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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 0004948-24.2017.4.01.0000 MT 2019/0088228-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_60460_bc929.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA IGUALAR OS ACERVOS ENTRE OS JUÍZOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. INSTALAÇÃO DA 2.ª VARA FEDERAL DE SINOP/MT. INQUÉRITO POLICIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO AGRIDE OS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 77/2012-COGER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe de 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Não viola o princípio do juiz natural a redistribuição de processos realizada em função da instalação de novas varas de igual competência, no estrito cumprimento da norma de regência e com o fito de nivelar por igual o acervo de feitos, especialmente, tal como ocorre na espécie, no tocante aos que ainda estão na fase de inquérito.
4. À época em que foi instalada a 2.ª Vara Federal de Sinop/MT, o que se tinha era a tramitação não de "procedimento especial", mas, sim, de inquérito policial - n.º 307/2001 - e, no tocante a inquéritos policiais, não havia na norma de regência, isto é, o Provimento n.º 77/2012-COGER, qualquer restrição quanto à redistribuição, a não ser aqueles que tivessem sido "Devolvidos com Decisão Arquivamento Inquérito Policial Deferido".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859296152/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-60460-mt-2019-0088228-0

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