Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 510890 GO 2019/0141492-0

1. A Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC n. 39.788/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015).

2. No caso, a defesa não explicitou qual testemunha, além daquelas arroladas na denúncia, deveria ter sido indicada na resposta à acusação. Ademais, não há notícia de que o novo causídico tenha postulado a oitiva de testemunha no decorrer da instrução, tampouco que o Magistrado tenha indeferido eventual requerimento nesse sentido, razão pela qual não há falar em prejuízo efetivo decorrente da atuação do causídico anterior, condição indispensável para a declaração de nulidade almejada.

3. A anulação da sentença de pronúncia, por si só, não implica a revogação da prisão, ante o restabelecimento da decisão primeva que decretou a custódia preventiva.

4. Há flagrante excesso de prazo, pois a prisão do paciente perdura há mais de 1 ano e 6 meses (prisão em flagrante convertida em preventiva em 13/1/2018), sendo que, desde a declaração de nulidade (em 22/1/2019), não foi proferida nova sentença de pronúncia, inexistindo evidência de que a defesa tenha dado causa ao atraso.

5. Ordem parcialmente concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, sendo admitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo Juízo processante.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.