jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_510890_75116.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 510.890 - GO (2019⁄0141492-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ELIUDE BENTO DA SILVA E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : ITAMAR MARTINS DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADOS : ELÍUDE BENTO DA SILVA - GO012320
MARCO AURÉLIO MATOS - GO032829
TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA - GO031548
UZIEL MATIAS BARBOSA - GO052359
RAFAELLA FERREIRA GUIMARAES - GO049312

EMENTA

HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA DECLARADA NULA. SUPOSTA NULIDADE, POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. SÚMULA 523⁄STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADA EM SENTENÇA DECLARADA NULA. IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL (1 ANO E 6 MESES). SENTENÇA NÃO PROFERIDA APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEFESA QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO. REVOGAÇÃO DO DECRETO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS PELO MAGISTRADO.
1. A Súmula 523⁄STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu . Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC n. 39.788⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25⁄2⁄2015).
2. No caso, a defesa não explicitou qual testemunha, além daquelas arroladas na denúncia, deveria ter sido indicada na resposta à acusação. Ademais, não há notícia de que o novo causídico tenha postulado a oitiva de testemunha no decorrer da instrução, tampouco que o Magistrado tenha indeferido eventual requerimento nesse sentido, razão pela qual não há falar em prejuízo efetivo decorrente da atuação do causídico anterior, condição indispensável para a declaração de nulidade almejada.
3. A anulação da sentença de pronúncia, por si só, não implica a revogação da prisão, ante o restabelecimento da decisão primeva que decretou a custódia preventiva.
4. Há flagrante excesso de prazo, pois a prisão do paciente perdura há mais de 1 ano e 6 meses (prisão em flagrante convertida em preventiva em 13⁄1⁄2018), sendo que, desde a declaração de nulidade (em 22⁄1⁄2019), não foi proferida nova sentença de pronúncia, inexistindo evidência de que a defesa tenha dado causa ao atraso.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, sendo admitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo Juízo processante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 510.890 - GO (2019⁄0141492-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Itamar Martins dos Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-50.2018.8.09.0017).

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e VI, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal (Ação Penal n. XXXXX, da Vara Criminal da comarca de Bela Vista de Goiás⁄GO).

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, aos seguintes fundamentos (fl. 60):

[...]
De outro turno, verifico que se encontram presentes os requisitos para a custódia preventiva (art. 312 do CPP).
Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus comisso delicti ), conforme termo de exibição e apreensão, relatório médico e depoimentos colhidos na delegacia de polícia.
Já a prisão preventiva ( periculum libertatis ), faz-se necessária para o resguardo da ordem pública, face à gravidade concreta do ato praticado, em razão da multiplicidade de golpes de canivete desferidos contra a vítima, o que revela a maior periculosidade do agente.
O crime doloso de que se cuida, outrossim, tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP).
Por fim, convém ressaltar a inadequação e insuficiência, no presente caso, das medidas listadas no art. 319 do CPP, incompatíveis com a segregação necessária à cautela acima delineada (garantia da ordem pública).
[...]

No curso da instrução, a defesa postulou, em mais de uma ocasião, a revogação da prisão, sendo os pedidos indeferidos pelo Magistrado processante (fls. 106⁄107 e 197⁄199).

Em 17⁄7⁄2018, sobreveio sentença de pronúncia, que manteve a prisão preventiva com base nos mesmos elementos circunstanciados na decisão primeva (fls. 269⁄273).

A sentença foi atacada mediante a interposição de recurso em sentido estrito, que foi acolhido, em parte, pelo Tribunal a quo, para declarar a nulidade do decisum, com determinação de que outro fosse proferido, analisando fundamentadamente as teses defensivas expressamente expostas em sede de alegações finais (fls. 366⁄379).

A defesa, então, opôs aclaratórios ao referido acórdão, suscitando omissão na questão atinente à manutenção da prisão preventiva, sendo os aclaratórios rejeitados na origem (fls. 395⁄406).

Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, apontando as seguintes teses: 1) nulidade na ação penal desde a resposta à acusação, pois ofertada por defensor nomeado, que fez uso de expressões genéricas e indistintas, consubstanciando ausência prática de defesa técnica; 2) ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois derivada da sentença de pronúncia declarada nula; e 3) excesso de prazo na prisão cautelar, que já perdura há mais de 380 dias.

Pugnou, em liminar, pela suspensão da prisão cautelar, ainda que mediante aplicação de cautelares diversas e, no mérito, pela revogação da prisão.

A liminar foi indeferida, ocasião em que requisitei informações ao Juízo processante, especificamente se foi proferida nova sentença de pronúncia em decorrência do julgamento do recurso em sentido estrito (fls. 409⁄411).

O Juízo processante informou, por sua vez, que os autos ainda não retornaram da Corte de origem (fls. 415⁄418).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fl. 421):

O Ministério Público Federal vem, nos autos do processo em epígrafe, manifestar-se pela negativa de seguimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio. A decisão vergastada foi corretamente apreciada, eis que demonstrou adequadamente que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Em petição subsequente, datada de 30⁄7⁄2019, a parte formulou pedido de reconsideração.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 510.890 - GO (2019⁄0141492-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A Súmula 523⁄STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC n. 39.788⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25⁄2⁄2015).

No caso, a Corte de origem rechaçou a existência de prejuízo efetivo ao paciente decorrente da atuação do causídico anterior, ao fundamento de que as testemunhas presenciais foram arroladas na denúncia e inquiridas em sede judicial (fls. 369⁄370 – grifo nosso):

[...]
No tocante à preliminar de nulidade do processo por ausência de defesa técnica na resposta à acusação oferecida pelo causídico anterior, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que até a prolação da sentença de pronúncia, o recorrente foi apresentado, primeiramente, por defensor nomeado, Dr. Benedito Cinta Júnior, OAB - GO n. 42.420 que ofertou defesa preliminar por intermédio de petição requerendo, expressamente, a absolvição sumária do recorrente, bem como de qualquer circunstância que exclua o crime ou isentasse de pena (fls. 106⁄107).
Nas audiências de instrução, compareceu o advogado constituído pelo acusado, Dr. Rafael Veloso Dantas, OAB⁄GO n. 52.516, que participou efetivamente da produção da prova oral, a tudo apondo o seu ciente (fls. 138⁄146 e 213⁄218), requerendo a revogação da custódia cautelar em duas oportunidades, bem como alegações finais, onde postulou a desclassificação da conduta para a prática de homicídio simples ou para lesões corporais leves, e a concessão do direito de responder ao processo em liberdade (fls. 240⁄245).
Demais disso, não restou provado o efetivo prejuízo ao réu.
Como é sabido, a deficiência de defesa técnica somente acarretará a nulidade do processo quando demonstrado efetivo prejuízo ao réu. É o que estabelece a Súmula 523 da Suprema Corte: "No Processo Penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
No presente caso, apesar de não arrolada testemunhas de defesa no momento da resposta à acusação, foram ouvidas todas as testemunhas apontadas na denúncia, presenciais ao fato, bem como a companheira do acusado, provavelmente pivô do intento homicida .
Portanto, como recorrente foi assistido durante todo o processo por advogados nomeado e constituído, este último de sua confiança, que atuou efetivamente na busca da ampla defesa do recorrente, não se verifica nenhum prejuízo sofrido pelo réu passível de nulificar o processo, conforme entendimento desta Colenda Corte :
[...]

Embora a defesa do paciente insista na existência de prejuízo efetivo, não indicou qual testemunha deixou de ser inquirida.

Confira-se (fl. 13):

[...]
O prejuízo processual do paciente é indiscutível. Em seu interrogatório, colhido em sede de inquérito policial, alegou-se uma injusta provocação da vítima em local público. Assim sendo, a prova testemunhal para apurar essa questão revela-se imprescindível, uma vez que a denúncia imputa-lhe um homicídio qualificado, na forma tentada.
De igual modo, mesmo em se tratando de testemunhas indiretas, poder-se-ia comprovar o comportamento social e a personalidade do recorrente, circunstâncias essas que teriam o poder de influenciar, diretamente, o convencimento do órgão jurisdicional quanto à decisão de pronúncia, impronúncia ou desclassificação dos fatos.
[...]

Também não há notícia de que o novo causídico tenha postulado a oitiva de alguma testemunha crucial no decorrer da instrução, tampouco que o Magistrado tenha indeferido eventual requerimento nesse sentido, razão pela qual não há falar em prejuízo efetivo decorrente da atuação do causídico anterior, condição indispensável para a declaração de nulidade almejada.

No que se refere ao argumento defensivo de que há constrangimento ilegal na prisão preventiva calcada em sentença de pronúncia declarada nula, verifica-se que a Corte de origem manteve a segregação, quando da declaração de nulidade, com base no decreto de prisão original (fl. 376):

[...]
Por derradeiro, sobre o pedido de revogação da custódia, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que razão não assiste ao recorrente, porquanto devidamente fundamentada sua constrição cautelar pelo magistrado a quo, pela presença dos requisitos da prisão preventiva (fl. 250).
[...]

Nesse tópico, não há falar em ilegalidade, pois a anulação da sentença de pronúncia, por si só, não implica a revogação da prisão, ante o restabelecimento da decisão primeva que decretou a custódia preventiva.

Por fim, no que se refere ao aventado excesso de prazo, entendo que assiste razão aos impetrantes.

Tal questão foi suscitada pela defesa, oportunamente, em sede de aclaratórios opostos ao acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito (fl. 395):

[...]
Aduz o embargante que o mencionado acórdão se mostrou omisso acerca da manutenção da custódia cautelar do Recorrente em detrimento da declaração de nulidade da decisão de pronúncia. Aventa a caracterização de excesso de prazo na prisão porque encarcerado há mais de um ano requerendo a concessão da liberdade.
[...]

A Corte de origem, no entanto, rechaçou a tese defensiva, aos seguintes fundamentos (fl. 400):

[...]
Sobre a propalada possibilidade de concessão da liberdade pelo excesso de prazo da prisão, porque encarcerado há mais de um ano, ainda que mediante concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que por intermédio dos Habeas Corpus n. 81513- 37.2018.8.09.0000 (201890815136), julgado em 2⁄8⁄2018, a constrição foi mantida, mesmo que vulnerado o prazo legal para conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri.
Entendo que, como os pressupostos da prisão cautelar encontram-se mantidos, em face à gravidade concreta do ato praticado, em razão da multiplicidade de golpes de canivete desferidos contra a vítima, o que revela a maior periculosidade do agente, não há que se falar em concessão da liberdade em favor do Recorrente, conforme entendimento desta Colenda Câmara:
[...]

Há, no entanto, flagrante excesso de prazo, pois a prisão do paciente já perdura há mais de 1 ano e 6 meses (prisão em flagrante convertida em preventiva em 13⁄1⁄2018), sendo que, desde a declaração de nulidade (em 22⁄1⁄2019), não foi proferida nova sentença de pronúncia (informações às fls. 290⁄291), inexistindo evidência de que a defesa tenha dado causa ao atraso.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E REMOÇÃO DO PACIENTE PARA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. As questões relativas à revogação da prisão preventiva e à remoção do paciente para as dependências da Superintendência da Polícia Federal de Porto Alegre, não foram objetos de análises pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser examinadas nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor".
3. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010). 4. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
5. No caso em exame, evidenciada a intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito defensivo, em nome do patrono que já havia renunciado seus poderes, claro está o prejuízo suportado pelo paciente que, sem defesa técnica, não se insurgiu do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia.
6. Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a se refazer a intimação do acórdão condenatório de patrono regularmente constituído pelo paciente.
7. Hipótese em que o recurso em sentido estrito foi interposto tanto pela defesa como pelo Ministério Público, que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 26⁄2⁄2015 e reconhecida a nulidade do processo, deve ser reconhecida a ilegalidade de sua prisão, pelo excesso de prazo para o encerramento do process o.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-03.2016.8.21.7000 e os demais atos processuais posteriores, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com a prévia e regular intimação do defensor constituído.
Prisão preventiva revogada, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
(HC n. 365.710⁄RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25⁄4⁄2017)
HABEAS CORPUS . JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. CONSIDERAÇÕES INCISIVAS A RESPEITO DA AUTORIA. UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "FORA DE DÚVIDA", "FORTE CONTEXTO PROBATÓRIO" E "FARTA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO". INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE ENSEJARÁ A REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL E O CONSEQUENTE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP).
1. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas. Ademais, as qualificadoras só podem ser descartadas na pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, ao risco de se invadir a competência do Conselho de Sentença. Precedente.
2. Evidenciado que a decisão de pronúncia se encontra lastreada em laudos técnicos e depoimentos de testemunhas, tendo sido concretamente motivada, não há falar em constrangimento ilegal por ausência de fundamentação.
3. A utilização de colocações incisivas e de considerações pessoais a respeito do crime e sua autoria é passível de influenciar o Conselho de Sentença, caracterizando o excesso de linguagem.
4. Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso por considerável período de tempo, ante a impossibilidade de previsão imediata de julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente.
5. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e não tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, reconhecido o excesso de linguagem, determinar a anulação da decisão que pronunciou o paciente e os corréus, a fim de que outra seja proferida, sanando-se os vícios apontados, devendo ser revogada a prisão dos acusados que se encontram presos, expedindo-se, imediatamente, alvará de soltura.
(HC n. 355.364⁄PI, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3⁄8⁄2016)

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, sendo admitida a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo Juízo processante.


Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859232857/habeas-corpus-hc-510890-go-2019-0141492-0/inteiro-teor-859232867

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2017/XXXXX-4

David Azulay, Advogado
Artigoshá 4 anos

A sentença e os seus possíveis vícios

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-08.2018.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2021/XXXXX-5