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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_512296_8ef6e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 512.296 - SP (2019⁄0151105-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ E OUTRO
ADVOGADOS : EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP130403
MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE - SP124671
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691⁄STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. " Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus" (HC 409.733⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018.)
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n.º 691⁄STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de entorpecentes encontrada em poder do Paciente e do corréu – fundamentação que, em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar –, deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendida – 62 gramas de cocaína –, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis dos Acusados, que são primários, conforme reconhecido pelo Juízo processante.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Deferido o pedido de extensão formulado em favor do coacusado, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem e deferir o pedido de extensão de Wellington Gustavo Venancio de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 512.296 - SP (2019⁄0151105-0)
IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ E OUTRO
ADVOGADOS : EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP130403
MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE - SP124671
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão indeferitória de provimento urgente proferida no HC n.º XXXXX-43.2019.8.26.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19⁄04⁄2019, convertida a prisão em flagrante em preventiva, por ter sido surpreendido, juntamente com outro, com 70 (setenta) pinos de cocaína, pesando 62 gramas, para fins de comércio ilícito.
O Ministério Público denunciou o Paciente como incurso no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄2006.
Em 03⁄05⁄2019, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória ou de concessão de prisão domiciliar com internação compulsória em clínica particular de tratamento para dependentes químicos, tendo sido indeferidos os pleitos pelo Juízo de primeiro grau.
Irresignada, impetrou habeas corpus na Corte de origem, sendo indeferida a medida liminar.
Nas razões deste writ , alega-se, em síntese, a necessidade de se superar o entendimento consolidado na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, pelos seguintes argumentos: a) nulidade absoluta do feito, ao argumento de que o inquérito e a denúncia se firmaram em prova produzida ilicitamente por guarda municipal de Porto Feliz; b) inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; e c) ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Requer-se, em liminar e no mérito, seja trancada a ação penal e revogada a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.
De modo subsidiário, pede-se seja substituída a sua prisão provisória por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Por intermédio da Petição de n.º 00321058⁄2019, o corréu WELLINGTON GUSTAVO VENÂNCIO DE OLIVEIRA pleiteou a extensão dos efeitos da decisão liminar, o que foi deferido às fls. 437-438.
As informações foram prestadas às fls. 444-500, 559-584 e 587-588.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 593-601, opinando pela concessão da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 512.296 - SP (2019⁄0151105-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691⁄STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. " Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus" (HC 409.733⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018.)
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula n.º 691⁄STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
4. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de entorpecentes encontrada em poder do Paciente e do corréu – fundamentação que, em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar –, deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendida – 62 gramas de cocaína –, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis dos Acusados, que são primários, conforme reconhecido pelo Juízo processante.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Deferido o pedido de extensão formulado em favor do coacusado, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Registre-se, inicialmente, que, após a decisão de minha lavra, superando o óbice da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal e deferindo a liminar para determinar a soltura do Paciente, sobreveio julgado do Tribunal a quo prejudicando o writ originário , sob o entendimento de perda de objeto, em razão do mencionado decisum .
Tal fato, contudo, não afasta o interesse do Paciente no julgamento desta impetração, pois, conforme já decidiu esta Sexta Turma, em situação análoga, "[ d ] eferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus" (HC 409.733⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018.)
No mesmo sentido: HC 385.880⁄SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06⁄12⁄2018; e AgRg no HC 400.672⁄PE , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14⁄11⁄2018.
Feita essa observação, anote-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
É o que está sedimentado na Súmula n.º 691⁄STF (" não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar "), aplicável, mutatis mutandis , a este Superior Tribunal de Justiça (HC 373.455⁄AgRg-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 28⁄11⁄2016; HC 376.893⁄AgRg-SE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 24⁄11⁄2016; HC 298.009⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 04⁄09⁄2014; HC 349.829⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 01⁄08⁄2016, v.g .).
A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve-se preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado – tarefa a ser desempenhada caso a caso.
Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regular ordem do processo.
No caso, verifico patente ilegalidade que impõe o exame per saltum do pedido de revogação da prisão preventiva .
Com efeito, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante dos Acusados em preventiva, consignou, in verbis (fl. 124):
"[...] O risco à ordem pública justifica-se, em que peses a primariedade, pela elevada quantidade de droga e seu elevado potencial de dano à saúde pública . Presentes, pois, os fundamentos, os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, fumus commissi delicti e periculum libertatis , além da condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal. A conversão do flagrante em preventiva se faz necessária para garantia da ordem e saúde pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que as circunstâncias permitem concluir pela periculosidade concreta dos agentes, detidos com droga altamente nociva, de terríveis consequências a seu usuário, em grande quantidade, a demonstrar periculosidade social efetiva e especial risco à ordem pública. Outrossim, o crime de tráfico é gravíssimo, equiparado aos hediondos, causador de inúmeros problemas sociais, sendo apontado como um dos principais problemas da saúde pública atual, além de promover a desestruturação familiar, aumento da violência e o fortalecimento das organizações criminosas. Destaca-se que a primariedade dos acusados isoladamente, assim como eventual alegação de residência fixa, trabalho lícito e menoridade relativa do investigado Wellington, não se mostram suficientes, ao menos por ora, a concluir pela ausência de periculosidade dos agentes . No mais, importante frisar, que descabe por ora a análise de eventual pena a ser aplicada, não sendo desde já possível concluir que na hipótese de condenação serão eles beneficiados pela causa de redução de pena. Assim, sopesando tais circunstâncias com o interesse público, a custódia cautelar deve ser mantida neste momento [...]".
A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos , aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente , que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 84.078⁄MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência.
No caso, constata-se que, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de entorpecentes encontrada em poder do Paciente e do corréu – fundamentação que, em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar –, deve-se atentar que a quantidade de drogas apreendida – 62 gramas de cocaína –, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis dos Acusados, que são primários, conforme reconhecido pelo Juízo processante.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
Outrossim, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, DEFIRO a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu WELLINGTON GUSTAVO VENÂNCIO DE OLIVEIRA.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0151105-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 512.296 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20198260569 2019000254 XXXXX20198260000 21146582019
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ E OUTRO
ADVOGADOS : EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP130403
MARIA CRISTINA H RAITZ CERVENCOVE - SP124671
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
CORRÉU : WELLINGTON GUSTAVO VENANCIO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, e deferiu o pedido de extensão de Wellington Gustavo Venancio de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859247858/habeas-corpus-hc-512296-sp-2019-0151105-0/inteiro-teor-859247868

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