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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1647919_df109.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
EMBARGADO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
EMBARGADO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. ERRO MATERIAL. NOME DAS PARTES. CORREÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Alegação de erro material na aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCP prejudicada em razão do acolhimento dos embargos opostos pela parte contrária.
3. Embargos de declaração prejudicados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de declaração de ELANDRO RIBEIRO MENDES, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
EMBARGADO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
EMBARGADO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

ELANDRO RIBEIRO MENDES (ELANDRO) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WALKMAR OLIVEIRA SANTOS (VISÃO e outro), em razão de descumprimento contratual, tendo em vista a não realização das obras de infraestrutura prometidas no empreendimento denominado Cidade Ecológica. Pleiteou, ainda, indenização e a suspensão do cumprimento de contraprestações pecuniárias.

A ação foi julgada procedente, e a VISÃO foi condenada a viabilizar a imediata transferência de propriedade do imóvel para ELANDRO e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente, mais juros de mora, bem como declarar, como ônus da demandada, os custos com a infraestrutura no loteamento, conforme a propaganda, ou o ressarcimento da quantia gasta pelo autor, comprovado nos autos, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob pena de responsabilização ulterior por danos morais, no prazo de sessenta dias, e de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Irresignada, VISÃO interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Desembargador relator. Decisão mantida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO EM PRECEDENTES DO STJ, DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 - ELANDRO RIBEIRO MENDES apresenta Agravo Interno em face de decisão monocrática (fls. 240⁄245) que, apreciando recurso de apelação antes interposto por VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: a) deu provimento à apelação, pronunciando a prescrição; e b) em relação ao lote adquirido após o recebimento dos primeiros, já sem infraestrutura, julgou incabível a pretensão face à proibição do comportamento contraditório.
2 - Em razões recursais (fls.248⁄263), ELANDRO RIBEIRO MENDES deduz, em síntese: 1) inadequação de julgamento monocrático, pois envolveu valoração de prova produzida; 2) o termo inicial da prescrição seria quando, em 2005, o agravante decidiu construir no imóvel; 3) por se tratar de responsabilidade contratual, o prazo prescricional seria o geral inserto no artigo 205, isto é, 10 (dez) anos; e 4) o ilícito contratual se renova com anúncios publicitários ainda presentes no sítio eletrônico da VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
3 - A decisão monocrática agravada tem amparo em jurisprudência do STJ, segundo a qual a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil⁄2002 se aplica a hipótese em que, na data de entrada em vigor do Código Civil atual, não tenha transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior.
4 - A ação é de reparação civil e, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC⁄2002.
5 - No caso, a pretensão do autor⁄agravante restou atingida pela prescrição. Como se sabe, havia obrigação de entregar os lotes com a infraestrutura prometida; no entanto, desde o momento em que se tornou promissário comprador e foi imitido na posse dos lotes, o autor⁄agravante constatou o descumprimento do avençado, surgindo, então, a pretensão reparatória ainda em 1998, quando recebeu os lotes 2 e 3 da quadra B.
6 - Em relação ao último lote adquirido pelo atuor⁄agravante (lote 5, quadra C), inviável alegar descumprimento contratual, vez que, conhecendo o local do empreendimento, na condição de promissário comprador, sabia o autor⁄agravante que ali não fora erguida a infraestrutura presente em peças publicitárias conhecidas noa anos de 1997, 1998 e 1999.
7 - A parte agravante tenta fazer parecer que se trata de relação de trato sucessivo, mas não é o caso. Ainda antes da entrada em vigor do CC⁄2002, a infraestrutura prometida deveria estar disponibilizada, mas não estava. Nessa oportunidade, o agravante teve ciência inequívoca do dano⁄descumprimento do contrato e, portanto, surgiu a pretensão reparatória.
8 - Também é inviável adotar como termo inicial a data em que o agravante resolveu construir; se assim fosse, caberia a ele decidir acerca do prazo prescricional, o que é inadmissível. Além de tudo, a tradição (registro imobiliário) transfere propriedade e posse, devendo o proprietário cuidar e conhecer seus imóveis.
9 - Os fundamentos insertos na decisão monocrática são suficientes para rejeitar a pretensão do autor⁄agravante.
10 - Agravo Interno não provido (e-STJ, fls. 432⁄433).

Os embargos de declaração opostos por ELANDRO foram rejeitados (e-STJ, fls. 496⁄506).

Nas razões do recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, ELANDRO apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206, ambos do CC⁄2002, sustentando, em síntese, a inocorrência de prescrição no presente caso, pois o prazo a ser aplicado seria o decenal.

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 659⁄689).

O recurso foi provido por decisão monocrática de minha lavra, ementada nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73 . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 850).

Nas razões do seu agravo interno, VISÃO e outro alegaram que a prescrição das pretensões de reparação civil decorrentes de responsabilidade contratual deve observar o prazo comum de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC⁄02 e chancelado no julgamento do REsp 1.281.594⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28⁄11⁄2016.

Houve impugnação (e-STJ, fls. 946⁄954).

Intimados, VISÃO e outro mantiveram o interesse no julgamento do seu recurso (e-STJ, fls. 965⁄967).

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A pretensão indenizatória decorrente de descumprimento contratual está submetida a prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente da Segunda Seção.
3. Agravo interno não provido, com imposição de multa (e-STJ, fls. 1.016⁄1.017).

Nestes aclaratórios, ELANDRO afirmou a existência de erro material porque constou no acórdão embargado condenação ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, mas constou os nomes de Alberto e Sandra, que não são partes na presente demanda (e-STJ, fls. 1.029⁄1.031).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
EMBARGADO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
EMBARGADO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. ERRO MATERIAL. NOME DAS PARTES. CORREÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Alegação de erro material na aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCP prejudicada em razão do acolhimento dos embargos opostos pela parte contrária.
3. Embargos de declaração prejudicados.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
EMBARGADO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
EMBARGADO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
O recurso está prejudicado.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No acórdão proferido pela Terceira Turma, no julgamento do agravo interno, foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, mas constou, equivocadamente, o nome da parte como Alberto e Sandra.

Assim, não obstante a possibilidade de correção do erro material, cumpre esclarecer que no julgamento dos aclaratórios opostos pela VISÃO e outro a multa foi afastada.

Nessas condições, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração de ELANDRO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2017⁄0007079-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.647.919 ⁄ CE
Números Origem: 00542222920078060001 2007.0017.9913-2  2007001799132 2007001799137 542222920078060001
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
RECORRIDO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
RECORRIDO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ELANDRO RIBEIRO MENDES
ADVOGADOS : IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES - CE011271
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510
EMBARGADO : WALKMAR OLIVEIRA SANTOS
EMBARGADO : VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTRO (S) - CE023847
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de declaração de ELANDRO RIBEIRO MENDES, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1849158 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859232851/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1647919-ce-2017-0007079-4/inteiro-teor-859232861

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