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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_11795_5b782.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : M Z M DE S
ADVOGADOS : SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA - RJ067975
ALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA - RJ181601
REQUERIDO : V R F DE S
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE SEPARAÇÃO INCORPORADO À SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos na legislação processual.
2. A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ.
3. No caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as partes, afirmando que está incorporado à decisão de dissolução do casamento. Além disso, há explícita anuência do requerente ao pedido da requerida de homologação dos termos integrais da sentença com a inclusão do aludido acordo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC de 1973 (atual art. 23, I e III, do CPC de 2015) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro.
5. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 07 de agosto de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : M Z M DE S
ADVOGADOS : SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA - RJ067975
ALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA - RJ181601
REQUERIDO : V R F DE S
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, proferida por Juiz Titular do Tribunal do Condado de Queens, Estado de Nova Iorque - EUA, que decretou o divórcio consensual de M Z M DE S, ora requerente, e V R F DE S, ora requerida.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 383-411, alegando que é necessário homologar juntamente com sentença do divórcio o acordo de separação, no qual o requerente se comprometeu a transferir-lhe imóvel situado no Brasil. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios.
Em réplica (fl. 418), o requerente afirma que " não se opõe ao fato do imóvel do casal localizado na cidade de Niterói – RJ caber à Requerida na partilha de bens, conforme acordado em 2001. Todavia, em que pese o interesse da Requerida na regularização do imóvel, a mesma não providenciou qualquer diligência nesse sentido até a presente data. Quanto ao documento denominado Separation Agreement, informa o Requerente que não possui uma via do mesmo, como a Requerida comprovadamente possui, já que providenciou sua juntada aos autos, embora não traduzido. Desta forma, não se opõe o Requerente à tradução e juntada do mesmo ao presente feito para que produza seus regulares efeitos ".
Após manifestações do Ministério Público Federal e despachos da Presidência desta Corte de Justiça, as partes promoveram a devida regularização do feito.
A seguir, os autos foram distribuídos a este Relator.
Intimado, o Parquet , no parecer de fls. 668-670, opinou pela homologação da sentença estrangeira.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : M Z M DE S
ADVOGADOS : SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA - RJ067975
ALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA - RJ181601
REQUERIDO : V R F DE S
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
De início, é importante salientar que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi apresentado perante esta Corte de Justiça, em 24 de abril de 2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 3. No curso da demanda, entretanto, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Desse modo, deve o pedido ser analisado à luz dos requisitos exigidos pela legislação processual em vigor à época de sua apresentação.
A propósito:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9⁄2005.
1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes interessadas.
2. Embora o pedido de homologação não tenha sido materialmente contestado, a competência da Corte Especial deve ser mantida diante da preliminar levantada pelo Ministério Público Federal, segundo a qual, após a vigência do CPC de 2015, o pedido de homologação, no STJ, de divórcio consensual realizado no estrangeiro não seria mais necessário.
3. No caso concreto, uma vez requerida a homologação em período anterior à vigência do NCPC, vislumbro interesse de agir e proveito às partes no exame da homologação, sobretudo diante do § 6º do art. 961 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de qualquer juiz examinar a validade da decisão proferida no exterior.
4. Tal entendimento não implica reconhecer a presença de interesse de agir de pedidos de homologação de decisões estrangeiras sobre divórcios consensuais formulados após o advento do novo CPC.
5. Os requisitos formais do art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005 foram atendidos e inexiste na decisão estrangeira, ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e⁄ou à ordem pública (art. 6º).
6. Pedido de homologação deferido. Sem honorários, ante a concordância de ambas as partes.
(SEC 13.571⁄EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄04⁄2017, DJe de 03⁄05⁄2017)
Nesse contexto, é devida a homologação de sentença estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos no art. 15 da LINDB e no art. 5º da Resolução 9⁄2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 16; Res. 9⁄2005, art. 6º).
Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:
(I) consiste em cópia autenticada, devidamente chancelada pela autoridade consular brasileira e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público juramentado;
(II) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Juiz Titular do Tribunal do Condado de Queens, Estado de Nova Iorque - EUA.
(III) informa que se tratou de divórcio por mútuo consentimento, tendo comparecido ambos os cônjuges à audiência, o que torna dispensável a comprovação da citação da ora requerida no processo originário;
(IV) transitou em julgado, conforme certificado às fls. 20-23;
(V) não ofende a coisa julgada brasileira;
(VI) refere-se a divórcio consensual, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.
Desse modo, é devida a homologação da sentença estrangeira de fls. 5-12 e 54-59.
Por sua vez, em contestação, a ora requerida afirma a existência de acordo de separação que integra a sentença estrangeira, requerendo, assim, que ambos sejam homologados conjuntamente.
O requerido, embora afirme não ter cópia do referido documento, salienta o conhecimento da sua existência, inclusive quanto ao tópico da partilha de bens que afeta imóvel situado no Brasil, consentindo na extensão dos efeitos da homologação da sentença estrangeira de divórcio ao acordo de separação. Requereu apenas que a requerida apresentasse nos autos a tradução oficial deste documento com a devida chancela consular, o que foi observado (fls. 441-479, 521-560 e 562-601).
Na análise das traduções oficiais trazidas aos autos, verifica-se que a sentença estrangeira homologanda (fls. 54-59) faz expressa menção ao referido acordo de separação ( Separation Agreement), afirmando que este a incorpora (fl. 58) e que as disposições nele contidas obrigam as partes, exceto as relativas aos alimentos devidos à então menor, que foram aditadas pela Vara de Família.

O Supremo Tribunal Federal, quando detinha competência para processamento e julgamento dos pedidos de homologação de sentença estrangeira, firmou entendimento de que a homologação de decisão alienígena "deve limitar-se, estritamente, aos termos que emergem do conteúdo desse ato sentencial, não podendo abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda" (SE 5.590⁄AO, STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 26.05.1998).

Essa jurisprudência foi acolhida por esta Corte de Justiça, após a alteração de competências promovida pela Emenda Constitucional 45⁄2004, conforme ementas a seguir transcritas:

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal.
II - Na hipótese dos autos, a sentença homologanda sequer faz menção à requerente como parte ou interessada na lide arbitral.
III - In casu, para que se possa verificar a legitimidade ativa da requerente, imprescindível é a análise do contrato de cessão firmado entre esta e a empresa vencedora da lide arbitral, o que é vedado em sede de homologação de sentença estrangeira.
Processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência de legitimidade ativa da requerente.
(SEC 968⁄CH, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 30⁄06⁄2006, DJ de 25⁄09⁄2006, p. 197)
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA JERSEY, EUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANEXO DA SENTENÇA. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI POR ELA ABRANGIDO. REQUISITOS ATENDIDOS.
1. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9⁄2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada.
2. No caso, como já reconhecido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a existência da expressão "arquivado", em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por trânsito em julgado.
3. Afigura-se prescindível aos autos do pedido de homologação a juntada de Termo de Acordo de bens que não foi abrangido pela sentença, notadamente se a Corte estrangeira fez expressa menção dele não fazer parte do contexto do julgamento.
4. Requisitos atendidos, homologação deferida.
(SEC 3.281⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24⁄11⁄2011, DJe de 19⁄12⁄2011)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º da Resolução nº 09⁄05, a sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça.
2. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas partes e sobre a mesma matéria não obstaculiza a homologação da sentença estrangeira. Precedente do Supremo Tribunal Federal: SEC 7.209⁄IT, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 29.09.06.
3. Conforme sólida jurisprudência, o mérito da sentença não pode ser objeto de exame por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais.
4. Mesmo após despacho indagando acerca de eventual interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo de separação de bens e pensão alimentícia mencionado na sentença e, em caso positivo, determinando sua juntada aos autos, o requerente permaneceu inerte, daí porque o deferimento não abrange tal acordo.
5. Sentença estrangeira homologada em parte.
(SEC 5.275⁄EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12⁄05⁄2011, DJe de 1º⁄08⁄2011)
No caso em exame, como dito, a sentença estrangeira fez expressa menção ao acordo celebrado entre as partes, afirmando que está incorporado à decisão de dissolução do casamento (fls. 58-59). Há apenas exceção ao acordo na parte relativa aos alimentos a serem pagos à filha, de modo que tal ponto não está abrangido no pedido de extensão dos efeitos da homologação apresentado na contestação.
Além disso, há explícita anuência do ora requerente ao pedido da ora requerida de homologação dos termos integrais da sentença, incluindo aí o aludido acordo, mormente em relação à partilha de bens, inclusive o imóvel situado no Brasil.
Portanto, sob esse enfoque, não há óbice à homologação também do acordo de separação ( Separation Agreement ) que explicitamente integra a sentença estrangeira.

Ademais, é importante frisar, no tópico, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC⁄1973 (art. 23, I e III, do CPC de 2015) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro. Entende-se não caracterizada, na hipótese, afronta à soberania nacional ou à ordem pública.

A propósito, citam-se os seguintes precedentes da colenda Corte Especial:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras de direito interno brasileiro.
3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.
(SEC 8.106⁄EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄06⁄2015, DJe de 04⁄08⁄2015)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC.
1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e do art. 89 do CPC.
2. Não é possível a homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de bens na hipótese em que não há acordo na divisão de bem imóvel localizado no Brasil, mas sim determinação da justiça estrangeira da forma como o bem seria partilhado. Precedentes.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
(SEC 9.531⁄EX, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 11⁄12⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes.
2. A pendência de ação no Brasil, com objeto idêntico ao solucionado definitivamente pela jurisdição alienígena, não impede a homologação do título estrangeiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
(SEC 6.894⁄EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 4⁄3⁄2013)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL - REQUISITOS LEGAIS DA RES. Nº 09⁄2005 DO STJ PREENCHIDOS EM PARTE.
1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. nº 09⁄2005 do STJ preenchidos.
2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional.
3. Regular citação no processo de divórcio, conforme prova, esvaziando-se a alegada revelia.
4. É válida a disposição quanto a partilha de bens imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira de divórcio, quando as parte dispõem sobre a divisão. Sem o acordo prévio considera a jurisprudência desta Corte inviável a homologação.
5. Homologação deferida em parte.
(SEC 5.822⁄EX, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 28⁄2⁄2013, grifou-se)
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Alegação de nulidade de citação não procede quando há certidão de oficial de justiça estrangeiro que comprova o cumprimento da diligência citatória.
2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.
3. A jurisprudência do STJ e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens.
4. Sentença estrangeira e acordo firmado entre as partes homologados.
(SEC 3.269⁄EX, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 22⁄5⁄2012)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE ÚLTIMA REGISTRADA EM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer, comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado "Sentença Declaratória à Revelia".
II - O feito caracterizou-se pela a inexistência de litígio, comprovada, primeiramente, pelo não comparecimento dos ora requeridos ao processo e não impugnação do pleito, bem como pela anuência expressa ao conteúdo do decisum e conseqüente não interposição de recurso face a sentença que aqui se pretende homologar.
III - A anuência dos ora requeridos em relação ao decidido pela sentença homologanda, além da não interposição de recurso, confere natureza jurídica equivalente à do trânsito em julgado, para os fins perseguidos no presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil.
V - Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado. Precedentes.
VI - Na hipótese dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 89 do Código de Processo Civil, tampouco ao art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, posto que os bens situados no Brasil tiveram a sua transmissão ao primeiro requerente prevista no testamento deixado por Thomas B. Honsen e confirmada pela sentença homologanda, a qual tão somente ratificou a vontade última do testador, bem como a dos ora requeridos, o que ficou claramente evidenciado em razão da não impugnação ao decisum alienígena.
VII - Pedido de homologação deferido.
(SEC 1.304⁄US, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 3⁄3⁄2008)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC.
1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio.
2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12, § 1º, da LICC, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979⁄EX – Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29⁄08⁄2005).
3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659, I, do Código Civil, o exclui da comunhão.
4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado.
5. A Resolução nº 09⁄STJ, de 04⁄05⁄2005, expressamente dispõe em seu art. que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira.
6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659, I, do CC⁄2002) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução⁄STJ nº 09, de 04⁄05⁄2005).
(SEC 2.222⁄US, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11⁄2⁄2008, grifou-se)
Nesse contexto, tendo sido atendidos os requisitos previstos nos arts. 15 e 16 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução 9⁄2005 do STJ, também em relação ao acordo de separação, e diante da anuência expressa do ora requerente, estendem-se os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao referido acordo, no qual, como dito, não se inclui a parte relativa aos alimentos da filha.
Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio de fls. 5-12 e 54-59, estendendo seus efeitos ao acordo de separação de fls. 441-501.
Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes a arcarem, na proporção de 50%, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0092643-0
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 11.795 ⁄ US
PAUTA: 07⁄08⁄2019 JULGADO: 07⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : M Z M DE S
ADVOGADOS : SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA - RJ067975
ALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA - RJ181601
REQUERIDO : V R F DE S
ADVOGADOS : JOÃO AUGUSTO BASÍLIO - RJ073385
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1847633 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859234758/sentenca-estrangeira-contestada-sec-11795-ex-2014-0092643-0/inteiro-teor-859234768

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