jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 494060 MG 2019/0046569-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_494060_a51cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 494.060 - MG (2019⁄0046569-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
ERNANI PEDRO DO COUTO - MG108138
RAPHAEL RIBEIRO SIFUENTES COSTA - MG176805
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : CLEUDEIR LAURIANO DA SILVA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade da sessão do Júri por adulteração do Termo de Votação de Quesitos dos jurados e quebra da imparcialidade de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. A questão está prejudicada em razão da preclusão.
4. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassada a liminar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Ernani Pedro do Couto pelo paciente, Cleudeir Lauriano da Silva, e o Exmo. Sr. Dr. SPGR Domingos Savio Dresch da Silveira pelo Ministério Público Federal.
Brasília, 06 de agosto de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 494.060 - MG (2019⁄0046569-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Cleudeir Lauriano da Silva contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fl. 77):

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A revisão criminal não comporta dilação probatória, sendo certo que eventual prova nova, apta a desconstituir um decreto condenatório, deve ser obtida através de justificação judicial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa - Rejeitam-se as preliminares de nulidade por estarem preclusas as alegações da defesa. - A rasura constante no termo de votação de quesitos não tem o condão de ensejar a nulidade do julgamento e, via de conseqüência, de submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se a sentença foi lida em público e se constam expressamente, na ata de julgamento, os resultados das votações dos quesitos. - É facultado às partes, no curso da ação penal, analisar a inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença, para que possa requerer as exclusões necessárias, até o momento da realização da sessão de julgamento. - Nos termos do art. 621 do CPP "a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena" .

Narram os autos que o Tribunal do Júri da comarca de Coronel Fabriciano⁄MG condenou o paciente, como incurso no crime de homicídio qualificado, à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado (Ação Penal n. 0194.03.023599-9).

Inconformada, a defesa ajuizou revisão criminal na colenda Corte de origem, que julgou improcedente o pedido (fls. 71⁄72 – Revisão Criminal n. 1.0000.17.052750-1⁄000).

Aqui, os impetrantes alegam constrangimento ilegal consistente na nulidade absoluta da sessão do Júri, uma vez que houve a adulteração do Termo de Votação de Quesitos dos jurados, bem como na quebra da imparcialidade de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença.

Informam, de início, que o referido Termo foi rasurado no quesito absolutório, por meio de aglutinação de recorte de papel colado sobre as respostas originais, de modo a inverter o resultado do julgamento.

Acrescentam que a sentença proferida pelo Juiz Presidente não estava de acordo com a vontade soberana do Conselho de Sentença, uma vez que consta do Termo de Votação de Quesitos que houve desclassificação do crime de doloso para culposo (fl. 12).

Postulam, então, liminarmente, a concessão da ordem para que seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste habeas corpus. No mérito, requerem seja declarada a nulidade do Processo n. 0235999-91.2003.8.13.0194 desde a sessão de júri ocorrida em 18⁄3⁄2014 (fl. 30).

Em 21⁄2⁄2019, foi deferida a liminar apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente writ (fls. 511⁄513).

Às fls. 550⁄553, parecer do Ministério Público pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 494.060 - MG (2019⁄0046569-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Extrai-se dos autos que o Tribunal do Júri da comarca de Coronel Fabriciano⁄MG condenou o paciente, como incurso no crime de homicídio qualificado, à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado (Ação Penal n. 0194.03.023599-9).

Aqui, a defesa alega constrangimento ilegal consistente na nulidade absoluta da sessão do Júri, sob o argumento de que houve a adulteração do Termo de Votação de Quesitos dos jurados, bem como na quebra da imparcialidade de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença.

O acórdão impugnado registrou que (fls. 80⁄90 – grifo nosso):
[...]
De início, conforme salientado pela douta Procuradoria de Justiça, não é possível a dilação probatória em revisão criminal, devendo-se afastar o pleito de realização de perícia oficial no Termo de Votação de Quesitos neste momento processual. Outrossim, a prova nova, apta a desconstituir um decreto condenatório, deve ser obtida através de justificação judicial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu na hipótese em exame, em relação ao laudo pericial juntado aos autos (doc. 18).
[...]
Dessa forma, afasta-se o pedido de realização de perícia oficial no Termo de Votação de Quesitos.
Outrossim, após a leitura atenta dos autos, constata-se que a defesa afirma, de forma categórica, a necessidade de reconhecimento da nulidade do feito desde a sessão do júri.
Um dos argumentos sustentados foi a existência de adulteração no termo de votação de quesitos, no tocante ao quesito absolutório. Salientou que a condenação do peticionário se apoiou em documento falso.
Não se questiona o fato de que o quesito nº 4, concernente à absolvição do réu, tenha sido objeto de rasura.
Contudo, entende-se que tal rasura não tem o condão de ensejar a nulidade do julgamento e, via de conseqüência, de submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
A Ata da Sessão do Tribunal do Júri expressa todas as ocorrências do julgamento e nela consta o seguinte (fl. 569⁄571 - autos principais).
[...] os srs. Jurados, ao votarem a primeira série de quesitos, relativa à imputação do crime de homicídio duplamente qualificado, reconheceram a materialidade e a autoria. Na seqüência, negaram a tese do homicídio culposo, não absolveram o acusado e votaram afirmativamente os quesitos referentes às qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido [...]
Observa-se que os jurados afastaram a tese absolutória e prosseguiu-se o julgamento e a quesitação relativa à presença das qualificadoras.
Ao final do julgamento, a sentença condenatória foi lida em Plenário, na presença do réu e de seu defensor , conforme fl. 572 dos autos originais: "[...] Lavrada a sentença, em consonância com a decisão dos jurados, abertas as portas, o MM. Juiz de Direito a leu em voz alta e clara, na presença das partes, determinando encerramento dos trabalhos às 15:20 horas".
Os resultados das votações dos quesitos constam na sentença (fl. 588⁄589), lida em público, o que por si já levaria a crer que as informações constantes do resultado do julgamento efetivamente correspondem à realidade.
Há um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná nesse mesmo sentido.
[...]
A defesa não se insurgiu contra essa questão no momento adequado. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nulidades ocorridas no Plenário do Júri devem ser suscitadas logo após sua ocorrência e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1 Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que as possíveis irregularidades da quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal . 2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não restou demonstrado na hipótese. 3. Recurso especial de José dos Santos Coutinho desprovido. [...] Eventuais irregularidades da quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Recurso do Ministério Público Estadual parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a nulidade reconhecida e a necessidade de submissão do acusado a novo julgamento, determinando que o Tribunal a quo prossiga no julgamento das apelações, como entender de direito. (REsp n. 1.262.706⁄MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 7⁄12⁄2016). (Destaca-se).
[...]
Acrescenta-se que, na hipótese em comento, a defesa não conseguiu demonstrar a ocorrência de prejuízo.
Cediço é que o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio pas de nullite sans grief , segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não gere demonstrado prejuízo às partes.
Nesse sentido, o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
[...]
Não bastasse, a defesa sustentou, ainda, a nulidade absoluta da sessão do júri por entender que houve quebra de imparcialidade e ausência de isenção de uma das juradas que compôs o Conselho de Sentença para julgar o feito.
O art. 468 do Código de Processo Penal dispõe:
À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
É conferido às partes, portanto, o direito de recusar até 3 (três) jurados, imotivadamente, além de serem possíveis as recusas justificadas.
No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da preclusão, já que a defesa do peticionário não se manifestou no momento oportuno sobre a suposta parcialidade da jurada.
Restou consignado na ata que o Ministério Público recusou 3 (três) jurados e que "a defesa não manifestou recusas" - fl. 570 autos originais.
Em oportunidade anterior já me manifestei acerca de tal questão:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. - Conforme o disposto no art. 468 do Código de Processo Penal, é conferido às partes o direito de recusar até 3 (três) jurados, imotivadamente, além de serem possíveis as recusas justificadas. Não tendo o Ministério Público se manifestado no momento oportuno sobre a suposta parcialidade dos jurados, operou-se a preclusão. - Se a decisão do Eg. Conselho de Sentença possui suporte probatório vasto nos autos, não é manifestamente contrária à prova. (TJMG - Apelação Criminal 1.0248.10.001474-0⁄002, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 6 a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04⁄12⁄2012, publicação da sumula em 19⁄12⁄2012)
A ilustre Procuradora de Justiça opinou no seguinte sentido (fl. 83):
[...] os comentários públicos postados pela Jurada na rede social não demonstram ausência de isenção de ânimo para julgar o caso específico em que o ora Requerente figurou como Réu, não se encaixando em quaisquer das hipóteses dos artigos1444 e1455, doNCPCC.
Além disso, competiria à Defesa examinar a ocorrência de impedimento ou de suspeição de cada um dos Jurados, no curso da ação penal, sobretudo porque lhe é facultado até mesmo analisar a mera inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença, para que possa requerer as exclusões necessárias, até o momento da realização da sessão de julgamento. A alegação de nulidade por ausência de isenção de ânimo de uma Jurada específica tem natureza relativa de forma que deveria ter sido alegada pelo ora Revisionando muito antes , em momento oportuno, ou seja, até a Sessão do Plenário do Júri, e não apenas agora, após o resultado e o trânsito em julgado do julgamento popular desfavorável. De qualquer forma, a documentação acostada não é capaz de evidenciar suspeição da Jurada, eis que seus comentários, apesar de infelizes, não denotam a parcialidade alegada na inicial. [...] (Destaca-se).
Não obstante o esforço da defesa, esta não trouxe aos autos qualquer prova que tenha o condão de alterar o juízo condenatório.
Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, o indeferimento do pleito revisional é medida que se impõe.
[...]
Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, transcrevo:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP. SÚMULA 83⁄STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não foi analisada a alegada nulidade na quesitação, em virtude da preclusão da matéria, nos termos do art. 571 do CPP. De fato, conforme estabelece o art. 484, caput, do CPP, após a leitura dos quesitos pelo Juiz Presidente, "indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer", o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que "a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP" (HC n. 217.865⁄RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24⁄5⁄2016). Incidência do verbete n. 83⁄STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.596.799⁄ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28⁄2⁄2018 – grifo nosso)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. QUESITAÇÃO NO JÚRI. IRREGULARIDADES. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO.
1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita.
2. Segundo a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma alhures mencionado, as nulidades deverão ser arguidas, no caso de julgamento em Plenário, tão logo ocorram.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 35.866⁄RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14⁄8⁄2017 – grifo nosso)

Na hipótese dos autos, a defesa não alegou, oportunamente, nenhuma irregularidade durante a sessão do Júri. Verifica-se, portanto, que a questão está prejudicada em razão da preclusão.

É de se destacar, ainda, que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).

Na hipótese, verifica-se que, conforme consignado pelo Tribunal a quo, os resultados das votações dos quesitos constam na sentença (fl. 588⁄589), lida em público, o que por si já levaria a crer que as informações constantes do resultado do julgamento efetivamente correspondem à realidade (fl. 83), afastando qualquer alegação de nulidade acerca da não demonstração de prejuízo à parte.

Ante o exposto, denego a ordem e casso a liminar anteriormente deferida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0046569-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 494.060 ⁄ MG
Números Origem: 0194030235999 02359999120338130194 05275013920178130000 10000170527501000 2359999120338130194 3882002 5275013920178130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTROS
ADVOGADOS : LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
ERNANI PEDRO DO COUTO - MG108138
RAPHAEL RIBEIRO SIFUENTES COSTA - MG176805
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : CLEUDEIR LAURIANO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ERNANI PEDRO DO COUTO, pela parte PACIENTE: CLEUDEIR LAURIANO DA SILVA
Exmo. Sr. Dr. SPGR DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1847092 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859248047/habeas-corpus-hc-494060-mg-2019-0046569-0/inteiro-teor-859248058

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0079842-70.2012.8.06.0000 CE 0079842-70.2012.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0000798-12.2004.8.06.0055 CE 0000798-12.2004.8.06.0055