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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 100943 SP 2018/0184907-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_100943_f262d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTRAVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECORRENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

1. Consoante o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento.
2. Na hipótese, independentemente do extravio da guia de recolhimento anteriormente expedida, a expedição de nova guia implica necessariamente o anterior recolhimento do recorrente, nos termos do art. 105 da LEP. Além disso, temas relativos à progressão ou regressão de regime prisional, ou ainda a consideração do período em que o recorrente ficou preso anteriormente, são questões a serem analisadas oportunamente pelo Juízo das Execuções.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859239081/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-100943-sp-2018-0184907-6