jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0046569-41.2019.3.00.0000 MG 2019/0046569-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_494060_a51cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade da sessão do Júri por adulteração do Termo de Votação de Quesitos dos jurados e quebra da imparcialidade de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. A questão está prejudicada em razão da preclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassada a liminar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente o Dr. Ernani Pedro do Couto pelo paciente, Cleudeir Lauriano da Silva, e o Exmo. Sr. Dr. SPGR Domingos Savio Dresch da Silveira pelo Ministério Público Federal.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859248047/habeas-corpus-hc-494060-mg-2019-0046569-0