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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_416284_69fc3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.284 - MG (2013⁄0354932-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ERALDINO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : JOSE ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DANO IN RE IPSA . DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 quando a Corte de origem decide integralmente a controvérsia com base em fundamentação clara e adequada.
2. No caso, o aresto recorrido explicitou que a dispensa indevida do procedimento licitatório, por meio da contratação ilegal de sociedade empresária vinculada ao irmão do gestor municipal para o fornecimento de merenda escolar, por si só, caracteriza o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992, inexistindo a suscitada contradição.
3. Tendo havido o reconhecimento do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, a reforma das conclusões do acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
4. Da mesma forma, não é possível reavaliar as provas da demanda para afastar o elemento subjetivo da conduta, bem como a existência do dano à administração pública, consoante o impeditivo da Súmula 7⁄STJ.
5. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa , uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta.
6. Não sendo o caso de flagrante desproporcionalidade, a pretensão de revisar a dosimetria das sanções aplicadas na instância ordinária é vedada no âmbito do apelo especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão.
Brasília, 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.284 - MG (2013⁄0354932-3)
AGRAVANTE : ERALDINO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : JOSE ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Eraldino Soares de Oliveira contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
O insurgente sustenta que persistiu a suscitada afronta ao art. 535 do CPC⁄1973, na medida em que a Corte de origem afastou a existência de dano ao erário, mas tipificou a conduta no art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992. Defende, portanto, a existência de contradição no julgado recorrido.
Afirma que os segundos embargos de declaração opostos na origem tiveram finalidade diversa dos primeiros, porquanto visaram trazer aos autos fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, qual seja, o julgamento proferido pelo TRE⁄MG que afastou a inelegibilidade do agravante.
De acordo com o ora recorrente, o exame da pretensão recursal não atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ, haja vista que a ausência de dano ao erário é fato inconteste. Aduz que não houve superfaturamento, pois a contratação ocorreu pelo preço de mercado, tendo os produtos sido efetivamente entregues aos destinatários.
Assevera que o Tribunal a quo não indicou em que consistiu a fraude ao processo licitatório, tampouco demonstrou a existência do elemento subjetivo da conduta do acusado.
Defende, ainda, a superação da Súmula 7⁄STJ para que se reconheça a desproporcionalidade das sanções aplicadas ao recorrente. Explicita o seguinte (e-STJ, fls. 1.220-1.221):
Primeiro, porque não há um único elemento sequer no acórdão recorrido que indique a efetiva ocorrência de fraude a licitude do processo licitatório; o que se extrai dos autos, ao contrário, é que as compras se referiam a gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar; a inexistência de sobrepreço; e a efetiva entrega dos produtos adquiridos; segundo, porque não há qualquer elemento nos autos que indique o efetivo acréscimo patrimonial do Agravante ou de terceiros; terceiro, porque, ainda que venha a ser apurado eventual lucro auferido, não pelo ex- Prefeito, mas por seu irmão, com as vendas realizadas por sua empresa ao Município, o que se admite por amor ao debate, certo é que, se o valor global das compras é de R$ 15.623,40, o valor do suposto lucro auferido seria discreto, diminuto, ao ponto de ensejar tamanhas penalidades ao Agravante; quarto, porque o próprio Tribunal reconheceu a inexistência de qualquer dano ao erário; quinto, porque não há qualquer elemento no acórdão recorrido que indique o ora Agravante tenha agido com dolo ou culpa grave, com a intenção de causar dano ao erário Municipal.
[...]
Em suma: o Agravante foi condenado às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. pela suposta prática das condutas descritas nos arts.100, VIII e111, I, daLIAA, sem que exista qualquer indicativo de fraude a licitude do processo licitatório, e mais, sem que tenha sido causado qualquer lesão ao erário!
Pugna, por fim, pelo afastamento da Súmula 7⁄STJ, no tocante à divergência jurisprudencial.
Não houve apresentação de impugnação (certidão de e-STJ, fl. 1.229).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.284 - MG (2013⁄0354932-3)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Quanto ao suscitado vício de fundamentação, o aresto recorrido foi claro ao considerar que a dispensa indevida do procedimento licitatório, por meio da contratação ilegal de sociedade empresária vinculada ao irmão do gestor municipal para o fornecimento de merenda escolar, por si só, caracteriza o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992.
Confira-se, a propósito, a seguinte transcrição do julgado (e-STJ, fls. 794-796):
Importante salientar que apesar de ter sido feita licitações entre os aos de 1999⁄2002, na modalidade Carta Convite, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar pela Prefeitura Municipal de Japonvar, e, apesar disso o então prefeito, réu⁄apelante Eraldino Soares de Oliveira, preferiu continuar na prática de aquisição ilegal na empresa do irmão, réu⁄apelante José Arnaldo Soares de Oliveira, ficando claramente demonstrado a violação a lei e beneficiar o irmão.
[...]
Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contração pelo Poder Público sem adrede licitação, já que a ausência de contratação sem demonstração de ser o mais vantajoso para o Poder Público por si só já induz ato danoso a interesse da administração.
Logo, não há nenhuma contradição no aresto recorrido, devendo-se afastar a alegativa de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
Em relação à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, o Tribunal de origem concluiu pelo caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, porquanto buscaram renovar discussão sobre tema que já havia sido apreciado nos autos. Verifica-se, no ponto, a transcrição a seguir (e-STJ, fl. 852):
Salienta-se ainda, que o referido recurso interposto, está nos moldes do artigo 538, parágrafo único, CPC, sendo eles protelatórios.
Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se indevida sua interposição quando visam eles à elucidação ou maior explicitação do voto.
A reforma das conclusões da instância ordinária, nesse particular, atrai o impeditivo da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
No aspecto (sem destaques no original):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 5º DO DECRETO-LEI 4.657⁄42. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DIRETA DO DENUNCIADO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, EM 2º GRAU. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73. II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Hospital Mater Dei S⁄A em desfavor de B.P.R.N e G.A.R.N, com o objetivo de obter o ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento do segundo réu, no CTI do Hospital.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 211⁄STJ, no tocante à alegada ofensa aos arts.
884 do Código Civil e 5º do Decreto-lei 4.657⁄42 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não restando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, a revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄1973, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ" (STJ, AgInt no AREsp 929.476⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.405.036⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2016; AgRg no REsp 1.262.877⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 21⁄03⁄2016; AgRg no REsp 1.288.725⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05⁄02⁄2016.
VII. No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar os Declaratórios, concluiu que, "inconformado com o decisum , o embargante objetiva o reexame da questão de acordo com suas interpretações. Diante de tais fatos conclui-se que a interposição dos embargos é manifestamente protelatória". Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo , acerca da natureza meramente protelatória dos Embargos de Declaração, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
(AgInt no REsp 1.613.290⁄MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2019, DJe 23⁄5⁄2019).
No tocante à caracterização do dano e à presença do elemento subjetivo da conduta praticada pelo ora recorrente, o acórdão impugnado expressamente consignou (e-STJ, fls. 794-797 – grifos acrescidos):
O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido ao fundamento de que ficou cabalmente comprovada a Improbidade Administrativa condenando os apelantes nas sanções previstas no art. 10, VIII e 11, I, ambas da Lei n. 8.429⁄92, ou seja, condenando os requeridos à perda da função pública, caso exerçam, a suspensão dos direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por igual período.
Entendo que ficou claramente demonstrado nos autos os atos de improbidade administrativa, como bem salientou o MM. Juiz "a quo" em sua decisão: "Por outro lado, os atos praticados não podem ser considerados simples irregularidades, e is que a análise da situação concreta demonstra a existência de efetiva intenção de violar as disposições legais mencionadas, na medida em que o primeiro demandado adquiria, na qualidade de prefeito, municipal, gêneros alimentícios de estabelecimento pertencente ao seu irmão , o segundo réu, mesmo diante da existência, como dito, de contratantes devidamente habilitados." (fl. 674).
Pelas provas colhidas ficou claramente demonstrado que os réus praticaram atos de improbidade administrativa.
[...]
Assim, conforme se depreende dos autos pelos depoimentos e provas colacionadas, ficou claramente demonstrado que os réus cometeram atos de improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contração pelo Poder Público sem adrede licitação, já que a ausência de contratação sem demonstração de ser o mais vantajoso para o Poder Público por si só já induz ato danoso a interesse da administração .
Como se observa, a modificação do julgado proferido na origem, nesse particular, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ supramencionada.
Ora, a Corte de origem afirmou que existiam outros contratantes devidamente habilitados para o fornecimento dos produtos adquiridos pelo ente público. Não obstante, o prefeito municipal resolveu privilegiar o estabelecimento pertencente ao seu irmão, frustrando o processo licitatório.
Não é possível, portanto, afastar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não está presente o elemento subjetivo da conduta, tampouco que não houve a efetiva demonstração dos atos de improbidade administrativa.
Saliente-se que, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa , uma vez que retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO. DOLO GENÉRICO OU CULPA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄92. DANO IN RE IPSA .
1. Cuida-se, na origem de Ação de Improbidade Administrativa, em que se alega que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou ilegal a despesa de processo licitatório na modalidade convite realizada pelo Município na gestão do réu Enoque Salvador de Melo, tendo em vista a irregularidade da licitação efetuada para contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para absolver o réu Reginaldo Perete dos Santos, ante a ocorrência da prescrição em seu favor, e condenar Enoque Salvador de Melo "nos arts. 10, VIII, e art. 12, II, todos da Lei 8.429⁄92, devendo o mesmo ter seus direitos políticos suspensos por 05 (cinco) anos, bem como ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo também prazo de cinco anos". O TJ⁄SE, por maioria, deu provimento à Apelação para reformar a sentença, com a exclusão das penalidades aplicadas, tendo em vista que seria necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao Erário e que o ato ímprobo, descrito no art. 10 da Lei 8.429⁄1992, somente seria punível se verificada a presença do dolo.
3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.518.920⁄PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 01⁄06⁄2018; REsp 1.714.972⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25⁄05⁄2018.
4. O STJ entende que, para a caracterização de improbidade administrativa por frustração da licitude do processo de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429⁄1992, o dano apresenta-se presumido, ou seja, trata-se de dano in re ipsa . A propósito: REsp 1.624.224⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 06⁄03⁄2018; AgInt no REsp 1.671.366⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 01⁄12⁄2017; REsp 1.685.214⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19⁄12⁄2017.
5. No que tange ao argumento da Corte a quo no sentido de que o fato de a "Corte Estadual de Contas, cujo relatório serviu de embasamento para o ajuizamento da presente ação, ter concluído pelo afastamento do valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser devolvido aos cofres públicos, [...] mantendo, apenas, a aplicação de multa, tal reconhecimento é mais um indício da boa-fé do ex-prefeito municipal", ressalte-se que o STJ fixou orientação de que o prosseguimento da Ação de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 21, II, da Lei 8.429⁄1992. Nessa esteira: AgRg no REsp 1407540⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19⁄12⁄2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.367.407⁄SP, Rel. Ministro Sérgio kukina, primeira turma, DJe de 08⁄08⁄2018; REsp 1.602.794⁄TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30⁄06⁄2017; AgInt no AREsp 764.185⁄CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19⁄06⁄2017.
6. Ademais, salta aos olhos que o próprio aresto impugnado reconhece que a conduta "poderia ser enquadrada na categoria prevista no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992", contudo, não o faz sob o argumento de que "não se pode agravar a condenação imposta na sentença, a qual entendeu que a conduta do apelante subsumia-se à hipótese do art. 10, VIII, sob pena de reformatio in pejus ".
7. A Corte a quo olvida que as sanções previstas no art. 10 são mais severas que as do art. 11, sendo incontestável que o legislador considerou o ato que gera lesão ao erário mais grave que aquele que ofende princípios administrativos, bem como desconsidera o fato de que o Ministério Público, em sua inicial, requer condenação com base nos arts. 10, VII, e 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa.
8. Recurso Especial provido.
(REsp 1.771.593⁄SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄5⁄2019, DJe 23⁄5⁄2019).
No que concerne à dosimetria das sanções, tem-se que a pretensão deduzida no apelo especial também atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, sendo inviável sua análise na instância extraordinária.
Ademais, não se está diante de penalidades flagrantemente desproporcionais, haja vista a duração dos atos praticados, os quais ocorreram entre os anos de 1992 e 2002, assim como o alto grau de reprovabilidade da conduta do gestor municipal de fraudar o procedimento licitatório para contratar sociedade empresária vinculada ao seu irmão.
Acrescente-se que não é possível avaliar o argumento do recorrente no tocante aos baixos valores das contratações, pois o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre essa questão.
Sobre esse ponto, observam-se os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO DE COMPRAS. BURLA À LEI DE LICITAÇÕES. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1.A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes.
2.O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
3. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ) .
4.Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1.184.699⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2018, DJe 27⁄9⁄2018)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. DESCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ART. 23 DA LEI N. 8.429⁄92. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 131 DO CPC⁄1973. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
II - Sustenta-se, em resumo, que o Município de Mococa, em 2002, contratou sem prévia licitação a empresa ré para a limpeza de piscinas públicas da cidade e que, mais tarde, para a continuidade dos serviços, utilizou a modalidade de licitação carta-convite para contratar a empresa novamente, favorecendo-a em detrimento das demais empresas interessadas em prestar o serviço. Afirma o Parquet estadual, ainda, que houve diversas prorrogações ilegais no contrato resultante do certame e que a empresa continuou a prestar os serviços de limpeza mesmo após o fim do contrato.
III - Por sentença (fls. 994-1.001), os réus foram condenados pela prática de ato ímprobo previsto no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429⁄92. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada.
IV - Quanto à violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico.
V - Não prospera a alegação de que deveria ser reconhecida a hipótese de ilegitimidade passiva do recorrente. A presente tese não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento.
VI - A ausência de discussão da temática pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, a teor do que dispõem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente aos recursos especiais em questão.
VII - No tocante à violação do art. 23, I, da Lei n. 8.429⁄92, não merece prosperar. Não há dúvida de que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, na medida em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de agente político detentor de mandato eletivo, ocorre com o fim do mandato, nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429⁄92.
VIII - Oportuno destacar que as teses atinentes à atividade probatória desenvolvida na ação de improbidade e ao cerceamento de defesa não podem ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório. Nessa toada, a análise dos critérios adotados pelo juízo de origem para a comprovação dos atos ímprobos, considerando os termos de gestão processual da prova, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
IX - No presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil de 1973: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
X - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações fica prejudicado diante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
XI - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.
XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que o recorrente inobservou obrigação formal, porque deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não restou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado.
XIII - Aplicável, assim, analogicamente, o Verbete Sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Nesse sentido: AgRg no Ag n. 652.319⁄GO, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24⁄4⁄2007, DJ 14⁄5⁄2007, p. 281.
XIV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.205.617⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2019, DJe 14⁄2⁄2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0354932-3
AREsp 416.284 ⁄ MG
Números Origem: 0086050133551 10086050133551 10086050133551002 10086050133551003 10086050133551004 10086050133551005 10086050133551006 10086050133551007 86050133551
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ERALDINO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : JOSE ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ERALDINO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487
ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : JOSE ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Documento: 1847038 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/08/2019
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