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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1811511_298c8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TRAIPU
PROCURADORES : RODRIGO ARAUJO CAMPOS - AL008544
DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - AL008403
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. RETENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS FPM. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280⁄STF E 126⁄STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Município de Traipu Contra a União, na qual pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos CAUC, bem como restauração de parcelamento firmado junto a Receita Federal.
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte regional apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.
3. Hipótese em que o Tribunal de piso decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e também com enfoque de índole constitucional.
4. Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280⁄STF.
5. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126⁄STJ.
6. Acórdão recorrido que somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à tese de violação do art. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC⁄2015 e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TRAIPU
PROCURADORES : RODRIGO ARAUJO CAMPOS - AL008544
DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - AL008403
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão assim ementado:
APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CAUC. DÉBITOS DE PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EXCLUSÃO DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do apelado para declarar a ilegalidade da rescisão de determinando parcelamento e determinar a retirada do conceito "irregular" do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ( per relationem ) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "Consoante informado pela União, até o momento a Fazenda Nacional não possui ferramenta para operacionalizar a retenção na cota do FPM dos parcelamentos de PASEP, o que impõe ao sujeito passivo a obrigação de promover o recolhimento via DARF não apenas da parcela mínima, como de fato ocorreu em 14⁄08⁄2013, mas também de todas as demais após a consolidação dos débitos prevista para tal parcelamento. Contudo, não obstante atualmente inexistir tal recurso supletivo de retenção do FPM, caberia à União informar ao Município-autor acerca da inviabilidade de retenção automática dos repasses, bem como quanto à consolidação do débito para que se pudesse verificar o seu real valor, se pago a mais ou a menos. Em que pese os critérios objetivos elencados no artigo 12 da Portaria 04⁄2013 da PGFN para as hipóteses de rescisão do parcelamento, observa-se que n ão houve contumácia no inadimplemento ou acúmulo de parcelas em atraso, mas esporádicos pagamentos a destempo e que efetivamente foram realizados dias após a data estipulada de vencimento, extinguindo parcialmente o débito e as competências em referência, sendo ilegítima e desarrazoada a exclusão calcada em falta de pagamento".
3. Apelação improvida. Elevação da condenação em honorários de 1% para 2% sobre o valor da causa (fls. 151-152, e-STJ).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 161-168, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 183-186, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls., e-STJ), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC⁄1973 (arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC⁄2015); 3º, 96, 100, I, 111, 142 e 155-A do CTN; e 12 e §§ da Lei 12.810⁄2012. Alega, em suma, negativa de prestação jurisdicional, bem como que "incorreu o Autor na hipótese de inadimplência parcial das parcelas (art. 12, I e § 1º, da Portaria Conjunta nº 04⁄2013), razão pela qual, legitimamente fora excluído do referido parcelamento, através de informação na mesma plataforma da internet onde o Autor procedeu ao pedido de adesão ao parcelamento em questão, como também, obteve acesso aos DARF's para recolhimento das respectivas parcelas (...), o que caracteriza a inexistência do direito ora pleiteado" (fl. 206, e-STJ).
Aduz que, "apenas para argumentar, se o Poder Judiciário concedesse o parcelamento no caso, estaria a legislar positivamente e a ingressar no campo político, que não lhe é próprio. Haveria, no caso, verdadeiro afronte a dispositivo da Constituição quanto à questão de que ao Judiciário, em que pese a sua notável importância, não é dado invadir o âmbito de competência dos demais poderes da República, sob pena de violação do disposto no art. da CF⁄88"(fl. 208, e-STJ).
Sem contrarrazões (fl. 216, e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fl. 218, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de junho de 2019.
A irresignação não merece acolhimento
Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Município de Traipu Contra a União, na qual pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos CAUC, bem como restauração de parcelamento firmado na Receita Federal.
Inicialmente, não há como acolher o argumento de negativa de prestação jurisdicional sustentado nas razões do Apelo Especial, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente. Todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente decididas de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão objeto da demanda nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, ( per relationem ) tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. De modo que adoto também os fundamentos da sentença como razão de decidir:
Compulsando os documentos anexos à exordial, notadamente o inserido no ID nº 4058001.1511099, o Município demandante aderiu a parcelamento da dívida objeto da CDA nº 43 7 12 000175-00, em 19⁄09⁄2013, rescindido eletronicamente em 10⁄11⁄2015.
Infere-se do extrato do parcelamento que 14 (quatorze) das 23 (vinte e três) parcelas pagas , o foram de forma intempestiva, caracterizando pagamento irregular.
No entanto, dispõe o art.1222 da Lei nº12.81000⁄2013 que:
Art.1222. Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 28 de fevereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União .
De fato, o texto legal, com fundamento no art. 160, parágrafo único, I, da Carta Magna , autoriza a União a reter o valor da parcela no repasse constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. No mesmo sentido, é o disposto no art. 7º da Portaria Conjunta PGFN⁄RFB nº 04⁄2013, que dispõe que: " A concessão do parcelamento de que trata esta Portaria implica autorização para que sejam retidos no FPE ou no FPM e repassados à União os valores correspondentes a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta ".
Assim, em princípio, eventual atraso no pagamento voluntário da parcela autorizaria a retenção do numerário correspondente do FPM, e não a rescisão do parcelamento.
Ademais, o artigo 12 da Portaria 04⁄2013 da PGFN enumera as hipóteses de rescisão:
Art. 12. Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento ou a impossibilidade de retenção no FPE ou no FPM por insuficiência de recursos financeiros de:
I - 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - até 2 (duas) parcelas, estando extintas todas as demais ou estando vencida a última parcela do parcelamento.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em DAU ou o prosseguimento da cobrança.
§ 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e do encargo legal proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
§ 4º A rescisão se dará por CNPJ, caso os débitos estejam no âmbito da RFB, ou por inscrição em DAU, caso os débitos estejam no âmbito da PGFN.
De acordo com o teor da inicial e dos documentos que a acompanham o pagamento a menor da prestação caracteriza inadimplência naquela competência ( § 1º, artigo 12 da portaria ).
Por outro lado, nos termos da Portaria Conjunta PGFN⁄RFB nº 04⁄2013, o demandante obrigou-se a recolher a parcela mínima através de DARF no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até que ocorresse a consolidação do parcelamento ( inciso I, do § 2º, do art. 10 ) e após a consolidação, a parcela calculada, igualmente através de DARF, enquanto não efetivado o procedimento de retenção e repasse dos valores no FPM, in verbis :
CAPÍTULO V
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 10. O pagamento das prestações será efetuado mediante retenção do seu valor no FPE ou no FPM e repasse à União do valor retido.
§ 1º O valor mínimo da prestação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcelamento, observado o disposto no § 2º do art. 5º. § 2º Deverão ser pagas por meio de Darf, distinto para cada CNPJ, no código de receita 3629, no caso de débitos perante a RFB, ou distinto para cada inscrição em DAU, no código de receita 0836, no caso de débitos perante a PGFN:
I - a parcela mínima de que trata o § 1º, até que ocorra a consolidação; e
II - após a consolidação, a parcela calculada com base na dívida consolidada, enquanto não efetivado o procedimento de retenção e repasse dos valores no FPE ou no FPM.
Consoante informado pela União em id. 4058001.1927239, até o momento a Fazenda Nacional não possui ferramenta para operacionalizar a retenção na cota do FPM ou FPE dos parcelamentos de PASEP, o que impõe ao sujeito passivo a obrigação de promover o recolhimento via DARF não apenas da parcela mínima, como de fato ocorreu em 14⁄08⁄2013 (id. 4058001.1511099) , mas também de todas as demais após a consolidação dos débitos prevista para tal parcelamento e que de acordo com a União deveria ser no valor de R$ 898,79 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), a partir de 19⁄09⁄2013, acrescida mês a mês por juros da taxa SELIC, nos termos do § 3.º, do art. 10, da Portaria Conjunta nº 04⁄2013 .
Contudo, não obstante atualmente inexistir o recurso supletivo de retenção do FPE ou FPM, caberia à União informar ao Município-autor acerca da inviabilidade de retenção automática dos repasses, bem como quanto à consolidação do débito para que se pudesse verificar o seu real valor, se pago a mais ou a menos.
Em que pese os critérios objetivos elencados no artigo 12 da Portaria 04⁄2013 da PGFN para as hipóteses de rescisão do parcelamento, observa-se do extrato de id. 4058001.1511099 que não houve contumácia no inadimplemento ou acúmulo de parcelas em atraso, mas esporádicos pagamentos a destempo e que efetivamente foram realizados dias após a data estipulada de vencimento, extinguindo parcialmente o débito e as competências em referência, sendo ilegítima e desarrazoada a exclusão calcada em falta de pagamento.
Observa-se ainda que em relação à competência com vencimento para 30⁄09⁄2013, paga no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), portanto, menor que o valor consolidado, foi suplementado pelo Município-autor com o montante pago em 30⁄10⁄2013 no importe de R$ 411,37 (quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), sendo equivocado falar-se em recolhimento a menor.
De mais a mais, é necessário relembrar que o parcelamento consiste numa medida de política fiscal com a qual o Estado procura recuperar créditos e criar condições práticas para que os contribuintes que se colocaram numa situação de inadimplência tenham a possibilidade de voltar para a regularidade usufruindo benefícios daí decorrentes, o que não exime a credora-concedente de se pautar com transparência, probidade e confiança, atenta aos deveres conexos ou parcelares decorrentes da boa-fé objetiva, prestando as necessárias informações e em cooperação com o devedor-aderente, tendo em vista o interesse público convergente de ambos os entes. Ressalte-se ainda que sendo Traipú⁄AL um município de pequeno porte, o cumprimento de seu mister constitucional restaria inviabilizada pela cobrança judicial do débito, fatalmente submetido ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF.
Já no tocante ao pedido de exclusão do CAUC, também entendo presente o direito do Município-autor, com base na ilegalidade da rescisão do parcelamento. Em casos semelhantes, é pacífico o entendimento que "ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito, devem ser suspensas também, em consequência e enquanto perdurar o regular parcelamento, as restrições do ente municipal junto aos cadastros de inadimplência" .
Ora, se a dívida parcelada tem a exigibilidade suspensa, não se justifica a permanência do autor no CAUC, reconhecida a ilegal exclusão do programa fiscal, como de fato ocorreu no caso em tela, sob pena de submeter o ente local a graves consequências decorrentes da negativação nos cadastros federais e que podem obstaculizar transferências voluntárias, em grave prejuízo à comunidade municipal (fls. 147-150, e-STJ).
Observa-se da leitura do acórdão recorrido que a Corte regional decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e também com enfoque de índole constitucional. Dessa forma, sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280 do STF.
A propósito:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.
Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280).
Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 325.430⁄PE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.6.2014).
Ademais, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar a motivação de natureza constitucional, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula 126 do STJ, segundo o qual "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126⁄STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
2. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula nº 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.122.158⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 4.12.2017).
Verifica-se, ainda, que o entendimento da Corte de origem está fundamentado no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Por fim, havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à tese de violação do art. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC⁄2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Honorários advocatícios majorados no importe de 10% (dez por cento) do valor já arbitrado.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0119618-0
REsp 1.811.511 ⁄ AL
Números Origem: 08013519020164058001 8013519020164058001
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TRAIPU
PROCURADORES : RODRIGO ARAUJO CAMPOS - AL008544
DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - AL008403
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PASEP
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1844236 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2019
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