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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 509869 SP 2019/0135464-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_509869_84e0f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 509.869 - SP (2019⁄0135464-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP256487
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALERIO LORENZANO NETO (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS À DECISÃO NÃO UNÂNIME EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 609 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

1. É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução – inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal.

2. Habeas corpus concedido para determinar a apreciação dos embargos infringentes opostos pela defesa no segundo grau de jurisdição.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
HABEAS CORPUS Nº 509.869 - SP (2019⁄0135464-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP256487
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALERIO LORENZANO NETO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de VALERIO LORENZANO NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 66-69).
Consta dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido defensivo de comutação de pena formulado com base no Decreto Presidencial 8.615⁄2015.
A defesa interpôs agravo em execução, improvido pelo Tribunal de origem.
Opostos embargos infringentes, estes não foram conhecidos.
Neste writ, a impetrante sustenta, em suma, flagrante ilegalidade na negativa de comutação de pena, mesmo tendo o paciente preenchido o requisito da norma que exige a ausência de falta disciplinar nos doze meses que antecederam o decreto.
Acrescenta que foram opostos embargos infringentes a decisão não unânime do Colegiado pelo desprovimento do agravo em execução, os quais, contudo, foram indevidamente não conhecidos.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão e a consequente concessão da comutação de pena ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de oposição dos embargos infringentes a acórdão em sede de agravo em execução.
Indeferida a liminar (fls. 108-109) e prestadas as informações (fls. 114-142), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (fls. 144-149).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 509.869 - SP (2019⁄0135464-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A impetrante alega preliminar de nulidade processual, sob o argumento de que foram opostos embargos infringentes a decisão não unânime do Colegiado pelo desprovimento do agravo em execução, os quais, contudo, foram indevidamente não conhecidos.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça assim se pronunciou (fl.100):
O recurso não comporta conhecimento, por ausência de requisito objetivo de admissibilidade.
Ora, conforme se depreende do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem os embargos infringentes das decisões não unânimes ocorridas em apelações e recursos em sentido estrito, de acordo com o título do Capítulo V denominado "DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO" , o que exclui o seu cabimento na hipótese de agravo em execução.
[...]
Realmente, com a devida vênia dos que pensam em sentido contrário, a interposição dos embargos infringentes só é admissível se o acórdão não unânime for proferido em sede de recurso em sentido estrito e apelação .
Como se vê, a Corte local não conheceu dos embargos infringentes opostos pela defesa, por entender que o recurso não é cabível contra decisão em sede de agravo em execução, por interpretação do art. 609 do Código de Processo Penal combinada com o título do Capítulo V do codex , que restringe a oposição dos embargos infringentes às apelações e aos recursos em sentido estrito.
Com o devido respeito à conclusão do Tribunal de origem, no ponto, a irresignação defensiva merece prosperar.
Dispõe o art. 609 do Código de Processo Penal:
Art. 609. Os recursos , apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Com efeito, o parágrafo único do art. 609 do CPP deve ser interpretado em harmonia com o caput do dispositivo e, tendo o agravo de execução o mesmo rito (por analogia) do recurso em sentido estrito, devem também a ele ser permitidos os embargos infringentes.
Esta Corte já se manifestou no sentido de ser cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução. A propósito:
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADO QUE AINDA NÃO INICIOU A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS SUBJETIVOS, EXIGIDOS PELO DECRETO N.º 2.838⁄98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. É cabível a oposição de embargos infringentes de decisão não-unânime proferida em sede de agravo de execução. Precedentes do STJ e do STF.
II. A concessão do indulto previsto no Decreto n.º 2.838⁄98 depende da análise de aspectos subjetivos ligados ao início efetivo da execução da pena, e não somente da imposição de regime aberto.
III. Recurso parcialmente provido para restabelecer a decisão monocrática que indeferiu o indulto. (REsp 336.607⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2002, DJ 13⁄05⁄2002, p. 221).
No caso, ante a possibilidade de oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, o acolhimento da preliminar arguida é medida que se impõe, restando prejudicado o exame de mérito desta impetração, uma vez que os autos retornarão à origem para que seja sanada a irregularidade verificada.
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie, como entender de direito, os embargos infringentes opostos pela defesa.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0135464-4
HC 509.869 ⁄ SP
Números Origem: 00356942120160050 356942120160050 90015291820188260050 923247
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP256487
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VALERIO LORENZANO NETO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1846645 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/08/2019
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