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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1387385 RJ 2018/0280874-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/08/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1387385_16595.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387385 - RJ

(2018/0280874-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL -RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 PATRICK BARROS RAHY - RJ208541 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART. 212 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. RECURSO APRESENTADO EM AUTOS ELETRÔNICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 229, § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É inaplicável ao recurso especial o caput do art. 212 da Lei nº 9.279/1996, porquanto sua própria redação é clara ao limitar sua incidência aos recursos contra decisões de que trata a mesma lei, isto é, aquelas proferidas em processo administrativo.

3. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há

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que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme disposto no § 2º, do art. 229, do NCPC.

4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 12 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.385 - RJ (2018/0280874-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 PATRICK BARROS RAHY - RJ208541 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO) ajuizou ação de nulidade de patente contra NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO (NIRMANEI) e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), objetivando a nulidade da patente de invenção.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para declarar nula a Patente de Invenção PI 0204535-4, intitulada "Processo para Substituição 'In Situ' do Isolamento Térmico Degradado de Dutos Enterrados Que Transportam Líquidos Aquecidos, Sem Interrupção da Operação". Na ocasião, NIRMANEI e INPI foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem rateados de forma igual.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e ao agravo retido interpostos por NIRMANEI, deu provimento ao recurso do INPI para conhecer da remessa necessária e a ela dar parcial provimento, em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO – FALTA DE NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – REEXAME OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – O laudo pericial responde a todos questionamentos feitos pelas MR53/05

AREsp 1387385 Petição : 720468/2018 C542560551047704029:[email protected] [email protected]

2018/0280874-5 Documento Página 1 de 8

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partes, e conclui que o objeto da patente em questão carece de novidade, de atividade inventiva, como também de suficiência descritiva, conforme exigido pelos artigos 11, 13 e 24 da LPI;

II - Não se vislumbram falhas ou equívocos no trabalho realizado pelo experto do Juízo, tornando dispensável a realização de uma segunda perícia;

III – Em sendo a questão eminentemente técnica, razoável o magistrado se valer do auxílio de um especialista. Desnecessária prova oral, não importando o seu indeferimento em cerceamento de defesa;

IV – De rigor remessa necessária quando condenada entidade referida no art. 475 do C.P.C., em época de sua vigência;

V - O INPI não deu causa à propositura da ação e tampouco se posicionou de forma contrária aos interesses da autora, sendo inadequada a sua condenação nas verbas da sucumbência;

VI – Recurso e agravo retido interpostos pela empresa ré desprovidos. Recurso do INPI provido para conhecer da remessa necessária, à qual se dá parcial provimento, para afastar a condenação da Autarquia nas verbas da sucumbência (e-STJ, fl. 2776).

Inconformado, NIRMANEI interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 156, caput e § 5º, 468, I, 475, 477, § 3º, 479 e 480 do NCPC, e 2º, , 13 e 47 da Lei nº 9.279/1996, bem como divergência jurisprudencial.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83, ambas do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, por decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em virtude da sua intempestividade.

Nas razões do presente agravo interno, NIRMANEI alegou (1) a tempestividade de seu recurso especial em razão do art.2122 daLei de Propriedade Industriall; (2) a tempestividade de seu recurso especial, por força de litisconsórcio necessário que lhe concede o prazo em dobro; (3) a possibilidade de abertura de prazo para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, nos termos do art.9322,parágrafo únicoo, doNCPCC; e, (4) que foram violados os arts.1566,§ 5ºº,4688, I,4755,4777,§ 3ºº,4799 e4800 doNCPCC, e 2º,º,133 e477 da Lei nº9.2799/1996, bem como demonstrou a divergência jurisprudencial.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.226/1.232).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.385 - RJ (2018/0280874-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 PATRICK BARROS RAHY - RJ208541 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ART. 212 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. RECURSO APRESENTADO EM AUTOS ELETRÔNICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 229, § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É inaplicável ao recurso especial o caput do art. 212 da Lei nº 9.279/1996, porquanto sua própria redação é clara ao limitar sua incidência aos recursos contra decisões de que trata a mesma lei, isto é, aquelas proferidas em processo administrativo.

3. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme disposto no § 2º, do art. 229, do NCPC.

4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

5. Agravo interno não provido.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.385 - RJ (2018/0280874-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 PATRICK BARROS RAHY - RJ208541 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

VOTO

O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

A tese de NIRMANEI de que seu recurso foi interposto dentro do prazo, considerando a ocorrência de prazo em dobro, não pode ser acolhida.

(1) Da tempestividade do recurso especial em razão do art. 212 da Lei de Propriedade Industrial

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que trata a mesma lei, isto é, aquelas proferidas em processo administrativo, in verbis: "[...] das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias."

(2) Da tempestividade do recurso especial por força do prazo em dobro diante da existência de litisconsórcio necessário

Também, nesse ponto, não merece guarida a irresignação de NIRMANEI.

É que não há que se falar na incidência do prazo em dobro previsto pelo caput do art. 229 do NCPC, uma vez que, em se tratando de autos eletrônicos, não há sua incidência, mesmo que havendo litisconsortes com procuradores distintos, nos termos do art. 229, § 2º, do NCPC.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC/2015. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, caput e § 5º, do CPC/2015.

2. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do CPC/2015.

3. A agravante não trouxe razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.007.898/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 4/5/2017 - sem destaque no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal.

(AgInt no AREsp 1.030.093/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 9/5/2017 - sem destaque no original).

O prazo recursal, portanto, deve ser contado de forma simples.

Levando em consideração o prazo simples, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi disponibilizado aos 24/8/2017 e considerado publicado aos 25/8/2017 (sexta-feira - e/STJ, fl. 2778).

Assim, como o prazo recursal para interposição do recurso especial se iniciou aos 28/8/2017 (segunda-feira), com término aos 18/9/2017 (segunda-feira), e sua interposição só se deu aos 19/9/2017 (terça-feira - e/STJ, fl. 2781), deve ser reconhecida a sua intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC.

(3) Da possibilidade de abertura de prazo para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC

Sobre o tema, vale pontuar, que o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VÍCIOS FORMAIS. PRECEDENTE DO STF. ARE 953.221/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ["Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente

Superior Tribunal de Justiça

para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação" (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux)

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 982.077/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 28/3/2017, DJe 3/4/2017 - sem destaque no original)

No mais, diante do não conhecimento do recurso especial interposto por NIRMANEI, fica prejudicada a análise da suposta violação dos arts. 156, caput e § 5º, 468, I, 475, 477, § 3º, 479 e 480 do NCPC, e 2º, , 13 e 47 da Lei nº 9.279/1996, bem como da demonstração da divergência jurisprudencial.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.387.385 / RJ

Número Registro: 2018/0280874-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201251010324628 00324622120124025101

Sessão Virtual de 06/08/2019 a 12/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 PATRICK BARROS RAHY - RJ208541 RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL - PATENTE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

AGRAVADO : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : PETER EDUARDO SIEMSEN - RJ086985 EDUARDO DA GAMA CÂMARA JÚNIOR - RJ125140 NATALIA BARZILAI - RJ160275 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343

PATRICK BARROS RAHY - RJ208541

RONALDO LOPES STOFFEL - RJ199704

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 13 de Agosto de 2019

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