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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1387707 SP 2018/0281511-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2019

Julgamento

1 de Julho de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1387707_bac87.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APRESENTADA TAMBÉM INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalva-se o ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 1.6.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.6.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Ademais, o dia de Corpus Christi não é previsto em Lei como feriado nacional, de modo que é necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (AgInt no AREsp. 1.336.336/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.617.321/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES DJe 14.12.2017).
4. Quanto à Súmula 115/STJ, a parte agravante foi intimada pela Presidência desta Corte Superior no dia 12.11.2018 para regularizar sua representação processual, dentro do prazo de 5 dias úteis. No entanto, apenas o fez em 21.11.2018, sob o argumento de que o dia 20.11.2018 seria feriado local em sua cidade.
5. Ocorre que, tratando-se de prazo em curso nesta Corte Superior, não é possível a sua dilação ou suspensão por eventual feriado na comarca de origem. Apenas seria possível a prorrogação do termo final se tivesse havido suspensão do expediente neste STJ, o que não aconteceu; inafastável, portanto, a incidência da Súmula 115/STJ.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859265598/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1387707-sp-2018-0281511-7

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