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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1648759_1abd9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.759 - PB (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663 BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEVILACQUA MATIAS MARACAJA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, de 15 dias-multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses, como incurso no delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante à Corte de origem, a qual negou provimento à irresignação, mantendo todos os termos do édito condenatório. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão foi apresentado recurso especial, com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. No presente recurso, alega o agravante que o óbice indicado na decisão de admissibilidade não incidiria in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. Devidamente impugnada a decisão objurgada, merece exame o inconformismo. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação ao art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que a fundamentação apresentada para justificar o aumento da pena-base seria inidônea e o quantum seria desproporcional. Quanto ao ponto, a Corte de origem asseverou, a saber: "Na primeira fase do processo dosimétrico, foi negativada a circunstância judicial"circunstâncias do crime"utilizando a togada sentenciante fundamentação idônea, como se observa:" foram desfavoráveis, visto que o acusado trafegava, com reflexos reduzidos, em via de grave fluxo de veículos, pondo em perigo sua própria vida e a de terceiros "(f. 34) As circunstâncias do crime dizem respeito ao modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros. Não interferem na qualidade do crime, mas sim na qualidade e na quantidade de pena a ser aplicada. Sendo assim, o sentenciante fundamentou em dados concretos extraídos dos autos, não se mostrando genérico e nem inidôneo, mas sim apto a ser considerado na fixação da pena-base, visto que a conduta do agente merece maior reprovabilidade. A pena-base restou aplicada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Diversamente do sustentado pela Defesa, a elevação da reprimenda basilar restou devidamente fundamentada, porquanto a sentenciante, ao fazê-lo, considerou a existência de circunstância judicial desfavorável, não se mostrando, na presente hipótese, desproporcional. Ademais, o legislador não estabeleceu contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, ficando a dosimetria atrelada à discricionariedade do sentenciante, privilegiando assim a proximidade do julgador com os fatos investigados, observado, por conseguinte, os princípios constitucionais da individualização e proporcionalidade da pena." (e-STJ fls. 479/480) Sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. Na hipótese em apreço, verifica-se que as instâncias ordinárias, ao exasperarem a pena do recorrente, consideraram como negativo o vetor culpabilidade, tendo em vista que o réu trafegou com os reflexos reduzidos em via de alto fluxo, colocando em perigo sua própria vida e a de terceiros. Com efeito, verifica-se que as instâncias de origem lograram fundamentar o aumento da pena-base de forma idônea, tendo em vista a apresentação de elementos concretos da conduta criminosa que representam maior reprovabilidade da conduta e não se confundem com elementos ínsitos ao tipo penal sob análise. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. II - In casu, as instâncias ordinárias evidenciaram, com base em dados concretos, que o grau de reprovabilidade da conduta do paciente foi elevado, uma vez que dirigia com alto nível de embriaguez que alterou de forma acentuada sua capacidade de conduzir o veículo, colocando em risco potencial a sua vida e a de terceiros. Fato confirmado por policiais rodoviários que declararam em depoimento que o paciente conduzia em zigue-zague a motocicleta pela rodovia. Ou seja, fundamentação que se encontra dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. III - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 430.820/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. I - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). II - No caso, a Corte de origem, ao reformar a sentença condenatória, considerou desfavorável as circunstâncias do crime - o réu transitava com descontrole da direção do veículo e em alta velocidade, aumentando o risco de acidente - fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. III - Respeitada a discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 6 (seis) meses a 3 (três) anos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018, grifou-se) Ademais, não se verifica desproporcionalidade no quantum de pena irrogado, tendo em vista que "na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" ( HC 518.177/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019, grifou-se). E, na hipótese, a maior gravidade da conduta do acusado encontra-se bem fundamentada, de modo que o aumento acima da fração de 1/6 (um sexto) está proporcional. Ressalta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado, fundamentadamente, eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como procedido na espécie. Nesse norte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. (I) - JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresentando o Tribunal a quo justificativa idônea para a elevação da pena-base, não possui esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" ( AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017, grifou-se) Dessa forma, estando o acórdão impugnado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Por tais razões, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 23 de abril de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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