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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_454811_70594.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
HABEAS CORPUS Nº 454.811 - PR (2018⁄0146102-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : NELSON JOAO KLAS JUNIOR
ADVOGADO : NELSON JOÃO KLAS JUNIOR - PR014993
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : R B A G (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E O QUE FOI FIXADO EM DEFINITIVO NO CURSO DO PROCESSO. REDUÇÃO DO VALOR QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUE É DESINFLUENTE NO CASO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente no processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação (EREsp n. 1.181.119-RJ, Relatora p⁄ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20⁄6⁄2014).
2. A despeito de ter a exequente noticiado a existência de decisão transitada em julgado, reconhecendo a irretroatividade do novo valor da pensão à data da citação, este fato, por si só, não tem influência no desfecho do presente habeas corpus , haja vista que a execução que ensejou a prisão civil do alimentante continua tendo por objeto verbas já destituídas de caráter emergencial, porquanto referentes ao período de outubro de 2008 a fevereiro de 2011, o que recomenda que a sua cobrança não ocorra sob o rito do art. 733 do CPC⁄1973 (art. 528 do CPC⁄2015), mormente se considerada a própria exoneração do pagamento ocorrida na ação de divórcio em 2013.
3. Embora essa discussão não tenha sido encerrada, já que pendente o julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem, o efeito preclusivo da coisa julgada só terá repercussão, efetivamente, na apuração do quantum da dívida, não podendo alterar a natureza do crédito que, na espécie, deve ser cobrado por meio de execução por quantia certa.
4. Ante a excepcionalidade do caso, constata-se que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil.
5. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
HABEAS CORPUS Nº 454.811 - PR (2018⁄0146102-0)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Nelson João Klas Júnior impetra, em favor de R. B. A. G. (preso), o presente habeas corpus preventivo contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Conforme o relato feito pelo impetrante, foi promovido contra o paciente, por sua ex-esposa, o cumprimento de sentença de obrigação alimentícia n. XXXXX-20.2008.8.16.0002, referente ao período de outubro de 2008 a fevereiro de 2011, tendo determinado o Juízo de primeiro grau, na oportunidade, que o executado efetuasse o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, do valor correspondente a R$ 680.727,51 (seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), sob pena da decretação de sua prisão civil.

Informa que a decisão que deliberou pela restrição da liberdade do paciente, e que foi cumprida em 15⁄6⁄2018, não considerou a ausência de caráter emergencial da verba objeto da cobrança, tendo em vista a redução do valor do pensionamento mensal levada a efeito por decisão do mesmo Tribunal quando, após minuciosa análise de provas, concluiu-se pelo excessivo valor fixado liminarmente no início do processo.

No ponto, alega que a ex-mulher do paciente ajuizou ação cautelar pela qual requereu a fixação de alimentos em seu favor, assim como dos filhos do casal. Em decisão inaugural, na data de 30⁄9⁄2008, a verba foi fixada, provisoriamente, em R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a autora, com base, exclusivamente, na descrição fática por ela apresentada, além de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os três filhos, mais metade do valor da taxa de condomínio do imóvel em que eles residiam, equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Expõe que, a despeito da estipulação dos alimentos provisórios em patamar que reputa acima das possibilidades financeiras do devedor, os pagamentos foram realizados até o momento em que ele teve condições de fazê-lo. Ocorre que, em janeiro de 2011, houve a fixação em definitivo da verba devida à autora pela quantia de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), valor que passou a ser pago regularmente até a realização, em 29⁄11⁄2013, da audiência de conciliação da ação de divórcio, ocasião em que o paciente foi exonerado do pagamento de alimentos à sua ex-mulher, mediante acordo, uma vez que esta assumiu ter condições de prover o próprio sustento (e-STJ, fls. 2.911-2.914).

Destaca que, à vista dessa decisão que reduziu o valor do benefício, a Juíza da causa determinou a remessa do processo ao contador judicial para a elaboração dos cálculos, destacando que deveria ser aplicada a regra contida no art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄1968, isto é, os alimentos deveriam retroagir à data da citação. Contudo, a referida decisão foi reformada pela Corte local no julgamento de agravo de instrumento interposto pela credora, com a determinação do prosseguimento da execução sob o rito do art. 733 do CPC⁄1973, sob o argumento da irrepetibilidade dos alimentos, bem como de que a medida poderia fazer com que a inadimplência dos alimentantes se tornasse regra, na esperança destes de ver reduzido o valor de sua obrigação.

Sublinha que, antes de ter impetrado o writ, o paciente ainda ingressou com ação rescisória, na qual, em um primeiro momento, obteve liminar para suspender o processo executivo. No entanto, no julgamento de agravo regimental, a exequente conseguiu reverter a decisão, ao fundamento de que a aplicação da regra do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄1968 ainda não estaria pacificada nos tribunais, pelo que a execução retomou o seu regular processamento, culminando com a decretação e cumprimento da ordem de prisão civil do paciente, ora impugnada.

Nesse contexto, defende que devem ser considerados os seguintes fundamentos a justificar a concessão de salvo-conduto, liminarmente, a fim de ser restabelecida a liberdade de locomoção do alimentante:

(i) o período executado é compreendido no interregno de tempo entre outubro⁄2008 a janeiro⁄2011, estando caracterizado, portanto, a ausência do caráter emergencial da verba;
(ii) o paciente já está exonerado da obrigação de pagamento dos alimentos desde novembro⁄2013;
(iii) a execução se refere a "diferenças" entre os valores fixados em definitivo e os valores pagos, devendo os primeiros retroagirem à data da citação, nos termos do art. 13 3, § 2ºº, da Lei n. 5.478 8⁄1968 (Lei de Alimentos).
(iv) o paciente vinha pagando alimentos em valores que, após a análise dos requisitos e pressupostos legais (binômio necessidade⁄possibilidade), se mostraram muito próximos dos que foram fixados em definitivo pelo Tribunal a quo .

Subsidiariamente, requer a alteração da forma de cumprimento da pena imposta, pela determinação de prisão domiciliar, ante a premente necessidade do paciente exercer sua atividade laboral e poder suportar o pagamento das suas despesas e das de seus três filhos, ou, ainda, que seja deferido o uso de "tornozeleira eletrônica", em substituição ao decreto prisional, evitando-se, assim, a ocorrência de danos irreversíveis ao devedor.

Às fls. 3.004-3.008 (e-STJ), foi deferida liminar por este signatário, determinando ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba-PR a sustação dos efeitos do decreto prisional expedido, até o julgamento final deste habeas corpus.

Informações prestadas às fls. 3.071-3.215 (e-STJ).

O Ministério Público Federal opinou no sentido do não conhecimento do presente writ e pela concessão da ordem, de ofício (e-STJ, fls. 3.220-3.223).

A exequente peticionou às fls. 3.225-3.235 (e-STJ), noticiando a existência de decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a irretroatividade dos alimentos à data da citação. Assinalou, ainda, que, contra o referido acórdão em agravo de instrumento, foi ajuizada ação rescisória, a qual foi julgada improcedente pela Décima Segunda Câmara Cível daquela Corte em sessão realizada no dia 10⁄4⁄2019. Diante disso, requer a denegação da ordem pleiteada, com a determinação do imediato prosseguimento da ação executória no estágio em que se encontrava, reavivando os efeitos do decreto prisional.

Em resposta, o executado afirma que, embora julgada improcedente a ação rescisória, o acórdão estadual não transitou em julgado, na medida em que foram opostos embargos de declaração, objetivando o prequestionamento do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄1968, com vistas à interposição de recurso especial (e-STJ, fls. 3.240-3.252). Ademais, sustenta que o entendimento da Corte local decorreu da aplicação equivocada da Súmula 343⁄STF à hipótese, uma vez que à época da prolação do acórdão rescindendo, a tese da retroatividade do valor dos alimentos à data da citação já estava pacificada nos Tribunais do País, podendo, por isso, o referido julgamento ser reformado.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 454.811 - PR (2018⁄0146102-0)
VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em regra, a competência do STJ para processar e julgar habeas corpus, de forma originária, somente se verifica nas hipóteses taxativamente previstas no art. 105, I, c, da Carta Magna, o que não é o caso dos autos. Isso porque a via eleita é utilizada contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido liminar no writ ali impetrado, o que, a princípio, atrairia a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF.

A rigor, somente estaria inaugurada a competência desta instância superior, caso se estivesse diante de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de habeas corpus apresentado em Tribunal de Justiça e lá definitivamente julgado, consoante preconiza o art. 105, II, a, do permissivo constitucional.

Todavia, excepcionalmente, a jurisprudência deste Tribunal prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691⁄STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que se verifica na hipótese.

Infere-se dos autos que a execução que ensejou a prisão civil do alimentante tem por objeto diferenças entre o valor dos alimentos provisórios devidos à sua ex-mulher, fixados no início da lide (R$ 13.000,00 - treze mil reais), e o que foi arbitrado em definitivo e de forma incidental no processo (R$ 4.080,00 - quatro mil e oitenta reais), referentes ao período de outubro de 2008 a fevereiro de 2011, fato que, somado à exoneração do pagamento da pensão na ação de divórcio em 2013, já colocaria em dúvida o caráter emergencial da verba e, por conseguinte, a possibilidade de sua cobrança pelo rito do art. 733 do CPC⁄1973 (art. 528 do CPC⁄2015).

A par disso, conforme decidiu a Segunda Seção no julgamento dos EREsp n. 1.181.119-RJ, Relatora p⁄ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20⁄6⁄2014, "os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478⁄68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas".

Na oportunidade, ficou consignado que "os alimentos pagos são irrepetíveis. Mas, transitada em julgado a sentença exoneratória, se, por qualquer motivo, não tiverem sido pagos os alimentos, a exoneração ou redução terá efeito retroativo à citação, por força do disposto no art. 13, § 2º, da citada lei, não sendo cabível a execução de verba já afirmada indevida por decisão transitada em julgado".

Este "qualquer motivo", observou a relatora, pode ser imputável ao credor, que demorou a ajuizar ou dar andamento à ação de execução; ao devedor que, mesmo sujeito à possibilidade de prisão, deixou de pagar; à demora da tramitação da execução, devido ao congestionamento do Poder Judiciário, ou à concessão de liminar ou antecipação de tutela liberando provisioriamente o alimentante.

Nessa mesma linha de intelecção, segundo as palavras de Yussef Said Cahali, "parece não ser justo impor ao devedor o pagamento de uma dívida que sabe não ser devida e que não vai ser reembolsável" (Dos Alimentos, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 673-675). Entendimento em sentido contrário, também na dicção do festejado autor, romperia "o princípio igualitário, desconsiderando ainda que o binômio possibilidade-necessidade é pressuposto comum tanto do direito de quem recebe os alimentos como da obrigação daquele que deve prestá-los" (obra citada, p. 666-668).

É de se concluir, assim, que a decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente no processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação.

A despeito de ter a exequente noticiado a existência de decisão transitada em julgado, reconhecendo a irretroatividade do novo valor da pensão à data da citação, este fato, por si só, não tem influência no desfecho do presente habeas corpus, haja vista que a execução que ensejou a prisão civil do alimentante continua tendo por objeto verbas já destituídas de caráter emergencial, porquanto referentes ao período de outubro de 2008 a fevereiro de 2011, o que recomenda não seja realizada a cobrança sob o rito do art. 733 do CPC⁄1973 (atualmente art. 528 do CPC⁄2015), mormente se considerada a própria exoneração do pagamento ocorrida na ação de divórcio em 2013.

Embora essa discussão não tenha sido encerrada, já que pendente o julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem, cumpre assinalar que o efeito preclusivo da coisa julgada só terá repercussão, efetivamente, na apuração do quantum da dívida, não podendo alterar a natureza do crédito que, no caso, deve ser cobrado por meio de execução por quantia certa.

Diante dessas premissas, sobreleva a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, pois, na espécie, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA.
1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC 392.521⁄SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01⁄08⁄2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento", concluindo, em razão disso, que a restrição civil só deve ocorrer pelo "inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar".
2. Na hipótese, trata-se de alimentos devidos à ex-cônjuge e que alcançam montantes elevados. Assim, diante das circunstâncias fáticas do presente caso e em razão dos substanciosos fundamentos exarados no referido precedente, vislumbra-se, em princípio, a desnecessidade da coação civil extrema, porquanto, em juízo perfunctório, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil.
3. Liminar em habeas corpus deferida.
(HC n. 413.344⁄SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5⁄9⁄2017).

Aliás, nos termos da jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada não é obstáculo ao reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial (RMS n. 10.827⁄SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 26⁄8⁄2002; HC n. 55.412⁄DF, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 1º⁄8⁄2006; e RHC n. 10.235⁄MG, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23⁄10⁄2000.

Diante do exposto, ressaltando a singularidade do caso em análise, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente concedida.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0146102-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 454.811 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20088160002 XXXXX20088160002 22972008 29542008 XXXXX20088160002 XXXXX20088160002 XXXXX20168160000 5373095 6394805 6547697
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : NELSON JOAO KLAS JUNIOR
ADVOGADO : NELSON JOÃO KLAS JUNIOR - PR014993
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : R B A G (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859280243/habeas-corpus-hc-454811-pr-2018-0146102-0/inteiro-teor-859280271

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