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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1484629_f1561.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR AFASTADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ELEMENTOS SOPESADOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.

1. Valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável a sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de entorpecentes, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859291549/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1484629-es-2019-0114211-8

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