadmitido (fls. 311⁄314e), com base na inocorrência de omissão e na Súmula 7⁄STJ, o que deu ensejo à interposição de Agravo (fls. 484⁄509e).
Sem contraminuta.
O presente recurso não merece prosperar.
Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, a menção expressa à cláusula contratual, apontada pela ora agravante, mostra-se, no contexto do acórdão recorrido, desnecessária, uma vez que, independentemente daquilo que fora estabelecido em contrato, houve, no mundo dos fatos, simulação para ocultação do real importador.
Quanto à questão da efetiva imputação de responsabilidade à ora agravante, importante reproduzir o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
'No caso concreto, a apelante firmou contrato com a NORTEL que ajustou os serviços da importadora e da transportadora, justamente para colocar os itens necessários a assistência técnica de seus equipamentos no Brasil, providência realizada pela apelante, nos termos da aludida avença.
Destarte, não há como desconhecer que não se tratavam de aquisições efetuadas no mercado interno, sendo evidente que remetidas pela NORTEL para que pudesse cumprir o pactuado entre ambas as partes, embora não sendo parte juridicamente interessada nos atos inerentes a importação propriamente dita. Neste mesmo contexto, a ciência do locador do veículo utilizado para a internação irregular de mercadorias estrangeiras, retiraria a presumida boa fé, autorizando a providência administrativa, a exemplo do adquirente de veículo estrangeiro usado que encomendasse sua importação ao terceiro que afinal a realizou.
Ou seja, não se exige prova densa e perquirições acerca da real intenção do terceiro que invoca a boa fé, dado que esta se esvai com mínimos indícios.
Destarte, improcede as razões de apelo, quanto ao ponto.
Também o pranteado cerceamento de defesa por conta da inovação ocorrida na sede recursal inocorre no caso. De fato, uma rápida leitura dos fundamentos da autuação administrativa demonstra a menção a dispositivos do CTN e também do Decreto-lei nº 37⁄66, donde que não se poderia rigorosamente sustentar o fator surpresa, até porque o princípio da eventualidade permeia a atuação jurídica em todos os seus quadrantes. Não seria o caso de invocar teorias como a dos motivos determinantes, por exemplo, ante o caráter vinculado da atuação administrativa no campo tributário, e aduaneiro, não havendo mesmo sequer dois caminhos a seres escolhidos pela autoridade da aduana. Como sabido, os motivos determinantes vinculam o administrador no campo da atividade discricionária, onde pode agir livremente, como demissão de detentores dos chamados cargos de confiança, os quais não exigem a indicação da causa.
Porém, uma vez declinada esta, seria factível, em tese, reverter o ato administrativo mediante o seu afastamento, contexto este que, definitivamente não reside nestes autos' (fls. 380⁄381e).
Impossível rever esse juízo de fato, exarado pelo Tribunal de origem, no sentido da inexistência de boa-fé, por parte da ora agravante, pois demandaria pesquisa probatória incompatível com o escopo do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento .
Sem honorários. Mandado de Segurança"(fls. 535⁄539e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"No caso concreto, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Agravante por decisão monocrática sob os fundamentos de que (i) o E. Tribunal a quo não teria violado o artigo 535 do CPC⁄73 e (ii) o deslinde do caso demandaria impossibilidade de rever o entendimento do Tribunal a quo sem esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
Ocorre que, data vertia, tal fundamentação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de provimento do recurso por julgamento monocrático pelo Relator previstas no artigo 932, V, do Código de Processo Civil:
(...)
Logo, tem-se que apenas em casos em que o recurso esteja dissonante de entendimento jurisprudencial pacificado, por meio de súmulas, julgamentos repetitivos ou por decisões proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, é que seria possível à D. Ministra Relatora, singularmente, negar provimento à insurgência da Agravante.
No presente caso, basta mera leitura da r. decisão agravada para verificar que a r. decisão não está fundamentada em nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas pelo Código de Processo Civil.
Nesses termos, considerando a ausência de indicação expressa de qual teria sido o fundamento legal apto a autorizar a supressão da apreciação colegiada do mérito recursal, mostra-se necessária a reforma da r. decisão agravada, sob pena de subversão das regras processuais e dos princípios da devolutividade e colegialidade.
3.2. Violação do art. 535 do CPC⁄73 (art. 1.022 correspondente do CPC⁄2015)
A decisão ora agravada consignou que o acórdão de origem não padeceria de qualquer omissão, sob o fundamento de que 'destarte a menção expressa à cláusula contratual, apontada pela agravante, mostra-se, no contexto do acórdão recorrido, desnecessária, uma vez que, independentemente daquilo que fora estabelecido em contrato, houve, no mundo dos fatos, simulação para ocultação do real importador'.
Ora, Excelências, com a devida vênia, a análise da cláusula contratual 4.1 apontada pela Agravante é, sim, de extrema relevância ao deslinde da presente controvérsia, de modo que a omissão em relação a este ponto específico acarretou em negativa da devida prestação jurisdicional, em evidente afronta ao art. 535 do CPC⁄73 ( 1.022 do CPC⁄2015).
Veja-se que a própria decisão agravada reconhece que, de fato, o Tribunal a quo foi omisso acerca da Cláusula 4.1, segundo a qual a 'NORTEL NETWORKS entregará à Unisys peças de reposição livres de defeitos materiais e de fabricação!'.
Contudo, nos termos da decisão agravada, não haveria violação ao art. 535 do CPC⁄73 ( 1.022 do CPC⁄2015), pois a análise da referida cláusula seria irrelevante ao deslinde da controvérsia, na medida em que teria havido uma simulação para a ocultação do real importador.
Ora, a apreciação da referida cláusula é imprescindível justamente porque evidencia a ausência de responsabilidade da Agravante, que nada teve a ver com a importação.
(...)
Ou seja, se a suposta irrelevância da cláusula 4.1 do contrato firmado entre a Agravante e a Nortel está atrelada à ocultação do real importador, tal argumento seria aplicável apenas às Empresas Andaime e Jas, uma vez que foram as únicas envolvidas nessa operação.
Por outro lado, no que concerne à Agravante, a análise da referida cláusula 4.1, a qual prevê que a própria Nortel se responsabilizaria pela entrega das peças de reposição necessárias à prestação dos serviços, é de extrema relevância ao deslinde da presente controvérsia.
É que, reconhecida tal premissa, a conclusão jurídica aplicável ao caso não poderia ser outra que não o reconhecimento de que a Agravante não tem qualquer responsabilidade pela importação das mercadorias sancionadas com o perdimento.
De fato, a Agravante não tinha conhecimento da origem das mercadorias importadas e, como visto, o próprio contrato de prestação de serviços celebrado com a Nortel afastava qualquer possibilidade de a Agravante conhecer os procedimentos atinentes à importação dos bens que lhes eram remetidos.
Com efeito, a relação da Agravante é apenas com a Nortel, que, por sua vez, contratou a empresa Andaime para promover a importação das mercadoras, e a empresa Jas para transportar essas mercadorias até a Agravante.
As próprias autoridades fiscais reconheceram expressamente que os recursos financeiros para a efetivação das operações foram remetidos diretamente pela Jas à Andaime, não sendo a Agravante considerada partícipe da operação de importação em qualquer medida.
(...)
Nessa toada, não cabe ao Tribunal de origem de origem desconsiderar: (i) que a relação da Agravante é tão-somente com a Nortel. contratada apenas para a prestação de serviços a esta; (ii) estão envolvidas na importação e na suposta ocultação do real importador indicada pela decisão agravada apenas as empresas Jas e Andaime e (iii) a boa-fé no recebimento das mercadorias por parte da Agravante para a consecução dos serviços pelos quais foi contratada pela Nortel, mediante a apresentação de documento idôneo.
A boa-fé da Agravante, inclusive, é de extrema relevância ao caso dos autos, pois caso se admita a desconsideração da intenção do agente quando do recebimento do bem, estar-se-ia inviabilizando as operações comerciais habitualmente praticadas no país, pois seria necessário conhecer todo o histórico da mercadoria antes de aceitar tê-las em sua posse.
No presente caso, a destinação das mercadorias à Agravante estava amparada em documento idôneo, qual seja, o contrato de prestação de serviços que indicava a razão pela qual as peças eram destinadas à Agravante, cuia cláusula 4.1 deveria ter sido considerada pelo Tribunal a quo e não o foi.
(...)
A decisão agravada considerou que rever o entendimento do Tribunal de origem, em especial acerca da suposta inexistência de boa-fé seria inviável em sede de Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7⁄STJ.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a questão fática que ampara o presente caso está perfeitamente delineada nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reexame de fatos e provas para adoção de solução diversa do acórdão de origem.
O que se busca, em verdade, é a mera revaloração jurídica de fatos já incontroversos nos autos, conforme admitido pela jurisprudência consolidada deste E. STJ:
(...)
Nessa linha, uma vez que todos os contornos fáticos já foram delimitados pelo acórdão recorrido é cabível a manifestação deste E. STJ acerca do tema ora em análise de cunho eminentemente de direito, a saber: a possibilidade de imputacão de penalidade a terceiro estranho à infração com base em meros indícios e critérios econômicos.
(...)
Além disso, veja-se que é fato incontroverso nos autos que as mercadorias seriam destinadas à Agravante para a prestação dos serviços devidos pela Nortel a terceiros e que a Agravante não tinha interesse na importação.
Nessa linha, ao contrário do quanto registrado pelo v. acórdão, para fins de imputação de reponsabilidade, o benefício a que alude o artigo 95, I, do Decreto nº 37⁄66, evidentemente, não pode ser confundido com a mera possibilidade de exercício de atividade econômica, hipótese da Agravante, cuja interação com toda a celeuma se limita ao fato de prestar serviços para o exportador estrangeiro.
O benefício em questão só pode ser interpretado em seu sentido jurídico, e não no meramente econômico, sobretudo no caso em foco, em que esse suposto benefício econômico inexiste ou, quando muito, é extremamente sutil e indireto.
Ora, as peças que chegam à Agravante não são de sua propriedade e ela não recebe um centavo sequer por empregá-las em seus serviços. A sua remuneração se limita aos serviços prestados, para o que necessita das peças.
A se considerar que se beneficiam da operação todos aqueles que têm contato com a peça, necessariamente teriam também que ser apenados o efetivo tomador do serviço de reparos (empresa brasileira com problemas nas redes da Nortel), bem como todos aqueles que se utilizam da rede adquirida pela empresa brasileira, cuja manutenção é promovida pela Agravante.
Figure-se, aqui, a hipotética situação de essas peças serem destinadas à manutenção de redes de Terminais Bancários de Auto Atendimento (caixas automáticos): a prevalecer a idéia de que o benefício pode ser indireto, a rigor o correntista que fizesse uso da máquina também deveria ser apenado com o perdimento. Quer-se, com isso, demonstrar que a cadeia de 'beneficiados' com a importação é infinita, caso não se estabeleça parâmetros idôneos para segregar os verdadeiros responsáveis pela infração.
De tudo isso se infere que o benefício a que alude o artigo 95, I, do Decreto nº 37⁄66 só pode ser o econômico, auferido por aquele que transaciona a mercadoria, o que claramente não é o caso da Agravante, conforme reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido.
Por esta razão, resta claro que a responsabilização da Agravante não encontra supedâneo nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37⁄66.
(...)
No caso, a existência de julgado desta Colenda Corte Superior divergente do entendimento manifestado pelo Tribunal a quo justamente reforça a argumentação do tópico anterior no sentido da possibilidade de análise do tema sem o reexame de fatos e provas.
De fato, tanto a decisão paradigma quanto o v. acórdão recorrido versam acerca da aplicação da pena de perdimento àquele que de boa-fé, e com lastro em documento idôneo, recebeu as mercadorias internalizadas.
Com efeito, dos excertos abaixo transcritos se verifica a similitude fática dos casos e o entendimento diametralmente oposto adotado pelo acórdão paradigma:
(...)
De fato, o julgado paradigma é enfático em estabelecer duas premissas fundamentais encampadas pelo C. STJ que vão de encontro ao entendimento manifestado pelo v. acórdão recorrido.
A primeira delas é que a pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo, o que significa dizer que a boa-fé do adquirente⁄remetente da mercadoria importada não pode ser desprezada.
A segunda premissa consiste no fato de que a boa-fé do adquirente⁄remetente se manifesta pela existência de documento idôneo que dá lastro à aquisição da mercadoria importada, no caso do julgado paradigma, nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida no país.
Pois bem, no caso dos autos, o v. acórdão recorrido ignorou sumariamente o documento idôneo que ampara o procedimento da Recorrente (contrato celebrado com a empresa estrangeira Nortel), desprezando, por conseqüência, a sua boa-fé.
Em outras palavras, para o v. acórdão a responsabilidade da Agravante deve ser objetiva na medida em que passou ao largo do documento idôneo que demonstra a sua boa-fé, colidindo, desta forma, com a orientação deste C. Superior Tribunal de Justiça.
Assim, afastado o óbice da Súmula 7⁄STJ e demonstrada a divergência jurisprudencial, resta incontroverso o cabimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo de rigor o seu provimento a fim de que prevaleça o entendimento contido no v. acórdão paradigma acima suscitado"(fls. 546⁄562e).
Ao final, requer"seja dado provimento ao presente Agravo Interno, para que seja i) anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 535, do CPC⁄1973 (art. 1.022 do CPC⁄2015), uma vez que deixou de se manifestar sobre aspectos essenciais para a solução da lide; ii) reformado o acórdão recorrido, afastando-se a responsabilidade imputada à Agravante no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817700⁄00298⁄07 (Processo Administrativo nº 10831.014716⁄2007-40), de modo a se limitar a autuação exclusivamente às pessoas jurídicas que foram consideradas partes efetivas da importação pela própria Receita Federal"(fls. 562⁄563e).
Intimada (fl. 584e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 585e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A presente irresignação não merece acolhida.
Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não se mostram aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
De início, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,"a Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema"(STJ, AgInt no REsp 1.510.336⁄MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄08⁄2017).
Nesse sentido, o seguinte acórdão da Segunda Turma:
"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, editada sob a égide do novo CPC, 'o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade .
2. Ademais, no tocante à suposta afronta ao art. 932, IV, do CPC⁄2015, o STJ entende que eventual violação do mencionado dispositivo legal será suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno .
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626⁄1933.
4. No mais, a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'.
5. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄04⁄2017).
Desse modo, o Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 568⁄STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") autorizam a prolação de decisão monocrática, pelo relator, nas hipóteses que mencionam, ressaltando que a matéria assim decidida poderá sempre ser submetida, via de Agravo interno, ao órgão colegiado correspondente, de modo que não há qualquer nulidade na decisão agravada.
Na origem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que denegara a ordem, em autos de Mandado de Segurança, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado, que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante, na importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.
Eis a ementa do acórdão:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. ADQUIRENTE DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXPORTADOR. EFEITOS REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há nulidade da sentença, por não ter examinado todos os argumentos da inicial, pois a fundamentação adotada foi suficiente para negar a segurança pleiteada, ante o exame da legislação aplicável à importação de mercadorias do exterior e responsabilidade aduaneira, concluindo que, no caso concreto, houve simulação para ocultar o real sujeito passivo da operação realizada por terceiras empresas, tendo a impetrante se beneficiado da prática da infração, pelo recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-lei 37⁄66.
2. Caso em que restou comprovado que a ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ocultou o real importador das mercadorias, no caso a JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e, em razão disso, foi aplicada a pena de perdimento, cujos fundamentos legais constaram do auto de infração, que, aliás, nenhuma ilegalidade apresenta, pois correto o enquadramento jurídico.
3. Com relação à apelante UNISYS, somente foi atingida pela devolução das mercadorias já recebidas, porém ela própria em nenhum momento questionou a interposição fraudulenta, certo que eventual afastamento da responsabilidade solidária não impediria, de qualquer forma, a pena de perdimento de mercadorias pertencentes a terceiros, sobretudo diante da avença que firmou com a NORTEL, afastando a propalada boa fé, construção pretoriana que leva em conta a ausência de liame entre o terceiro e os fatos que ensejam a penalidade em questão, o qual emerge deste ajuste, bastando um mínimo quociente neste sentido para arrostá-la.
4. Também não se materializa cerceamento de defesa no tocante a indicação de preceitos do Decreto-lei nº 37⁄66, após a impugnação dado que foram indicados na autuação administrativa.
5. A invocação da teoria dos motivos determinantes, ínsita aos atos administrativos discricionários, não tem vez no âmbito aduaneiro, onde impera a vinculação à lei, não remanescendo margem para o arbítrio que campeia em diversas outras searas do Poder Executivo.
6. Apelação a que se nega provimento"(fls. 382⁄383e).
Na hipótese, prevaleceram os seguintes fundamentos, no que interessa:
"No caso concreto, a apelante firmou contrato com a NORTEL que ajustou os serviços da importadora e da transportadora, justamente para colocar os itens necessários a assistência técnica de seus equipamentos no Brasil, providência realizada pela apelante, nos termos da aludida avença.
Destarte, não há como desconhecer que não se tratavam de aquisições efetuadas no mercado interno, sendo evidente que remetidas pela NORTEL para que pudesse cumprir o pactuado entre ambas as partes, embora não sendo parte juridicamente interessada nos atos inerentes a importação propriamente dita. Neste mesmo contexto, a ciência do locador do veículo utilizado para a internação irregular de mercadorias estrangeiras, retiraria a presumida boa fé, autorizando a providência administrativa, a exemplo do adquirente de veículo estrangeiro usado que encomendasse sua importação ao terceiro que afinal a realizou.
Ou seja, não se exige prova densa e perquirições acerca da real intenção do terceiro que invoca a boa fé, dado que esta se esvai com mínimos indícios.
Destarte, improcede as razões de apelo, quanto ao ponto.
Também o pranteado cerceamento de defesa por conta da inovação ocorrida na sede recursal inocorre no caso. De fato, uma rápida leitura dos fundamentos da autuação administrativa demonstra a menção a dispositivos do CTN e também do Decreto-lei nº 37⁄66, donde que não se poderia rigorosamente sustentar o fator surpresa, até porque o princípio da eventualidade permeia a atuação jurídica em todos os seus quadrantes. Não seria o caso de invocar teorias como a dos motivos determinantes, por exemplo, ante o caráter vinculado da atuação administrativa no campo tributário, e aduaneiro, não havendo mesmo sequer dois caminhos a seres escolhidos pela autoridade da aduana. Como sabido, os motivos determinantes vinculam o administrador no campo da atividade discricionária, onde pode agir livremente, como demissão de detentores dos chamados cargos de confiança, os quais não exigem a indicação da causa.
Porém, uma vez declinada esta, seria factível, em tese, reverter o ato administrativo mediante o seu afastamento, contexto este que, definitivamente não reside nestes autos"(fls. 380⁄381e).
Os Embargos de Declaração, opostos pela ora agravante, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. ADQUIRENTE DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXPORTADOR. EFEITOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer vício no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que decidiu, com base em entendimento pretoriano, que não se há como sustentar a boa-fé de terceiro que possui interesse no contexto fático da infração praticada. E, no caso dos autos, em que pese a infração ter sido cometida por empresas outras, a embargante dela se beneficiou, com o recebimento da mercadoria, fazendo incidir o disposto no artigo 95, I, do DL 37⁄1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências ( Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]') pelo que impertinentes os argumentos ora deduzidos.
2. Não há falar-se em omissão ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois restou expressamente consignado que 'uma rápida leitura dos fundamentos da autuação administrativa demonstra a menção a dispositivos do CTN e também do Decreto-lei nº 37⁄66, donde que não se poderia rigorosamente sustentar o fator surpresa, até porque o princípio da eventualidade permeia a atuação jurídica em todos os seus quadrantes. Não seria o caso de invocar teorias como a dos motivos determinantes, por exemplo, ante o caráter vinculado da atuação administrativa no campo tributário, e aduaneiro, não havendo mesmo sequer dois caminhos a serem escolhidos pela autoridade da aduana. Como sabido, os motivos determinantes vinculam o administrador no campo da atividade discricionária, onde pode agir livremente, como demissão de detentores dos chamados cargos de confiança, os quais não exigem a indicação da causa. Porém, uma vez declinada esta, seria factível, em tese, reverter o ato administrativo mediante o seu afastamento, contexto este que, definitivamente não reside nestes autos'.
3. Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Assim, se o acórdão violou os artigos e 50, da Lei 9.784⁄1999; 5º, XLV e LV, da CF; 94, 95, e 133, do DL 37⁄1966; e 77 a 81 da MP 2.158⁄2001, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
4. Para corrigir suposto error in judicando , o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
5. Embargos declaratórios rejeitados" (fls. 401⁄402e).
De início, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
Assim, " a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC " (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 867.165⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016).
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
A propósito, ainda:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada.
(...)
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 433.424⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄02⁄2014).
Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27⁄10⁄97).
Conforme acima exposto, o acórdão recorrido manteve a sentença que denegara a ordem, em autos de Mandado de Segurança, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado, que atribuiu responsabilidade tributária solidária à ora agravante, na importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.
Nesse contexto, a inversão do julgado, de forma a reconhecer ofensa aos dispositivos de artigos de lei invocados nas razões de Recurso Especial, a fim de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante, reconhecida pelas instâncias ordinárias, implicaria, necessariamente, na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame de provas, providências vedadas, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393⁄STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo , de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a análise da responsabilidade tributária não demanda dilação probatória, é necessário o revolvimento do acervo fático dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.640.965⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2017.
Por fim, cabe registrar que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial, interposto também pela alínea a do permissivo constitucional.
A propósito, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A questão referente à decadência do direito de efetuar o lançamento tributário foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Decreto Estadual 38.639⁄2007 e Lei Estadual 12.426⁄1996), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280⁄STF.
2. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, 'd', revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.3. Segundo orientação desta Corte 'resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional' (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄6⁄2015) .
4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.590.388⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05⁄1992. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC⁄1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no AREsp 483.083⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015.
2. A aposentadoria do recorrente foi concedida com base na Lei Complementar Municipal 05⁄1992. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280⁄STF.
3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional .
4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 912.838⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄03⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo previsto no art. 41 do CPP, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalta-se, ainda, que não cabe, na via especial, a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
3. Registra-se, por fim, que 'a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄9⁄2014, e AgRg no AREsp 820.984⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 20⁄5⁄2016)' (AgInt no REsp 1.420.954⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 830.888⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄09⁄2017).
Assim, incensurável a decisão ora agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0058050-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 881.123 ⁄ SP
Números Origem: 00029879020094036105 200961050029877 29879020094036105 322745
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Liberação de mercadorias
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0058050-1
AREsp 881.123 ⁄ SP
Números Origem: 00029879020094036105 200961050029877 29879020094036105 322745
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Liberação de mercadorias
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452
PAULO CAMARGO TEDESCO E OUTRO (S) - SP234916
ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1845996 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859230867/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-881123-sp-2016-0058050-1/inteiro-teor-859230882