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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_572176_94b25.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 572176 - RO (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO E OUTROS ADVOGADOS : MARISÂMIA APARECIDA DE CASTRO INÁCIO - RO004553 KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER - RO003240 GABRIELE SILVA XIMENES - RO007656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : ANDRÉ ALVES PEREIRA (PRESO) CORRÉU : FABRINO ARRUDA PEREIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ( HC n. XXXXX-56.2020.8.22.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 27/6/2019 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c o art. 40 , inciso VII, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 172): Habeas corpus. Tráfico de Drogas.Prisão Preventiva.Constrangimento Ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa.Inexistência. Ordem denegada. 1.Prisão preventiva devidamente fundamentad a na garantia da ordem pública, lastreada na quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. 2. O alegado excesso de prazo na formação da culpa exige, em regra, a inércia do juízo de primeiro grau. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Enunciado n. 64 da Súmula do STJ). Na presente oportunidade, o impetrante alega que há excesso de prazo para formação da culpa, pois o paciente encontra-se preso há mais de 9 meses, sem que a instrução criminal tenha se encerrado. Ressalta que já houve inúmeras redesignações de audiências e que a pandemia de COVID-19 agrava ainda mais o excesso de prazo. Aduz, ainda, que nada de ilícito foi encontrado com o paciente. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura do paciente. O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 185/187). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 201/203) e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 192/199). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Ab initio, vale registrar que eventual argumentação sobre insuficiência de indícios de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" ( HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). A defesa sustenta também, em suma, o suposto excesso de prazo para a formação da culpa. Quanto ao tema, a Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, quanto ao tema, o Tribunal de origem assim ponderou (e-STJ fl. 175): (...). Quanto à alegação da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, consultando o movimento processual no sistema SAP -TJ/RO, constatei que a própria defesa deu causa à delonga aos atos processuais, visto que quando iniciada a audiência de instrução e julgamento requereu a redesignação do ato, alegando a necessidade de análise do laudo de de gravação dos celulares apreendidos, antes do interrogatório do paciente, diligenciado que já poderia ter requerido antes, corroborando para o bom andamento do feito. De tal modo, quando o excesso de prazo é provocado pela defesa não se verifica constrangimento ilegal, aplicando-se ao caso em exame o enunciado n. 64 da Súmula do STJ, que dispõe que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa." (...). Por sua vez, o parecer ministerial assim conclui (e-STJ fl. 195): (...) No caso, extrai-se das informações constantes do site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,sobre do andamento da ação n.º XXXXX-71.2019.8.22.0501, em trâmite na 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, que o feito vem seguindo seu trâmite regular, não se verificando desídia estatal, especialmente se considerado que o processo possui dois réus, exige a realização de perícia e a própria defesa requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento. Constata-se que a audiência de custódia foi realizada no dia 07/07/2019, houve pedido de prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 21/10/2019 e designada audiência para 26/11/2019, a qual foi realizada em parte, com a oitiva das testemunhas, mas sem o interrogatório dos acusados, a pedido da defesa, tendo sido marcada a continuação para 12/03/2020, oportunidade em que a defesa requereu a redesignação, sob a alegação de necessidade de análise do laudo de de gravação dos celulares apreendidos, antes do interrogatório. O aludido ato foi, então, redesignado para 08/04/2020 e somente foi suspenso em razão de força maior (Pandemia da COVID-19). De fato, conquanto o paciente esteja preso desde junho de 2019, não é possível se reconhecer, à vista dos trechos acima transcritos, inclusive informações obtidas em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, sendo certo que eventual retardo na instrução ser atribuída ao fato de que o feito conta com dois réus, além de exigir a realização de perícia, mencionando-se, ainda, que a própria defesa chegou a requerer a redesignação da audiência de instrução e julgamento, alegando a necessidade de análise do laudo de degravação dos celulares apreendidos, antes do interrogatório dos acusados. Não se ignora, por fim, a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus, sendo certo reconhecer que todas as circunstâncias acima mencionadas naturalmente contribuem para o prolongamento da instrução processual. A propósito, confira-se: [...] EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, envolvendo 3 (três) réus, e no qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas e para o interrogatório dos acusados, revela-se plenamente justificado o prolongamento da instrução processual. 3. O andamento do processo encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia por parte do Juízo processante. 4. Recurso improvido. ( RHC n. 55.780/PA, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/5/2015). Diante de todo o exposto, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, não co nheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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