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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1647919 CE 2017/0007079-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1647919_df109.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MULTA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Incidência da multa do art. 1.021 do NCPC. Contradição verificada. Multa afastada.
3. Omissão quanto às preliminares de não conhecimento do recurso. Não configurada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859232851/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1647919-ce-2017-0007079-4

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