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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1715521_aabc4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1715521 - RS (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756

AGRAVADO : MARIA CELITA SCHERER

ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA -RS044129

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 . Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 12 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.521 - RS (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756

AGRAVADO : MARIA CELITA SCHERER

ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte adversa, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

O Estado agravante sustenta que o recurso especial da parte contrária não poderia ter sido conhecido ante a incidência dos seguintes óbices: a) Súmula 283/STF, por haver fundamento suficiente para manter a decisão de origem que não foi impugnado no recurso especial e b) Súmula 07/STJ, porquanto o Tribunal de origem julgou o caso concreto com base em fatos e provas, ao assentar que a parte agravante não logrou demonstrar dificuldade ou complexidade que a impeça de elaborar os cálculos.

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma (fls. 146-147).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.521 - RS (2017/XXXXX-2)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 . Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: A irresignação não logra

prosperar.

Entendo não incidirem os alegados óbices da Súmula 283/STF e 07 STJ. A uma, porque

não houve fundamento autônomo não impugnado pela recorrente. A duas, porque a referida

circunstância fática não interfere na conclusão assentada, sendo irrelevante a constatação feita

sobre a ausência de complexidade dos cálculos.

Ademais, consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária

gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da

complexidade existente.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela existência direito subjetivo do beneficiário da AJG de utilizar a Contadoria Judiciária, independentemente da complexidade dos cálculos. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.590.640/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/09/2016).

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO.

1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles (REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139).

2. Recurso Especial provido. (REsp 1.599.711/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/09/2016).

E as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.702.459/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes

Maia Filho, DJ de 27/05/2019; AREsp 752.807/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ de 26/09/2018;

REsp 1.715.150/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ de 15/02/2018; REsp 1.635.924/RS, Rel. Min.

Og Fernandes, DJ de 30/06/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.715.521 / RS

Número Registro: 2017/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70074621947 XXXXX20128210026 XXXXX20158217000 70066735788 XXXXX20178217000 XXXXX20128210026 XXXXX20158217000 XXXXX20178217000 02611200077559 2611200077559

Sessão Virtual de 06/08/2019 a 12/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA CELITA SCHERER

ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756

AGRAVADO : MARIA CELITA SCHERER

ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA - RS044129

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 13 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859233784/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1715521-rs-2017-0326836-2/inteiro-teor-859233794

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