jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_274081_770f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.689/2008. RÉU NÃO INTIMADO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE CIENTIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de origem para embasar a ordem de prisão, porquanto evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o recorrente integrar organização voltada à prática de delitos contra o patrimônio, além do fato de ele registrar passagens criminais anteriores.
3. Na espécie, não há dúvida sobre a higidez da intimação por edital da decisão de pronúncia, pois o réu, foragido, "tinha pleno conhecimento do processo instaurado em seu desfavor, tendo sido citado para responder a ação penal", além de haver comparecido pessoalmente em cartório, ocasião em que cientificou-se da manutenção da pronúncia e manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 140). 4. A intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau. Os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor, na hipótese, a Defensoria Pública, que, intimada regularmente para a sessão plenária designada, compareceu ao ato. 5. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859232730/habeas-corpus-hc-274081-rj-2013-0236138-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2014.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2008.8.19.0001