| | Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência |
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| RELATOR | : | MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR |
| IMPETRANTE | : | MARIO ROSSI VALE |
| ADVOGADO | : | MARIO ROSSI VALE - SP322847 |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PACIENTE | : | TAYANE MACIEL DOMINGOS (PRESO) |
EMENTA
HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADO E CONSUMADO). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21⁄STJ. PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21⁄STJ) .3. A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na ausência de prova da autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus , por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional.
4. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tayane Maciel Domingos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo ( HC n. 2185784-26.2017.8.26.0000).
Narram os autos que, em 6⁄1⁄2017, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, c⁄c os arts. 14, II, e 29, caput, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (Processo n. 0004300-84.2016.8.26.0441).
Impetrado o writ, na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem, nos termos desta ementa (fl. 67):
HABEAS CORPUS . Suposta prática de homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Objetiva a concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada. Não se trata de decisão teratológica ou ilegal. O alegado excesso de prazo do Juízo de primeiro grau não se mostra presente. Constrangimento ilegal inocorrente. Embora o feito esteja demorando mais do que seria desejável, tal delonga se deve a peculiaridades do caso em apreço. Ordem denegada.
Daí o presente mandamus, em que o impetrante alega, em síntese, excesso de prazo na conclusão da instrução e ausência de prova da autoria do delito.
Destaca que a paciente que já se encontra no cárcere a 1 ano e 5 meses, ao final desse ato, provavelmente estará segregada a 2 anos no cárcere, sem ter dado nenhum motivo a tão elevada dilação do prazo processual (fl. 18).
Aduz que a paciente é mãe de duas crianças, uma de 11 e outra de 15 anos, apontando o entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu transformar a prisão preventiva de mulheres grávidas e das mães de crianças de até 12 anos em prisão domiciliar (fl. 18).
Sustenta, ainda, que a paciente não praticou o crime de homicídio, pois todas as provas apresentadas em juízo, até o momento, indicam que o corréu Rodrigo praticou o crime sozinho, inclusive o mesmo é réu confesso (fl. 20).
Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente.
Solicitadas informações, foram elas prestadas (fls. 87⁄88).
Em 16⁄4⁄2018, foi indeferido o pedido liminar (fls. 91⁄93).
Foram prestadas novas informações às fls. 99⁄100.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 118⁄123):
HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE ACUSADA DE INSTIGAR E AUXILIAR O CORREU NA EXECUÇÃO DOS DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS COLETIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 143.641⁄SP QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SE CONHECIDO FOR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Extrato de movimentação processual (Consulta de Processos do primeiro grau, comarca de Peruíbe⁄SP), juntado às fls. 125⁄134 e 135⁄145. Decisão de pronúncia juntada às fls. 146⁄154.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Não verifiquei constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.
Registro primeiro que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF)– RHC n. 40.034⁄SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 28⁄2⁄2014.
E ainda: HC n. 292.690⁄ES, Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 1º⁄7⁄2014.
Além disso, ressalto que, em relação ao excesso de prazo na formação da culpa, a questão encontra-se prejudicada, pois, evidenciado que já há decisão de pronúncia, incide a Súmula 21 desta Corte: pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Com relação à tese de ausência de prova da autoria, a análise da matéria por esta Corte Superior demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório contido nos autos, providência absolutamente incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 285.893⁄SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24⁄8⁄2016; e HC n. 305.405⁄SP, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 26⁄2⁄2015.
Por fim, quanto ao habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, em 20⁄2⁄2018, nos autos do HC n. 143.641⁄SP, como bem expôs o Ministério Público Federal em seu parecer, o qual adoto como razões de decidir (fl. 122 – grifo no original):
A decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação, no território nacional, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Na hipótese dos autos, a paciente é acusada de participar do crime de homicídio qualificado consumado e tentado, o que evidencia a situação excepcional consignada no habeas corpus coletivo a inviabilizar a substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar.
Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicado o writ e, no mais, denego a ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
| Número Registro: 2018⁄0072527-9 |
PROCESSO ELETRÔNICO | HC 443.231 ⁄ SP |
| EM MESA | JULGADO: 13⁄08⁄2019 |
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Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
| IMPETRANTE | : | MARIO ROSSI VALE |
| ADVOGADO | : | MARIO ROSSI VALE - SP322847 |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PACIENTE | : | TAYANE MACIEL DOMINGOS (PRESO) |
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o habeas corpus, no mais, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1849683 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 27/08/2019 |
