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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1767181 CE 2018/0239231-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2019

Julgamento

1 de Julho de 2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1767181_b353f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Conforme precedentes desta Corte, é válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar, mesmo aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:081240 ANO:1978
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859272760/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1767181-ce-2018-0239231-0