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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 16/08/2019

Julgamento

7 de Agosto de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_16080_cc92a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J F W
ADVOGADA : LUCIA NAZARE TRECCANI - RJ075394
REQUERIDO : A C N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida no estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC⁄2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 07 de agosto de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J F W
ADVOGADA : LUCIA NAZARE TRECCANI - RJ075394
REQUERIDO : A C N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, proferida pelo Poder Judiciário da Suíça, que decretou o divórcio consensual de J F W e A C N e promoveu a partilha de bens.
Em contestação (fls. 161⁄166), a Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, suscita a nulidade da citação por edital, salientando a ausência de prova do esgotamento das diligências necessárias à localização da requerida. No mérito, alega a falta de chancela consular (ou apostilamento) e de tradução juramentada do documento de fls. 28⁄30.
Em réplica (fls. 176⁄180), o ora requerente defende a regularidade da citação por edital e esclarece que a documentação questionada de fls. 28⁄30 refere-se ao complemento de uma declaração de anuência assinada pelo próprio requerente para homologação da sentença de divórcio, razão por que considera desnecessário o seu apostilamento.
Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 189-192, opina pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : J F W
ADVOGADA : LUCIA NAZARE TRECCANI - RJ075394
REQUERIDO : A C N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
É devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 3 e 964 4 do CPC de 2015 5 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC⁄2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:
(I) consiste em cópia autenticada, devidamente chancelada pela autoridade consular brasileira e acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público oficial;
(II) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Tribunal de Primeira Instância da República e Cantão de Jura, na Suíça, de modo que não se trata de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC⁄2015, art. 964), já que o bem imóvel objeto de partilha está localizado na Suíça;
(III) informa que se tratou de divórcio por mútuo consentimento, tendo comparecido ambos os cônjuges à audiência, o que torna dispensável a comprovação da citação da ora requerido no processo originário;
(IV) transitou em julgado, conforme certificado à fl. 15;
(V) não ofende a coisa julgada brasileira;
(VI) refere-se a divórcio consensual, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.
No mais, não merece prosperar a alegação trazida na peça contestatória de nulidade da citação por edital, porquanto foi realizada, no presente processo de homologação de sentença estrangeira, em conformidade com as exigências dos arts. 246 6 a 259 9 do Código de Processo Civil de 2015 5 (fls. 45, 49, 51, 60-110, 68, 118, 112, 120, 125-135, 137, 141-148, 150, 152-154).
Na hipótese dos autos, o ora requerente pleiteou, na exordial, a citação pessoal da requerida, fornecendo endereço no Brasil onde acreditava que ela poderia ser encontrada. Contudo, a carta de ordem retornou sem a efetiva realização do ato citatório, tendo em vista a não localização da requerida pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial (fl. 68). Após, o requerente apresentou o endereço profissional da ora requerida, ao qual foi determinada nova citação por carta de ordem, que, contudo, também não se perfectibilizou (fl. 135).
Instado a se manifestar, o requerente informou desconhecer o paradeiro da requerida, salientando que envidou esforços para sua localização, informando dois possíveis endereços em que ela poderia ser encontrada, inclusive seu endereço profissional, conforme pesquisa realizada no Google . Afirma que " foram esgotadas todas as tentativas de localização da Requerida, valendo ressaltar que desde novembro de 2016 que estamos na fase da citação, de uma das partes da sentença estrangeira de um divórcio consumado, que transitou em julgado em 10 de novembro de 2010 ".
Apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal é que foi realizada a editalícia, com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 150-154).
Não há falar, assim, em nulidade do ato citatório realizado por edital.
Ademais, o pedido de homologação refere-se a sentença de divórcio requerido por ambos os cônjuges perante o Tribunal estrangeiro, com acordo homologado judicialmente e transitado em julgado há quase nove anos (10 de novembro de 2010), de maneira que o requerente objetiva a mera regularização, no Brasil, de sua condição de estado, inexistindo nos autos elementos que desabonem sua afirmação de que envidou todas as tentativas possíveis à localização da ora requerente.

A propósito do tema, é salutar mencionar precedentes desta colenda Corte Especial:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. PARECER DO MPF PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015, QUE AFASTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EM HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (ART. 961, § 5o. DO CÓDIGO FUX). HIPÓTESE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUALIFICADO, QUE TRATA O § 3o. DO ART. 1o. DA PORTARIA No. 53⁄2016 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REGULAMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EX-CÔNJUGES.
REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de L'Est Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal.
2. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio consensual pelo STJ, conforme dispõe o art.
3. Ocorre, contudo, que o caso configura a hipótese de divórcio consensual qualificado, previsto no Provimento no. 53, de 16.5.2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior.
3. Passados mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido; especialmente quando não há nos autos nada nada que denotasse qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.
Regularidade da citação editalícia determinada nos autos após a demonstração, pela parte requerida, da impossibilidade de obtenção do endereço atual da residência do requerente.
4. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 11.643⁄EX, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄06⁄2018, DJe de 27⁄06⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NATURAL DISTANCIAMENTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESPANHOLA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE OS CÔNJUGES RESIDIAM NA ESPANHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC⁄15 E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.
1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Espanha que decretou o divórcio contencioso entre os litigantes.
2- É válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente. Precedentes.
3- Não há que se falar em sentença proferida por autoridade incompetente quando existem indícios de que as partes viveram no país em que proferida a sentença, não houve declaração de incompetência pela autoridade estrangeira e, ainda, quando a ação de divórcio foi ajuizada na Espanha pelo próprio requerido, que seria o eventual prejudicado por nulidade a que teria dado causa.
4- Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts.
963 do CPC⁄15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, não há óbice à homologação da sentença estrangeira de divórcio.
5- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.
(SEC 14.038⁄EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄03⁄2018, DJe de 23⁄03⁄2018)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
- Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família.
Sentença estrangeira homologada.
(SEC 3.411⁄EX, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 22⁄6⁄2011)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio.
2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9⁄05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.
(SEC 1.822⁄EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2⁄5⁄2013)
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade.
Precedentes da Corte Especial.
2. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714⁄GB, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 30⁄08⁄2010).
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.
(SEC 7.036⁄EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 6⁄11⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano.
II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido.
III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar.
IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, há que se reconhecer que a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido, sem que nada nos autos denote qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.
V. Hipótese na qual a citação editalícia foi realizada conforme a legislação brasileira e apenas após terem sido frustradas 3 (três) tentativas de citação pessoal do requerido, estando atendidos os demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstância da homologação que possa suscitar atenção especial ou adicional.
VI. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.
(SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 26⁄6⁄2013)

Por fim, considerando que o documento de fls. 28-30, impugnado pela curadoria especial, não é objeto do presente pedido de homologação, entende-se que não se mostra necessária ou relevante a apresentação de sua tradução e chancela consular, o que é corroborado pelo próprio requerente na réplica (fls. 176-180). Desse modo, não há óbice à homologação da decisão estrangeira de divórcio consensual.

Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Custas ex legis. Deve a requerida arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0239950-0
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 16.080 ⁄ CH
PAUTA: 07⁄08⁄2019 JULGADO: 07⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : J F W
ADVOGADA : LUCIA NAZARE TRECCANI - RJ075394
REQUERIDO : A C N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1847635 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859234760/sentenca-estrangeira-contestada-sec-16080-ex-2016-0239950-0/inteiro-teor-859234770

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