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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 510197 CE 2019/0137534-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 510197 CE 2019/0137534-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_510197_02eb6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo da prisão processual.
3. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau, por decisão fundamentada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Dr. NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, pela parte PACIENTE: MARCELO BARBERENA MORAES Exmo. Sr. Dr. SPGR DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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