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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1425424_6d93d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO (PRESO)
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão que conheceu do agravo e não conheceu o recurso especial se assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula n. 7⁄STJ e na incidência da Súmula n. 83⁄STJ . No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu o segundo óbice.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de se aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO (PRESO)
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO, contra decisão desta Relatoria, que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 5.696-5.702).

Em suas razões (e-STJ fls. 5.710-5.720), o agravante pleiteia a reforma do julgado, porque houve ofensa ao princípio da colegialidade e que a análise do recurso especial prescindiria de revolvimento fático-probatório dos autos, pois o que se pleiteia é a valoração adequada dos elementos constantes dos autos.

Requer a reconsideração do decisum ou a apresentação do feito ao Colegiado, para que o recurso especial seja conhecido e provido.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ultrapassados os requisitos de admissibilidade da insurgência, passa-se à análise do mérito do agravo regimental.

De plano, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, conforme asseverado no decisum agravado, do cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões do respectivo agravo, observa-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para a sua inadmissão.

Como visto, o Recurso Especial teve o seguimento negado ante a incidência da Súmula n. 83⁄STJ e a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial - Súmula n. 7⁄STJ.

Porém, nas razões do agravo em recurso especial a parte deixou de rebater especificamente a incidência do óbice sumular de n. 83.

Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual “os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 542.855⁄SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 29⁄6⁄2015).

Por conseguinte, é de rigor a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Na mesma linha, o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser conhecido. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça traz idêntica previsão no art. 253, I, do RISTJ.

A propósito (destaques acrescidos):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182⁄STJ.
2. "Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula n. 182 do STJ."(AgRg no Ag 1326909⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012).
3. Conforme já exposto na decisão agravada - que, em recente julgamento do EAREsp 746.775⁄PR (DJe de 30⁄11⁄2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 1373929⁄MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2019, DJe 19⁄02⁄2019)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ, POR ANALOGIA.
PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 1.193.328⁄GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11⁄05⁄2018).
2. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula 182⁄STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 1378357⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 26⁄02⁄2019)
PENAL E PROCESSO PENAL. ARESP. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182⁄STJ QUANTO AO PONTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304, TODOS DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. DISSENSO PRETORIANO E AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 600 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄02⁄2014)
2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19⁄02⁄2015) 3. Da leitura do acórdão ora combatido, verifica-se a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base, não prosperando a alegação de que sua majoração além do mínimo legal restou fixada sem a adequada fundamentação.
4. Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.5. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284⁄STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
(AgRg no AREsp 1072883⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0004887-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.425.424 ⁄ SP
Números Origem: 00026027420098260219 20180000259956 20180000421667 26027420098260219 295⁄2009 2952009 RI003ZQA60000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO (PRESO)
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVANTE : ADRIANO FERREIRA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADOS : ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO - SP092712
ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357
AGRAVANTE : AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO
ADVOGADO : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE - SP175619
AGRAVANTE : CLAUDINEI RAMOS DE ARAUJO
AGRAVANTE : EDILSON RICARDO DA SILVA
ADVOGADO : JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : ANDRE FABIANO REIS DE LIMA
CORRÉU : EDUARDO LEAL LAUREANO
CORRÉU : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
CORRÉU : UALAS OLIVEIRA DOS SANTOS
CORRÉU : RICARDO MIRANDA VIEIRA
CORRÉU : JOAO LUIZ GONCALVES VARGAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO (PRESO)
ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1846114 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859252214/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1425424-sp-2019-0004887-2/inteiro-teor-859252224

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