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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1649247_811dc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1649247 - PB (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

AGRAVADO : MARIA DALVA DE QUEIROGA

ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES.

1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.

2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante.

3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, § 1º, do CPC/73.

4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco

Superior Tribunal de Justiça

Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 12 de Agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.247 - PB (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

AGRAVADO : MARIA DALVA DE QUEIROGA

ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ISAURA ARAÚJO DA

SILVEIRA e FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA contra a decisão deste relator

que negou provimento ao seu recurso especial:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES.

1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.

2. Não há que se extinguir a ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cuo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, § 1º, do CPC/73.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Em suas razões recursais, asseveraram que, com a morte do exequente, era

obrigação dos herdeiros requererem a sua habilitação no feito. Disseram

desnecessária a intimação pessoal, pois há advogado constituído, que não o fez.

Violado, assim, o art. 267, inciso III e IV, da Lei nº 5.869/73, haja vista que,

Superior Tribunal de Justiça

intimado para dar prosseguimento ao feito, o patrono constituído no processo ficou inerte, por mais de 30 (trinta) dias. Reafirmou a negativa de prestação jurisdicional e pediu o provimento do agravo.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.247 - PB (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

AGRAVADO : MARIA DALVA DE QUEIROGA

ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES.

1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.

2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante.

3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, § 1º, do CPC/73.

4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, as razões trazidas no agravo interno, até mesmo porque adialéticas, em nada alteram a convicção deste relator acerca do desprovimento do recurso especial.

A discussão restringe-se aos efeitos da morte de uma das partes sobre o processo.

Sabidamente, com o falecimento de um dos litigantes abre-se capítulo processual próprio, a habilitação, que poderá ser voluntária ou provocada, pois daí decorre, em sendo patrimoniais os direitos que por ventura sejam objeto da controvérsia, a sucessão processual, em havendo manifestação de vontade por parte dos interessados em dar continuidade à ação, agora em nome do espólio ou dos herdeiros.

Na espécie, falecido o exequente, deveria ter sido suspenso o processo. O juízo de primeiro grau determinou intimar , no entanto, o seu advogado para que, no prazo de dez dias , procedesse à habilitação dos herdeiros.

A propósito, relembro os termos do art. 265:

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

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audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

(...)

Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

O advogado, não se olvide, não mais possuía poderes para atuar no processo, já que a morte cessara o mandato judicial. Ainda assim, o juízo, em face da inação do causídico, extinguiu a ação de execução, sem resolução de mérito.

O acórdão recorrido, como antecipei, deu correto provimento ao apelo de duas das herdeiras, e determinou o retorno do feito ao juízo para que, então, procedesse, corretamente, à habilitação dos demais herdeiros do exequente falecido.

O agravante vem, agora, a insistir na violação ao art. 267 do CPC/73, ou mesmo na negativa de prestação jurisdicional.

Ora, o processo, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, deveria estar suspenso até a habilitação do representante do espólio ou dos herdeiros do exequente.

O efeito jurídico da inércia do advogado, saliente-se, não seria a extinção do feito, máxime a constatação de que o art. 267, § 1º, do CPC/73, exigia a intimação pessoal das partes nos casos dos incisos II e III do referido dispositivo: II -quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III -quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

É absolutamente inexistente a negativa de prestação jurisdicional, especialmente porque o juízo não é obrigado a examinar dispositivos de lei que PTVS07

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C54246115594450<812212@ C308515<14164038@

2017/XXXXX-4 Documento Página 5 de 7

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entrariam em direto contraste com a correta interpretação por ele dada aos dispositivos que na espécie incidiriam.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil traçou como necessária a cooperação entre todos os atuantes no processo, no art. 313, § 2º, II, e previu agora às escancaras, que:

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

(...)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."

Esta Corte Superior - e o Poder Judiciário como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações, e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes e, ainda mais, adialéticos, deixando de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas.

Na espécie, sem haver a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte reafirma a necessidade de enfrentamento dos incisos III e IV do CPC/73, em absoluto arrepio à fundamentação levada a efeito pelo acórdão recorrido.

A lei determinara a suspensão do processo e a habilitação dos herdeiros e, ainda assim, a parte recorrente insiste que ao feito dever-se-ia dar andamento, porque"era obrigação dos herdeiros deste requererem a sua habilitação no feito"e porque"no processo há advogado constituído o qual foi intimado para requerer a

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habilitação e também não o fez."

Novamente ignorou-se o fato de que o mandato chega ao seu fim com a morte do outorgante e que a lei estabelece um procedimento a ser observado. Acaso alterado esse procedimento e cumprida a intenção do legislador, não haveria prejuízo. Mas, não tendo nem o espólio, nem os herdeiros adentrado no processo, não decorreria daí a sua extinção.

É evidente e manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.649.247 / PB

Número Registro: 2017/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX19858150371 XXXXX19858150371

Sessão Virtual de 06/08/2019 a 12/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA

RECORRENTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

RECORRIDO : MARIA DALVA DE QUEIROGA

ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ISAURA ARAUJO DA SILVEIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO : LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB012060

AGRAVADO : MARIA DALVA DE QUEIROGA

ADVOGADO : JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR - PB017339

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 13 de Agosto de 2019

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