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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1418198_73403.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1418198 - SP

(2018/0337486-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : JAIR ROSA DE ALMEIDA

ADVOGADO : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA -SP160011

AGRAVADO : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVADO : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA

ADVOGADO : SÉRGIO MAURO GROSSI E OUTRO (S) - SP175083

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 01 de Julho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.198 - SP (2018/0337486-1)

AGRAVANTE : JAIR ROSA DE ALMEIDA

ADVOGADO : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA - SP160011

AGRAVADO : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVADO : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA

ADVOGADO : SÉRGIO MAURO GROSSI E OUTRO (S) - SP175083

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por JAIR ROSA DE ALMEIDA contra a decisão que

conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da

consonância entre a decisão agravada e a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta, em síntese, que

"(...) o recurso interposto em razão do artigo 85 do CPC não pode ser rejeitado por uma jurisprudência solitária. A tanto não vai os poderes do relator.

Este somente pode decidir monocraticamente dentro das hipóteses legais, o que não é o caso. De fato como está claro pelas razões do recurso os honorários são devidos inclusive por uma questão pura lógica: se a sentença foi anulada isto não muda o fato de que houve trabalho do causídico e a nulidade da sentença é uma forma de sucumbência" (e-STJ fl. 559).

Ao final, requer o provimento do presente recurso pelo colegiado.

Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (fl. 564

e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.198 - SP (2018/0337486-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Assim como posto na decisão agravada, esta Corte possui posicionamento

no sentido de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que

anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório

referente aos honorários sucumbenciais.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROCURADOR DO DEMANDADO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que um vez anulada a sentença, os honorários sucumbenciais pretendidos pela parte insurgente serão fixados por ocasião da prolação de novo julgamento da causa. Incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido"

( AgInt no AREsp 942.451/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E O INTEIRO TEOR. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO, POR FORÇA DO PROVIMENTO DO APELO DA PARTE

Superior Tribunal de Justiça

EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(...)

3. A majoração de honorários em sede recursal, prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC de 2015, reclama como requisito que a verba honorária sucumbencial seja devida no processo no qual foi interposto o recurso especial. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal Superior.

4. 'Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015' ( AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).

5. Na espécie, com o provimento do apelo da exequente, reformando a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve a fixação de honorários advocatícios, sendo certo que o recurso especial do executado foi provido para, reconhecendo-se o error in procedendo, determinar o retorno dos autos a origem para novo exame. Desse modo, ressoa inviável o arbitramento de honorários advocatícios requerido pelo exequente pois, além de não terem sido fixados na origem, a reanálise dos embargos de declaração pelo Tribunal local poderá ou não alterar a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (EDcl no AgInt no AREsp 1.098.460/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...).

2. Em relação à ofensa apontada ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que a questão do ônus probatório é tema a ser decidido pelo primeiro grau de jurisdição sob pena de supressão de instância, consoante constata-se do excerto do voto condutor a seguir transcrito (fl. 666, e-STJ): 'Em que pese as alegações, registra-se que não há qualquer omissão no v. acórdão guerreado, uma vez que não cabe ao presente julgador analisar a distribuição do ônus de prova, sendo que tal atribuição é do magistrado a quo, a ser definida em despacho saneador'.

3. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implica o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. No que concerne à referida afronta ao artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto a sentença VBC 11

AREsp 1418198 Petição : 87809/2019 C5425604498182215<0032@ C803890443650506@

2018/0337486-1 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

proferida pelo juízo de piso foi anulada pelo Tribunal de origem, não havendo consequente condenação em honorários sucumbenciais.

5. Por fim, quanto à violação do artigo do Código de Defesa do Consumidor, incide o óbice da Súmula 282/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'.

6. Recurso Especial não provido"

( REsp 1.750.301/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 28/11/2018)

Nesse contexto, incide a Súmula nº 568/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.418.198 / SP

Número Registro: 2018/0337486-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10017665720168260084 20180000280122 20180000384407

Sessão Virtual de 25/06/2019 a 01/07/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JAIR ROSA DE ALMEIDA

ADVOGADO : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA - SP160011

AGRAVADO : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVADO : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA

ADVOGADO : SÉRGIO MAURO GROSSI E OUTRO (S) - SP175083

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JAIR ROSA DE ALMEIDA

ADVOGADO : HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA - SP160011

AGRAVADO : OSWALDO NOGUEIRA JUNIOR

AGRAVADO : CLEUZA MARIA COELHO CALDAS NOGUEIRA

ADVOGADO : SÉRGIO MAURO GROSSI E OUTRO (S) - SP175083

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de Julho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859267618/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1418198-sp-2018-0337486-1/inteiro-teor-859267628

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