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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_493749_0cda2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : AQUILA RADAI DO CANTO
ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR ALCANÇADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Constatado o decurso de pequeno período de tempo, como no caso dos autos – 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação anterior –, tem a Sexta Turma negado o direito ao esquecimento porque a extinção da condenação anterior não se distancia em demasia da data do novo delito praticado.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : AQUILA RADAI DO CANTO
ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado em favor de AQUILA RADAI DO CANTO contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 241):
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - VIOLAÇÃO À REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÉNCIA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO. 1. É possibilitada à instância ad quem a reanálise de circunstâncias judiciais, cuja valoração não fica adstrita àquela atribuída na instância de origem, desde que a reprimenda não seja estabelecida em quantum superior àquele indicado pelo Juiz. 2. A regra prevista no art. 64, I, do Código Penal limita-se apenas ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena anterior. V.V.: - Não tendo o Juízo a quo considerado a circunstância judicial atinente aos antecedentes criminais, como negativa ao ora embargante, fazê-lo nesta instância, sem irresignação ministerial a respeito, implicaria em reformatio in pejus , pelo que não deve ser reconhecida em desfavor do acusado.- Diante de uma interpretação mais abrangente do inciso I, do art. 64 do CP, entende-se que a reincidência e seus efeitos negativos, não devem se estender ad vitae , não sendo possível, de forma analógica, que anotações com mais de 5 anos configurem maus antecedentes do réu.
A defesa reitera nas razões recursais haver constrangimento ilegal pelo agravamento da situação do paciente em recurso exclusivo da defesa já que teria fixado sua pena-base acima do mínimo legal por conta de maus antecedentes, considerando condenação atingida pelo período depurador, em flagrante reformatio in pejus .
Requer, assim, seja reconsiderado decisum ou submetido o recurso ao Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Consoante relatado, o agravante pretende seja reconhecido o constrangimento ilegal pelo agravamento da situação do paciente em recurso exclusivo da defesa já que teria fixado sua pena-base acima do mínimo legal por conta de maus antecedentes, considerando condenação atingida pelo período depurador, em flagrante reformatio in pejus .
Na sentença condenatória a primeira fase da dosimetria foi fixada aos seguintes fundamentos (fl. 122):
Passo a dosar a pena. conforme o necessário e suficiente para a reprovação do agente e a prevenção do crime, na medida de sua culpabilidade, apreciando as seguintes circunstâncias judiciais enfeixadas no art 59, do Código Penal:
Culpabilidade: é normal à espécie, nada tendo a se valorar.
Antecedentes: favoráveis, diante da inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, diferente daquela usada fins de reincidência, conforme CAC carreada aos autos.
Conduta social: ruim. uma vez que o acusado è pessoa envolta em diversos delitos, demonstrando comportamento avesso ao necessário para o convívio social;
Personalidade: ruim, uma vez que distorcida e voltada á prática delitiva.
Motivos: os próprios do tipo; Circunstâncias do crime em nada contribuem para a atenuação ou majoração da pena; Conseqüências do crime: favoráveis; Comportamento da vitima: em nada influenciou a prática do delito.
Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base acima no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-muíta.
O Tribunal de Justiça, ao rever a primeira fase de fixação da pena, afastou a avaliação desfavorável estabelecida na sentença quanto à conduta social e personalidade e valorou negativos os antecedentes criminais do agravante nos termos que seguem (fls. 193-194):
Quanto à pena-base, verifica-se que, de fato, não há nos autos elementos que autorizem avaliação desfavorável sobre a conduta social e a personalidade do réu. Inquéritos e ações penas em andamento não se prestam a macular tais referencias, consoante firme orientação dos tribunais.
Conforme orientação consolidada na Súmula 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, e servir de supedâneo para justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.
Entretanto, o réu é portador de maus antecedentes, como se constata do apontamento na CAC de fls. 71⁄72, relativo ao processo n. XXXXX-04.2009.8.13.0672, que registra condenação por crime anterior, com trânsito em julgado ocorrido mais de cinco anos antes da prática do roubo objeto desta ação penal.
Como é cediço, é permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus (neste sentido, AgRg no AREsp 532.119⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018).
Nesse caso, a pena-base há de ser mantida acima do piso, mas em patamar inferior àquele estipulado na sentença, sendo que reputo suficiente o quantum de quatro anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa.
Opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados com a seguinte fundamentação (fls. 242-244):
Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos Embargos Infringentes.
Quando do julgamento do Recurso de Apelação, diferentemente do Juiz sentenciante, a Turma julgadora não verificou elementos que autorizassem a avaliação desfavorável da conduta social e da personalidade do acusado, ressaltando que inquéritos e ações penais em andamentos não se prestavam para desabonar referidas circunstâncias judiciais. Contudo, ao analisar a CAC de fs.71⁄72, constatou que o acusado registrava uma condenação por crime anterior, com trânsito em julgado ocorrido mais de 05 anos antes da data do delito objeto do presente processo. Reconheceu, assim, os maus antecedentes do réu, que justificavam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, porém abaixo do quantum estabelecido na sentença.
Em sede de Embargos de Declaração, estes foram, por maioria, rejeitados, tendo o 2 o Vogal, Desembargador Sálvio Chaves, se manifestado pela ocorrência de reformatio in pejus , quanto ao reconhecimento dos antecedentes maculados do réu em recurso exclusivo da defesa, desconsiderando, ainda, a condenação definitiva apontada para fins de maus antecedentes.
Malgrado as judiciosas ponderações defensivas, creio que a reanálise levado a cabo em sede de apelação não consistiu em violação á regra da non reformatio in pejus, pois, conforme entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revaloração dos referenciais previstos no art 59 do Código Penal é permitida aos julgadores de 2 o grau, desde que não se ultrapassem os limites dosimétricos atingidos na origem, tal como ocorreu no presente caso.
São inúmeros os julgados dos tribunais superiores que abonam o poder-dever inerente à dicção da instância revisora que se sedimenta na readequação. se for o caso, dos padrões trazidos na análise dosimétrica a quo , ainda que em recurso exclusivo da defesa, não se podendo cogitar, por óbvio, o agravamento da situação do recorrente (situação que, ai sim, configuraria a injuridica reformatio in pejus ).
Aliás, recente informativo do Supremo Tribunal Federal, de número 922, de 29⁄10⁄2018. faz referência a julgado que trata especificamente do tema:
Não viola o principio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em aumento de pena
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus. No julgamento em primeira instância, a pena-base foi fixada em dois anos e seis meses acima do mínimo legal devido à avaliação de três circunstâncias negativas, antecedentes, conseqüências do crime e culpabilidade.
O tribunal de justiça local, ao reavaliar as circunstâncias em face de apelação defensiva, retirou a relativa aos antecedentes, por falta de sentença transitada em julgado; acrescentou fundamentação, antes omissa, às conseqüências do crime; reafirmou a culpabilidade; e incluiu um terceiro fator, circunstâncias do crime, não mencionado anteriormente Dessa forma, manteve a pena-base. (...)
HC XXXXX⁄PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p⁄o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.11.2018 (HC XXXXX⁄PA).
Noutro giro, não vejo como afastar os antecedentes maculados do acusado, uma vez que entendo que a regra prevista no art. 64, 1, do Código Penal limita-se ao instituto da reincidência, remanescendo os maus antecedentes do agente ainda que passados mais de 05 anos do cumprimento ou da extinção da pena anterior.
Assim, tendo em vista a CAC de fls. 71⁄72 aponta, além da condenação definitiva caracterizadora da reincidência do embargante, outra condenação transitada em julgado anterior ao crime ora em análise, correta sua utilização para fins de maus antecedentes, não havendo que se falar no redimensionamento das penas devidamente fixadas nos votos que prevaleceram.
Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.
Na decisão agravada o tema foi assim examinado:
Como se vê, o juiz considerou a personalidade voltada à prática delitiva e a conduta social porque o acusado é pessoa envolta em diversos delitos . Na segunda fase foi agravada a pena pela reincidência.
O Tribunal, por sua vez, afastou as duas vetorias acima, valorando os maus antecedentes, especificando a condenação criminal com trânsito em julgado anterior, assim como especificou a reincidência com outro processo.
Nota-se que a vivência delitiva foi o substrato fático considerado tanto pelo sentenciante e quanto pelo Tribunal a quo , tudo a indicar que houve uma incorreção técnica na valoração das circunstâncias judiciais pelo sentenciante.
Desse modo, não há se falar em reformatio in pejus, pois esta Corte Superior entende que a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem." (HC 349.015⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2⁄5⁄2016).
Acerca do direito ao esquecimento, extrai-se das folhas de antecedentes criminais que a extinção da punibilidade da condenação considerada, processo n. XXXXX-04.2009.8.13.0672, data de 27⁄8⁄2012 (fl. 127) e a ação delitiva objeto deste writ ocorreu em 26⁄9⁄2017.
De fato, é pacífico nesta Corte Superior que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Cito: HC 443.769⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 15⁄06⁄2018; HC 447.340⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 29⁄05⁄2018.
O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Nesse sentido: HC n. 337.068⁄SP, minha relatoria, DJe 28⁄6⁄2016.
Ressalte-se que em determinadas situações, em que constatado grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, conforme se verifica nos seguintes julgados: REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 924.174⁄DF, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016.
No presente caso, porém, decorrido 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação considerada constata-se que não se distancia em demasia da data do novo delito praticado, não ensejando, assim, o direito ao esquecimento.
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
Como dito, o conceito de maus antecedentes é mais amplo que o da reincidência, razão porque entende esta Corte Superior que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não retira os maus antecedentes, mas tão somente afasta a agravante da reincidência.
Assim, decorrido apenas 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação considerada, não faz jus o agravante ao direito ao esquecimento.
Desse modo, considerando que não há qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, mantenho o posicionamento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0045235-8
HC 493.749 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20178130672 XXXXX70183186001 XXXXX70183186002 XXXXX70183186003 XXXXX20178130672 2018001365725
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : AQUILA RADAI DO CANTO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AQUILA RADAI DO CANTO
ADVOGADOS : CARINA BICALHO PIACENZA - MG068209
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859239445/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-493749-mg-2019-0045235-8/inteiro-teor-859239456

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