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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_510572_8e1d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : PHABLO HENRIQUE SANTANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA COMO FATO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO DA PENA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp n. 1341499⁄MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018).

2. A Lei de Execução Penal, em seu art. , estabelece como objetivo da execução penal, “efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

3. O mencionado dispositivo legal é claro e não limita a atuação do juízo executório ao mero cumprimento automático da sentença condenatória.

4. O Juízo da execução deve obediência ao comando exarado da sentença penal condenatória, no que diz respeito ao quantum da pena, ao regime inicial fixado para o seu cumprimento e à eventual substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

5. As condições pessoais do condenado, a qual a reincidência se encaixa, devem ser observadas durante a execução penal, independente de tal condição ter sido objeto de consideração na sentença penal condenatória, uma vez que também é atribuição do juízo da execução penal a individualização da pena.

6. A reincidência deve ser considerada como um fato relacionado à condição pessoal do condenado que não pode ser simplesmente desconsiderado pelo juízo da execução. É circunstância pessoal que interfere na execução como um todo.

7. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de agosto de 2019 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : PHABLO HENRIQUE SANTANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus.

Consta do processo que o Juízo de piso indeferiu pleito do Ministério Público estadual para retificar o atestado das penas do acusado, a fim de constar a reincidência.

Irresignada, a acusação ingressou com agravo em execução penal, provido nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 258):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em ilegalidade decorrente do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, devendo ser considerada tal circunstância para a análise de eventuais benefícios executórios.

Perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública alegou, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não constou da sua condenação o caráter específico da reincidência, motivo pelo qual não se poderia alterar, na execução penal, coisa julgada material.

Asseriu que "o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, derivado do princípio da legalidade (art. , XXXIX e XL, da CRFB⁄88 e art. , do CP), impõe que a lei a ser aplicada sobre um fato seja determinada pela data da infração penal, somente podendo-se aplicar posteriormente normas que beneficiem o indivíduo. Nesse aspecto, a atuação do Tribunal mineiro viola também o norma prevista no artigo 66, inciso II, no qual está inserida, dentre as hipóteses de cognição pelo juízo da execução apenas a aplicação de lei posterior benéfica" (e-STJ fl. 6).

Assim, pugnou fosse "concedido o habeas corpus, a fim de determinar que o juízo de origem abstenha-se de proceder a retificação do levantamento de penas, mantendo-se a condição de primário do paciente" (e-STJ fl. 9).

Em decisão constante das e-STJ fls. 270⁄274, este relator denegou liminarmente a ordem de habeas corpus ao argumento de que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o juízo da execução penal não está vinculado ao emprego dado pelo juízo de conhecimento aos registros criminais do apenado, estando aquele juízo adstrito tão somente ao quantum de pena estabelecido, ao regime inicial fixado, ou a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalvadas as hipóteses, neste último caso, de conversão por descumprimento injustificado ou de incompatibilidade em virtude de nova condenação".

No presente agravo regimental, a defesa obtempera que "o reconhecimento da circunstância na fase executiva revela franca violação à coisa julgada. No caso, como o apenado foi considerado primário em todas as sentenças penais condenatórias, essa condição não pode ser modificada na fase de execução. O entendimento exposto no acórdão equivale admitir a revisão da sentença após o seu trânsito em julgado em favor da sociedade, em flagrante violação ao princípio da coisa julgada" (e-STJ fl. 284).

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O presente recurso não merece provimento, ante a inexistência de razões aptas a abalarem os fundamentos da decisão recorrida.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp n. 1341499⁄MG,relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018).

A Lei de Execução Penal em seu artigo , estabelece como objetivo da execução penal, “efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

O mencionado dispositivo legal é claro e não limita a atuação do juízo executório ao mero cumprimento automático da sentença condenatória.

Nessa linha intelectiva, tem-se que o juízo executório deve plena obediência ao comando exarado da sentença penal condenatória, no que diz respeito ao quantum da pena, ao regime inicial fixado para o seu cumprimento e à eventual substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

No entanto, as condições pessoais do condenado, a qual a reincidência se encaixa, devem ser observadas durante a execução penal, independente de tal condição ter sido objeto de consideração na sentença penal condenatória, uma vez que também é atribuição do Juízo da Execução Penal a individualização da pena. Sobre o tema, é o vaticínio da doutrina:

"A individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado." (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 23).

O art. 106, IV, da LEP, exige que a guia de recolhimento do condenado traga informações acerca dos seus antecedentes, não limitando a busca aos termos da sentença condenatória.

Na fase da execução penal, a individualização irá incidir nas questões de progressão e regressão do regime prisional, como também nas concessões de outros benefícios para o condenado, tanto que o art. da Lei de Execução Penal prevê expressamente que "os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal".

Assim, a reincidência deve ser considerada como um fato relacionado à condição pessoal do condenado que não pode ser simplesmente desconsiderado pelo juízo da execução. É circunstância pessoal que interfere na execução como um todo.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que "não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 1º⁄8⁄2018).

Exatamente no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc). Com efeito, "a individualização da pena no processo de conhecimento visa aferir e quantificar a culpa exteriorizada no fato passado. A individualização no processo de execução visa propiciar oportunidade para o livre desenvolvimento presente e efetivar a mínima dessocialização possível. Daí caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do sentenciado" [...]. Não prospera, nessa perspectiva, o argumento de que a consideração da reincidência, apenas na fase de execução penal, revelaria o inaceitável reformatio in pejus, tendo em vista que não há falar em agravamento da reprimenda, mas apenas em individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução se relaciona com institutos próprios (progressão de regime, livramento condicional etc) - (AgRg no REsp n. 1.642.746⁄ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14⁄8⁄2017).

2. As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (AgRg no HC n. 385.043⁄ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21⁄11⁄2017).

3. Em outras palavras, esta Corte já manifestou o entendimento de que, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios, ainda que a sentença seja omissa nesse ponto.

3. Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios daLEPP (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2018).

4. Nessa perspectiva, inexiste patente constrangimento ilegal a ser reparado por meio de habeas corpus, se, como na espécie, o Tribunal estadual decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte, afirmando que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória; não havendo falar em ofensa aos limites da coisa, julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 451.341⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018, DJe 01⁄02⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp 1341499⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1776466⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 15⁄03⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.

I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes.

II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.237.581⁄MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º⁄8⁄2018).

III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1341499⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018)

Tal o contexto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0139025-9
HC 510.572 ⁄ MG
Números Origem: 00225301420128130301 0024112216676 0024134096528 01855800820198130000 024150938843 10024112216676001 10301120022530001 1855800820198130000 225301420128130301 24112216676 24134096528 24150938843
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : PHABLO HENRIQUE SANTANA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PHABLO HENRIQUE SANTANA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1846802 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859239307/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-510572-mg-2019-0139025-9/inteiro-teor-859239317

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