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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1029922-74.2018.4.01.0000 DF 2019/0129429-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_112524_21774.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO DE CIGARROS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias.
2. A Corte Federal a quo, reconhecendo que o Réu estava preso por considerável tempo, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão pelo monitoramento eletrônico, o recolhimento noturno e a proibição de sair da Comarca sem autorização judicial. Considerou, para tanto, as características concretas do delito expostas na inicial acusatória e os fundamentos expostos pela decisão do Magistrado Federal.
3. A Lei n.º 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso.
4. Mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente justificadas. Eventual dificuldade enfrentada pelo Recorrente no exercício de seu ofício de motorista profissional em face das medidas impostas deve ser arguida primeiramente no Juízo Federal de origem que poderá ajustá-las caso necessário.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859232558/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-112524-df-2019-0129429-2