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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1514313_66934.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1514313 - PE (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : USINA CENTRAL OLHO D ÁGUA S/A ADVOGADO : ADONIAS DOS SANTOS COSTA E OUTRO (S) - PE009981 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 516/522e). Sustenta a Agravante, em síntese, que "este próprio Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.525.506, manteve integralmente acórdão em sentido diametralmente oposto ao do precedente invocado pelas decisões ora agravadas, o que demonstra a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 83/STJ" (fl. 531e). Alega que "as decisões agravadas afirmam que o acórdão do Tribunal de origem não teria violado o artigo 535, incisos I e II, do CPC/1973, pois, a seu ver, a"questão relativa à condição da ora Recorrente de fabricante de produtos (...) pois não é ela apenas adquirente de insumos (...), mas também fabricante de produtos finais (...) com suspensão do IPI (...), a reconhecer que o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, também favorece a ora Recorrente (...) é estranha aos autos (...)". Ocorre que, ao contrário do que aduzem as decisões agravadas, a discussão relativa à condição da ora Agravante de 'fabricante de produtos finais' não 'é estranha aos autos'" (fl. 532e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 542e). É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto das mencionadas decisões, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o especial seja, novamente analisado. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, as decisões de fls. 492/496e e 516/522e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 527/538e, e passo, doravante, a novo exame do Recurso Especial. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 314e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEDIANTE SUSPENSÃO DO IPI. ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os termos do art. 29, §§ 4o, 5o e 6o, da Lei nº 10.637/02, preveem mera suspensão do IPI, o que pressupõe a incidência deste imposto, visto que se pode constatar a ocorrência de fato gerador, base de cálculo e alíquota, sendo esta expressamente prevista pela respectiva Tabela de Incidência. 2. Hipótese em que a impetrante adquiriu os insumos com IPI suspenso, sendo apenas a fabricante do produto final, de modo que, como tal, não poderá se beneficiar de suposto crédito existente na cadeia produtiva, porquanto nada foi por ela devido na operação antecedente. 3. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 329/332e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 ? "ocorrência de contradição entre termos do julgado, visto que, em um primeiro momento, o Tribunal de origem reconhece a incidência do IPI nas operações em que ocorre a suspensão do recolhimento do imposto, mas, no passo seguinte, aplica a tais situações exatamente o mesmo tratamento dado às situações em que não ocorre a incidência do IPI, como as das hipóteses desonerativas de isenção, de tributação à alíquota zero e de não tributação" (fl. 339e), "omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da questão relativa à condição da ora Recorrente de 'fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI', pois não é ela apenas adquirente de insumos, [...], mas também fabricante de produtos finais, [...] com suspensão do IPI para adquirentes que os utilizam como insumo ou matéria-prima para a confecção de outros produtos finais [...], o que conduziria o acórdão ora recorrido a reconhecer que o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002, também favorece a ora Recorrente [...]"(fl. 341e), bem como omissão"no tocante ao pronunciamento sobre a aplicabilidade [...] dos princípios constitucionais da não-cumulatividade do IPI, do fomento às exportações e da seletividade em razão da essencialidade do produto [...] (fl. 343e); e Arts. 29, caput, §§ 4º, e , da Lei n. 10.637/02, 11 da Lei n. 9.779/99, 39, caput e § 1º, da Lei n. 9.532/97, 5º do Decreto-Lei n. 491/69, 1º, I, do Decreto-Lei n. 1.894/81 e 176 e 177 do Decreto n. 4.544/02 ?"[...] a suspensão do imposto não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial"(fl. 372e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 460e). O Ministério Público manifestou-se às fls. 470/480e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Assiste razão, em parte, à Recorrente quando sustenta a existência de violação ao art. 535 do CPC/1973. Com efeito, o tribunal de origem foi provocado a manifestar-se sobre a condição de fabricante da ora Recorrente, nos seguintes termos (fl. 320e): [...] 19. O aresto ora embargado, ao enfrentar, no plano infraconstitucional, o disposto no artigo 29, §§ 42, 52 e 62, da Lei n 10.637, de 2002, deixou de pronunciar-se sobre ponto incontornável, relativo ao § 5º, deste artigo 29, da Lei n 10.637, de 2002, que dispõe:"Art. 29. (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem 20. Especialmente, é preciso que o aresto enfrente a aplicabilidade deste § 5º, do artigo 29, da Lei n 10.637, de 2002, tendo em vista que é a ora Embargante, igualmente, fabricante de produtos que são por ela comercializados com suspensão do IPI, pois um de seus produtos, o açúcar - o qual, do seu ponto de vista, é um produto final -, é, pela perspectiva dos diversos adquirentes, matéria-prima ou insumo para a industrialização de inúmeros produtos alimentícios. 21. Assim, esta operação de saída do açúcar do estabelecimento da ora Embargante para um adquirente fabricante de produtos alimentícios se dá com suspensão do recolhimento do IPI. 22. Em situações exatamente assim é que incide o disposto no § 5º, do artigo 29, da Lei n 10.637, de 2002, que harmoniza a suspensão do recolhimento do imposto com a concessão do crédito fundada na incidência do tributo. 23. Assim é que se requer se digne esta Eg. Corte, em acórdão integrativo, sanar esta primeira omissão, pronunciando-se expressamente sobre a caracterização do direito líquido e certo da Impetrante, ora Embargante, de agir em conformidade com o disposto no § 5º, do artigo 29, da Lei n 10.637, de 2002, sem que seja ameaçada [de] ou sofra represálias por assim proceder. Entretanto, verifico que o tribunal de origem permaneceu silente sobre tal matéria. Observo tratar-se de questão relevante, que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero as decisões de fls. 492/496e e 516/522e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 527/538e; e Com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil do CPC/1973, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, anulando o acordão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja sanado o vício apontado. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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