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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1630429 RJ 2019/0358984-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/04/2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1630429_00f21.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1630429 - RJ (2019/0358984-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086 AGRAVADO : GUSTAVO RANGEL DE FREITAS BARRETO AGRAVADO : BEATRIZ RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE AGRAVADO : JULLIANO DE CASTRO GOMES AGRAVADO : LEONARDO RELVAS RODRIGUES PINTO AGRAVADO : LUIS OCTAVIO CARDOSO GIL PIMENTEL AGRAVADO : MARIA LUCIA MENDES DE MORAES AGRAVADO : PEDRO GUILHERME HENUD BARBOSA AGRAVADO : RENAN MENEZES CHAGAS AGRAVADO : STEFANIA PENA MOREIRA CHAVES AGRAVADO : ANNA CHRISTINE SILVEIRA SAMPAIO AGRAVADO : CENTRO ACADÊMICO MINISTRO EVANDRO LINS E SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA JUIZA TITULAR DA 13º VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, AO RECEBER PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO LEVANTADA PELO EXECUTADO CONTRA ELA, DE PRONTO INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS EXCEÇÕES, SOB CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EXPRE SSAMENTE INDICADO O JUIZ SUSPEITO OU O FATO PRATICADO, INCONFORMADO, O ORA EXECUTADO AGRAVA, REQUERENDO, INICIALMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO ORA AGRAVADA, EIS QUE A PRÓPRIA JUIZA EXCEPTA NÃO PODERIA JULGAR A EXCEÇÃO LEVANTADA CONTRA ELA, MAS TÃO SÓ REMETER, COM SUAS RAZÕES CONTRÁRIAS À EXCEÇÃO, O INCIDENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, COMO EXIGE O ART. 146, § 12, CPC/15. NO MÉRITO, O AGRAVANTE REPETE OS FUNDAMENTOS DA EXCEÇÃO,ISTO É, TER DEFLAGRADO RECLAMAÇÃO EM FACE DA JUÍZA TITULAR DA 132.VARA CÍVEL DA CAPITAL, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,ENTENDENDO QUE TAL FATO, POR SI SÓ, ACARRETA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA, INTERPRETANDO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A REGRA DO ART. 144, IX, DO NCPC :"Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: quando promover ação contra a parte ou seu advogado". SUSTENTA, TAMBÉM, QUE, COM A INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, A MAGISTRADA TERIA SE TORNADO SUA INIMIGA, DEVENDO SE DAR POR SUSPEITA, COM FULCRO NO ART. 145, I, DO CPC, VERBIS:" Há suspeição do juiz: amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE APENAS QUANTO NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DIANTE DO FLAGRANTE ATROPELO DAS REGRAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE POR PARTE DA MAGISTRADA.EFETIVAMENTE A JUIZA DESRESPEITOU AS REGRAS DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, EM ESPECIAL O ART. 146, § 12, CPC/15, EIS QUE, APÓS A AUTUAÇÃO EM APARTADO D EXCEÇÃO,DECIDIU DE PRONTO O INCIDENTE, NEGANDO-LHE PROSSEGUIMENTO,ASSIM CONCLUINDO A JUIZA: "Diante de todo o exposto, não tendo a requerente indicado a pessoa física do juiz suspeito ou impedido, e nem ofato por ele praticado, indefiro a inicial por falta dos requisitos e condições para o prosseguimento".ORA, UMA VEZ QUE, A SEU JUÍZO, NÃO RECONHECERA NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA EXCEÇÃO MOTIVO LEGAL PARA SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, A NOBRE JUIZA DEVERIA TER APRESENTADO SUAS RAZÕES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVESSE, E ORDENADO, EM SEGUIDA, A REMESSA INCIDENTE PARA ESTE TRIBUNAL. EVIDENTEMENTE QUE NÃO PODERIA JULGAR EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO CONTRA ELA PRÓPRIA. EM QUE PESE ESSE ATROPELO, O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, ESTANDO O PRÓPRIO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO ADIAR SUA APRECIAÇÃO, JÁ QUE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A QUESTÃO. QUANTO AOS FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO AGRAVANTE PARA JUSTIFICAR O IMPEDIMENTO E A SUSPEIÇÃO DA JUIZA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PRIMEIRO, PORQUE O § 2º DO ART. 144 DO NCPC VEDA EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A FIM DE CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DO JUIZ, PELO QUE A INICIATIVA DO ADVOGADO COM A RECLAMAÇÃO AO CNJ, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR PARA PROVOCAR O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA. SEGUNDO, PORQUE, NO CASO, O AUTOR/EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE, ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA,SEQUER APONTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEFLAGROU RECLAMAÇÃO EM FACE DA MAGISTRADA.ADEMAIS, O SÓ FATO DE TER O ADVOGADO EXCIPIENTE DEFLAGRADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA JUÍZA EXCEPTA NÃO SIGNIFICA QUE ESTA TENHA SE TORNADO SUA INIMIGA E QUE VENHA A PREJUDICÁ-LO NO JULGAMENTO DA CAUSA, ALIÁS JÁ JULGADA IMPROCEDENTE CONTRA O ORA EXCIPIENTE,E CONFIRMADA POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CÂMARA, ESTANDO EM FASE DE EXECUÇÃO.CONCLUINDO: JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO PARA TÃO APENAS DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. E,PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DO AGRAVO, QUAL SEJA, O PRÓPRIO INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA APRECIAÇÃO, REJEITÁ-LO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS QUE SUPOSTAMENTE ENSEJARIAM O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA"(fls. 51/52 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente menciona violação dos arts. 144, IX, 145, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz omissão e falta de fundamentação no julgado. Sustenta que"seja reformada a decisão vergastada de forma que seja declarada a ocorrência de impedimento no caso em tela em relação a juíza"(fl. 108 e-STJ). Contrarrazões às fls. 148/159 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observa à fl. 86 e-STJ. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No mais, as conclusões do tribunal de origem acerca do argumento de impedimento/suspeição da juíza decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:"(...) Quanto ao suposto impedimento, é incontroverso que a Juíza a quo não promoveu ação contra o requerente ou seu advogado. Contudo, o requerente sustenta que tal dispositivo legal deve ser interpretado em sentido contrário, isto é, para que também seja reconhecido impedimento quando a parte promover ação contra o magistrado. Em que pese o entendimento do requerente, tal hipótese não encontra amparo legal, sendo, inclusive, expressamente vedada pela regra do § 22 do mesmo artigo 144 do NCPC. Confira-se: '§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.' Ora, tendo o requerente deflagrado Procedimento em face da Magistrada a quo, conclui-se que o próprio requerente criou fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento da Juíza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Portanto, não há falar em impedimento da Juíza quo, pelo fato de o autor ter proposto contra a Magistrada processo administrativo perante o CNJ. Do mesmo modo, não se pode considerar que a Juíza excepta seria inimiga do excipiente tão só pelo fato deter o excipiente deflagrado Processo administrativo contra a Juíza excepta. Deveria o excipiente demonstrar os motivos pelos quais entende ser a Juíza excepta sua inimiga. Contudo, os argumentos do requerente ficam no plano do imaginável, sem relatar qualquer fato concreto realizado pela Juíza a quo.Na verdade, o simples procedimento administrativo levado a efeito pelo excipiente perante o CNJ afigura-se igualmente um meio para a criação de fato superveniente, a fim de caracterizar a suspeição da magistrada.Concluindo, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o agravo, para tão apenas declarar a nulidade da decisão interlocutória agravada; e,prosseguindo no julgamento do objeto principal do agravo, qual seja, o próprio incidente de impedimento e suspeição, suficientemente instruído para apreciação,rejeitá-lo por ausência de fundamentos legais que supostamente ensejariam o impedimento ou suspeição da magistrada"(fls. 55/57 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. A esse respeito: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO DO MESMO JUIZ EM AÇÕES CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2. Inviável se estender a aplicação do mencionado dispositivo legal aos casos em que o mesmo juiz conhece, no mesmo grau de jurisdição, da causa no âmbito de ação civil pública e ação penal, pois não se está diante de um magistrado atuando em"outra instância". 3. No caso dos autos, o fato de a juíza, na origem, ter proferido liminar em ação de natureza cível desfavorável ao recorrente não a torna impedida, pois há a necessidade de se comprovar qualquer circunstância que traga real dúvida quanto à imparcialidade do juízo. 4. O reconhecimento da suspeição na via do apelo nobre constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de elementos a indicar a quebra da imparcialidade da magistrada atuante no feito, razão pela qual o pleito contido no apelo nobre esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp 1.409.854/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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