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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1767181_b353f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1767181 - CE (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 ADRIANA GRIÃO BOTELHO MOURÃO E OUTRO (S) -CE021161

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085 DIEGO PARENTE DE FREITAS - CE031347

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Conforme precedentes desta Corte, é válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar, mesmo aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão.

2 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 01 de Julho de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-34

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.181 - CE (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 ADRIANA GRIÃO BOTELHO MOURÃO E OUTRO (S) -CE021161

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) -SP128341

ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085 DIEGO PARENTE DE FREITAS - CE031347

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto por JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES em face da decisão

acostada às fls. 755-759 e-STJ, da lavra deste relator, que deu parcial provimento

ao recurso especial da parte adversa.

O apelo nobre foi interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE

SOCIAL, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito

de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls.

448-461 e-STJ), assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 81.240/78. VALIDADE. EFICÁCIA LIMITADA ÀS ADESÕES POSTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS DA LEI N. 6.435/77. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFICIO COM A EXCLUSÃO DO REDUTOR ETÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Decreto nº 81.240/78, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei n. 6.435/77, situando-se dentro da legalidade.

2. No entanto, o redutor etário só pode ser aplicado aos contribuintes que aderiram ao plano de previdência após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu em 24.01.1978, e nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/1978, com a redação dada pelo Decreto 2.111/1996. Precedente: STJ. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.956 - SE (2016/XXXXX-2) – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – julgado em 09/03/2017.

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3. No caso concreto em que a adesão à Fundação Sistel ocorreu em 15/12/1977 (fl. 171), antes da vigência do Decreto nº 81.240/78, é inaplicável o limitador etário. Assim, se mostra imperiosa a reforma da sentença, vez que não se mostrou em sintonia com o recente entendimento das Cortes Superiores.

4. Considerando a procedência do pedido autoral, vez que a filiação do instituidor do benefício se deu em 15/12/1977, resta condenada a recorrida a refazer os cálculos do benefício concedido mediante a exclusão do redutor etário, com a consequente implantação da nova renda mensal, além do pagamento das diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento das parcelas vencidas, que será apurado na fase de liquidação de sentença.

5. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça "possui a compreensão pacífica de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, em razão da incidência das Súmulas nºs 291 e 427, ambas do STJ". (STJ. AgInt no AREsp 897.285/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2016) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença (fl. 387).

Opostos embargos declaratórios (fls. 464-476 e-STJ), restaram

desacolhidos na origem (fls. 491-503 e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 505-536 e-STJ), a insurgente alega violação

aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 103, caput e parágrafo único, da

Lei n. 8.213/91 e 36 da Lei n. 6.435/77, sustentando que a prescrição, no caso,

atinge o próprio fundo do direito; e (ii) artigos422 da Lei n6.43555/77, 6º§§ 1ºº da Lei de

introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º, inc. III, 7º, 18 e 21 da Lei

Complementar n. 109/01, aduzindo a validade da idade mínima prevista em

regulamento, bem como a necessidade de fonte de custeio para criação de

despesas não previstas no regulamento. Aponta, ainda, a existência de dissídios

jurisprudenciais.

Apresentadas contrarrazões (fls. 588-608 e-STJ), o apelo extremo foi

admitido na origem.

Em julgamento monocrático, deu-se parcial provimento ao recurso

especial, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao

Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento do feito, à luz da

jurisprudência desta Corte.

Inconformada, a parte sucumbente interpôs o presente agravo interno (fls.

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768-777 e-STJ), em síntese, sustentando que o regulamento aplicável à relação jurídica envolvendo participante e a entidade de previdência privada é o vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da complementação de aposentadoria. Por este motivo, aduz que deve ser aplicado o Decreto n. 81.240/78, ao ressalvar a aplicação da idade mínima às contratações preexistentes, ou, ao menos, ao prever a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Sem impugnação.

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.181 - CE (2018/XXXXX-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU EM PARTE O APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Conforme precedentes desta Corte, é válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar, mesmo aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto n. 81.240/78, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão.

2 . Agravo interno desprovido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são

incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por

seus próprios fundamentos.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que proveu em parte o apelo

nobre para cassar a decisão proferida em sentido contrário ao entendimento desta

Corte.

Segundo os autos, a Corte de origem reformou a sentença que, nos autos

da ação proposta pelo ora agravante, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Essencialmente, o Tribunal a quo considerou que o insurgente aderiu ao

plano de previdência antes da vigência do Decreto n. 81.240/78, motivo pelo qual

não seria possível aplicar, em relação a este, a idade mínima ou respectivo redutor

etário.

Cita-se o excerto correspondente (fls. 453-459 e-STJ):

No caso em comento, observo que a adesão do autor da ação ao plano de benefícios se deu em 15/12/1977 (fl. 171), com início da fruição da aposentadoria em 31/10/1996 (fl. 163), ou seja, 15 dias antes à incidência da ressalva de aplicação do redutor etário, qual seja, dia 01/01/1978, data da publicação do Decreto nº 81.240/78 .

Assim, o período de contribuição do apelante ocorreu durante a vigência da Lei Federal nº 6.435/77, que remetia a normatização dos planos de benefícios aos próprios regulamentos das entidades de previdência privada, explicitando que tais normas infralegais deveriam, obrigatoriamente, dispor sobre a forma dos cálculos de benefícios.

A limitação etária somente é válida para os participantes que ingressaram no plano de benefícios a partir da data de entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 .

[...]

Como se verifica no trecho acima transcrito, o Decreto 81.240/78 ressalvou do limite etário as pessoas que já haviam aderido a algum plano de previdência complementar.

Essa é justamente a hipótese dos autos, em que o demandante aderiu ao plano em 15/12/1977, não lhe sendo aplicável, portanto, qualquer tipo de limitador etário, seja na forma da idade mínima, seja na forma de fator redutor, pois este tem como pressuposto a existência daquele .

[...]

Dessa forma, a toda evidência, procedente é o pleito requestado pelo recorrente, vez que ilegal a aplicação do redutor etário, nos termos do

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Decreto nº 81.240/78. Desta feita, tem-se como aplicáveis à hipótese as normas descritas na Lei nº 6.435/77, vigente à época da admissão do recorrente ao plano.

A decisão ora agravada proveu o recurso especial, em parte, para reconhecer a possibilidade de aplicação do redutor etário, mesmo aos beneficiários que aderiram antes do Decreto n. 81.240/78, desde que previsto em regulamento à época da adesão, conforme jurisprudência desta Corte.

No presente agravo, o insurgente sustenta que o regulamento aplicável à relação jurídica envolvendo participante e a entidade de previdência privada é o vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da complementação de aposentadoria. Por este motivo, aduz que deve ser aplicado o Decreto n. 81.240/78, ao ressalvar a aplicação da idade mínima às contratações preexistentes, ou, ao menos, ao prever a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos.

A irresignação não comporta acolhimento, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Inicialmente, imperioso destacar que a decisão não contraria a tese firmada por esta Corte em recurso repetitivo, assim enunciada: "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado".

Isto porque, o próprio insurgente afirma que, à época do preenchimento dos requisitos, estavam vigentes o Decreto n. 81.240/78, bem como a previsão estatutária de idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos.

A controvérsia, portanto, cinge-se ao aparente confronto entre o decreto e o estatuto da entidade.

De fato, a idade mínima para aposentadoria junto aos planos de previdência complementar veio a ser prevista legalmente somente com o advento do Decreto n. 81.240/78 - que ressalvou, expressamente, os beneficiários que aderiram antes de sua publicação.

Por esta razão, esta Corte, inicialmente, consolidou entendimento no sentido de que não é possível aplicar a idade mínima prevista no Decreto n. 81.240/78 aos beneficiários que aderiram antes de sua entrada em vigor.

Tal entendimento, todavia, tratava das hipóteses em que inexistia

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previsão estatutária .

Neste contexto, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, aos

participantes que aderiram a planos de previdência após o Decreto n. 81.240/78, a

idade mínima é aplicável independentemente de previsão estatutária. Já aos que

aderiram anteriormente, o mesmo entendimento não poderia ser aplicado, ante a

expressa ressalva prevista no decreto - impedindo a aplicação da idade mínima nele

prevista .

Todavia, esta Corte afirmou ser possível a aplicação de idade mínima

prevista em estatuto , mesmo ao que aderiram anteriormente ao Decreto n.

81.240/78, desde que já previsto no regulamento à época da adesão - apreciando,

vale dizer, os casos de planos de previdência da FUNDAÇÃO SISTEL DE

SEGURIDADE SOCIAL

Isto porque, se o Decreto n. 81.240/78 ressalvava sua aplicação aos que

aderiram anteriormente, a idade mínima prevista no decreto não poderia ser

aplicada. Mas, entendeu esta Corte, que não haveria impedimento à previsão, no

estatuto da entidade, de idade mínima, mesmo antes da entrada em vigor do Decreto

n. 81.240/78. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL. 1. Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria.

2. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto n.º 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente.

3. Caso concreto em que o regulamento da Fundação Sistel expressamente previa o limitador etário de 57 anos ao tempo da contratação.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de

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suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes.

2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de 57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 14/06/2018)

Igualmente, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos autos:

EREsp XXXXX/CE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe

06/12/2018; AREsp XXXXX/RN , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe

22/11/2018.

Acrescente-se, ainda, que, em recente julgamento, esta Quarta Turma

considerou ser também válida a aplicação do redutor etário de 57 (cinquenta e sete)

anos, previsto em estatuto, aos beneficiários que aderiram ao plano de previdência

após o Decreto n. 81.240/78 - que prevê a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco).

Veja-se a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO NO REGULAMENTO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que posterior ao Decreto 81. 240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do fator redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício.

2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de 57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 15/04/2019)

Logo, inafastável a possibilidade de aplicação do limitador etário de 57

(cinquenta e sete) anos, desde que previsto no regulamento da entidade de

previdência privada à época da adesão.

No caso, contudo, a decisão proferida pela Corte de origem não é clara

sobre a existência de previsão estatutária à época da adesão, tornando necessária a

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cassação do acórdão, para que seja proferido novo julgamento, à luz da jurisprudência desta Corte.

É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.767.181 / CE

Número Registro: 2018/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20068060001 XXXXX20068060001

Sessão Virtual de 25/06/2019 a 01/07/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 ADRIANA GRIÃO BOTELHO MOURÃO E OUTRO (S) - CE021161

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085 DIEGO PARENTE DE FREITAS - CE031347

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSÉ GILSON BEZERRA DE MENESES

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 ADRIANA GRIÃO BOTELHO MOURÃO E OUTRO (S) - CE021161

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 DANIELLE PEIXOTO PERDIGAO - DF042085 DIEGO PARENTE DE FREITAS - CE031347

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 02 de Julho de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859272760/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1767181-ce-2018-0239231-0/inteiro-teor-859272785

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