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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0243422-57.2018.3.00.0000 PE 2018/0243422-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_469846_c897e.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDOS JULGADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento.
2. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração.
3. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ.
4. A Corte local está empreendendo esforços para efetuar o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente o mais brevemente possível, encontrando-se os autos na Defensoria Pública para contrarrazões recursais e, após, haverá remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos declaratórios da defesa. Em seguida, será colhido o parecer da Procuradoria de justiça local para ser o feito levado a julgamento.
5. Observe-se, ainda, que, segundo os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem, o feito é prioridade absoluta naquela Corte e que a demora no julgamento do recurso defensivo decorre da complexidade do processo e das várias petições e requerimentos formulados pelos diferentes defensores dos réus, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal na hipótese dos autos.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859242037/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-469846-pe-2018-0243422-0

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