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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_510197_02eb6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 510.197 - CE (2019⁄0137534-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO
ADVOGADO : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869B
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : MARCELO BARBERENA MORAES (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

2. Embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo da prisão processual.

3. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dr. NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, pela parte PACIENTE: MARCELO BARBERENA MORAES
Exmo. Sr. Dr. SPGR DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Brasília (DF), 06 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
HABEAS CORPUS Nº 510.197 - CE (2019⁄0137534-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO
ADVOGADO : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869B
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : MARCELO BARBERENA MORAES (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO BARBERENA MORAES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará que denegou o writ de origem, por acórdão assim ementado (fls. 19-20):
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. AGUARDANDO NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DATA RECENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista excesso de prazo na formação da culpa.
2. No que tange ao excesso de prazo, cabe esclarecer que o paciente foi pronunciado em 20⁄10⁄2016, contudo, em 31⁄10⁄2016, foi interposto RESE nº 0005758-61.2015.8.06.0140, o qual foi julgado em 01⁄08⁄2017, tendo sido anulada parcialmente a denúncia em relação a motivação da qualificadora de motivo torpe imputada ao homicídio de Jade Pessoa de Carvalho Moraes. Desta forma, o paciente ainda encontra-se pronunciado, aguardando uma segunda pronúncia, ante os ditames do art. 384 1 do CPP. Por conseguinte, a súmula 21 2 do STJ ainda persiste, devendo ser analisado agora sua relativização.
3. Convém destacar que após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, os autos retornaram a Vara de origem para dar prosseguimento a nova instrução, a qual teve início em 27⁄03⁄2018, com o interrogatório do paciente, tendo sido expedido duas cartas precatórias (Brasília-DF e Porto Alegre-RS), contudo em 18⁄09⁄2018, a magistrada de piso deu por encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de alegações finais, tendo o Ministério público apresentado em 11⁄03⁄2019, o assistente de acusação em 28⁄03⁄2019 e a defesa em 05⁄04⁄2019.
4. Em análise aos marcos processuais, percebe-se que não há que se falar em relativização da Súmula 21, pois o processo não restou parado imotivadamente, pois a não apreciamento do caso pelo Tribunal do Júri, que inclusive contava com data para ocorrer em 08⁄11⁄2017, só não ocorreu em decorrência da anulação da fundamentação da qualificadora da torpeza.
Contudo, tem-se que os autos foram concluso para apresentação da nova decisão de pronúncia, em 11⁄04⁄2019, conforme determinado no Recurso em sentido estrito, encontrando- se nesta fase processual.
5. É pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a instrução criminal da primeira etapa do processo afeto ao Júri - judicium accusationis - já foi concluída, só podendo haver a mitigação de tal entendimento em caso de patente ilegalidade, que não é o caso em questão, uma vez que o processo encontra-se concluso com data recente.Precedente.
6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23⁄8⁄2015, tendo sido pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, c⁄c 2º-A, I, do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826⁄2003.
No presente writ , o impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente ou, a aplicação de medidas cautelares alternativas, com a alegação de excesso de prazo, pois foi pronunciado em outubro de 2016 e ainda não houve o julgamento da ação penal, apontando ofensa ao princípio da presunção de inocência e pedindo a relativização da Súmula 21 do STJ.
Indeferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ .
Na origem, o Processo 0005758-61.2015.8.06.0140 está concluso desde 11⁄4⁄2019, para prolação de nova sentença de pronúncia, conforme informação de fl. 323 e consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem em 17⁄6⁄2019.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 510.197 - CE (2019⁄0137534-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, com a alegação de excesso de prazo, pois foi pronunciado em outubro de 2016 e ainda não houve o julgamento da ação penal, apontando afronta ao princípio da presunção de inocência e pedindo a relativização da Súmula 21 do STJ.
Ao prestar informações, a Vara de origem trouxe os seguintes dados acerca do andamento da ação penal (fls. 319-320):
Tratam os autos de Ação Criminal movida pela Justiça Pública contra MARCELO BARBERENA MORAES, registrada sob o n.º 5758-61.2015.8.06.0140, por suposta infração ao art. 121, § 2o , Inc. I, IV e VI c⁄c o § 2º-A, Inc. I, do CPB, e art. 14 da Lei 10.826⁄03.
O acusado foi preso e autuado em flagrante delito na data de 23⁄08⁄2015, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
A denúncia foi recebida em 15⁄09⁄2015. O acusado foi citado em 06⁄11⁄2015 e apresentou defesa preliminar em 18⁄11⁄2015 (arrolou testemunhas de defesa residentes nas cidades de Porto Alegre, Brasília e São Paulo).
Ratificado o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03⁄02⁄2016. A continuação da instrução processual ocorreu em 03⁄08⁄2016, ocasião em que a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva.
O pedido de revogação da custódia preventiva do acusado foi indeferido por este Juízo em 16⁄08⁄2016, em face da inexistência de fato novo apto a ensejar a reconsideração da decisão proferida por ocasião da prisão em flagrante.
Na data de 05⁄09⁄2016 foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.
As alegações foram apresentadas pela acusação em 09⁄09⁄2016; pelo assistente de acusação em 26⁄09⁄2016 e pela defesa em 30⁄09⁄2016.
A sentença de pronúncia foi proferida em 20⁄10⁄2016, tendo sido mantida a prisão preventiva do réu, negando assim o direito de recorrer em liberdade.
A defesa apresentou Recurso em Sentido Estrito em 31⁄10⁄2016, cujas razões recursais foram apresentadas em 09⁄01⁄2017. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público e assistente de acusação em 23⁄01⁄2017 e 26⁄01⁄2017, respectivamente.
Atendendo disposto no artigo 598 do CPP, este Juízo proferiu decisão mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos e determinando a remessa dos autos à Instância Superior.
Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 16⁄02⁄2017, tendo sido proferido acórdão em 01⁄08⁄2017, o qual anulou parcialmente a denúncia em relação à motivação da qualificadora de motivo torpe imputada ao homicídio de Jade Pessoa de Carvalho Moraes, por afronta à correlação, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02⁄10⁄2017.
Diante do provimento parcial do RESE n.º 0005758-61.2015.8.06.0140, necessário se fez o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP.
O Ministério Público e o assistente de acusação não arrolaram testemunhas nessa fase processual, tendo a defesa do réu arrolado testemunhas residentes nas Comarcas de Porto Alegre⁄RS e Brasília⁄DF, cujas cartas precatórias foram expedidas em 09⁄03⁄2018.
O novo interrogatório do réu foi realizado em 27⁄03⁄2018, oportunidade em que as partes se manifestaram pela desnecessidade de produzir outras provas além daquelas onstantes nos autos. Por ocasião da referida audiência, a defesa do acusado requereu o relaxamento da prisão alegando excesso de prazo.
Após ouvido o Ministério Público e o Assistente de Acusação, este Juízo proferiu decisão, datada de 17⁄04⁄2018, indeferindo o pedido ora formulado.
As cartas precatórias expedidas foram juntadas aos autos em 11⁄06⁄2018 e em 21⁄06⁄2018.
Aos 18⁄09⁄2018, foi exarado despacho declarando encerrada a segunda instrução criminal e abrindo vistas para apresentação de alegações finais escritas pelas partes.
As alegações finais do Ministério Público foram apresentadas em 11⁄03⁄2019; do assistente de acusação em 28⁄03⁄2019 e da defesa em 05⁄04⁄2019. Aos 11⁄04⁄2019, os autos vieram conclusos para eventual segunda pronúncia, sendo esse o estágio atual do feito. [...]
As discussões de parcialidade e erro na anulação lançada pela Corte local fogem aos limites deste habeas corpus . Cabe aqui tão somente o exame do alegado excesso de prazo.
Nesse contexto, embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo da prisão processual.
Note-se que chegou agora a notícia da publicação de nova sentença de pronúncia, certamente passível de lícitos recursos, o que faz ver como ainda mais distante a realização do júri popular.
Deste modo, considerando o tempo decorrido do processo e o esmaecimento dos riscos processuais, substituo a prisão cautelar por cautelares menos gravosas, que fixo como sendo: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de sair do estado do Ceará, mesmo temporariamente, sem prévia autorização judicial; (d) proibição de ter contato pessoal com testemunhas do feito, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.
Ante o exposto, voto por conceder parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares acima definidas, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0137534-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 510.197 ⁄ CE
Números Origem: 00057586120158060140 06233211220198060000 06281893820168060000 5758612015 57586120158060140 6233211220198060000 6281893820168060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO
ADVOGADO : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - CE028869B
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : MARCELO BARBERENA MORAES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, pela parte PACIENTE: MARCELO BARBERENA MORAES
Exmo. Sr. Dr. SPGR DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1847251 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859259233/habeas-corpus-hc-510197-ce-2019-0137534-4/inteiro-teor-859259341

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